Questões Direito Administrativo
Acerca de atos administrativos, licitações e contratos da administração pública, julgue...
Responda: Acerca de atos administrativos, licitações e contratos da administração pública, julgue o item a seguir. Situação hipotética: O Ministério Público de determinado estado da Federação,...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A questão trata da possibilidade de acréscimos quantitativos em contratos administrativos, tema regulado pela Lei nº 8.666/1993, que dispõe sobre licitações e contratos da administração pública.
Segundo o artigo 65, inciso II, da Lei 8.666/1993, a administração pública pode promover alterações unilaterais no contrato, inclusive acréscimos ou supressões, desde que não ultrapassem 25% do valor inicial atualizado do contrato. No entanto, para obras e serviços de engenharia, esse limite pode chegar a 50%.
No caso apresentado, o Ministério Público, que é uma instituição pública, firmou contrato administrativo para reforma do edifício sede, ou seja, trata-se de obra. Portanto, o limite para acréscimos quantitativos é de até 50% do valor inicial atualizado do contrato, conforme previsto no artigo 65, inciso II, alínea 'a' da Lei 8.666/1993.
Além disso, o contratado é obrigado a aceitar esses acréscimos nas mesmas condições contratuais, pois a modificação unilateral é um poder da administração para garantir a continuidade e adequação do contrato, respeitados os limites legais.
Fazendo uma segunda análise, a situação está correta porque o limite de 50% para acréscimos em contratos de obras é uma exceção prevista em lei, e o contratado não pode recusar tais acréscimos dentro desse limite, mantendo as condições originais.
Portanto, a assertiva está correta, e o gabarito oficial 'a' está adequado.
A questão trata da possibilidade de acréscimos quantitativos em contratos administrativos, tema regulado pela Lei nº 8.666/1993, que dispõe sobre licitações e contratos da administração pública.
Segundo o artigo 65, inciso II, da Lei 8.666/1993, a administração pública pode promover alterações unilaterais no contrato, inclusive acréscimos ou supressões, desde que não ultrapassem 25% do valor inicial atualizado do contrato. No entanto, para obras e serviços de engenharia, esse limite pode chegar a 50%.
No caso apresentado, o Ministério Público, que é uma instituição pública, firmou contrato administrativo para reforma do edifício sede, ou seja, trata-se de obra. Portanto, o limite para acréscimos quantitativos é de até 50% do valor inicial atualizado do contrato, conforme previsto no artigo 65, inciso II, alínea 'a' da Lei 8.666/1993.
Além disso, o contratado é obrigado a aceitar esses acréscimos nas mesmas condições contratuais, pois a modificação unilateral é um poder da administração para garantir a continuidade e adequação do contrato, respeitados os limites legais.
Fazendo uma segunda análise, a situação está correta porque o limite de 50% para acréscimos em contratos de obras é uma exceção prevista em lei, e o contratado não pode recusar tais acréscimos dentro desse limite, mantendo as condições originais.
Portanto, a assertiva está correta, e o gabarito oficial 'a' está adequado.
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