No ano corrente, a União decidiu criar uma nova empresa pública, para a realização de atividades de relevante interesse econômico. Para tanto, fez editar a respectiva lei autorizativa e promoveu a inscrição dos respectivos atos constitutivos no registro competente. Após a devida estruturação, tal entidade administrativa está em vias de iniciar suas atividades. Acerca dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a), assinale a afirmativa correta. A) A participação de outras pessoas de direito público interno, na constituição do capital social da entidade administrativa, é permitida, desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União. B) A União não poderia ter promovido a inscrição dos atos constitutivos no registro competente, na medida em que a criação de tal entidade administrativa decorre diretamente da lei. C) A entidade administrativa em análise constitui uma pessoa jurídica de direito público, que não poderá contar com privilégios fiscais e trabalhistas. D) Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços para a entidade administrativa, em regra, não precisam ser precedidos de licitação.

A) A participação de outras pessoas de direito público interno, na constituição do capital social da entidade administrativa, é permitida, desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União.

Questões Direito Administrativo

No ano corrente, a União decidiu criar uma nova empresa pública, para a realização de a...

Responda: No ano corrente, a União decidiu criar uma nova empresa pública, para a realização de atividades de relevante interesse econômico. Para tanto, fez editar a respectiva lei autorizativa e promoveu a ...

1Q53522 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

No ano corrente, a União decidiu criar uma nova empresa pública, para a realização de atividades de relevante interesse econômico. Para tanto, fez editar a respectiva lei autorizativa e promoveu a inscrição dos respectivos atos constitutivos no registro competente. Após a devida estruturação, tal entidade administrativa está em vias de iniciar suas atividades.

Acerca dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a), assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A participação de outras pessoas de direito público interno, na constituição do capital social da entidade administrativa, é permitida, desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União.
✂️ b) A União não poderia ter promovido a inscrição dos atos constitutivos no registro competente, na medida em que a criação de tal entidade administrativa decorre diretamente da lei.
✂️ c) A entidade administrativa em análise constitui uma pessoa jurídica de direito público, que não poderá contar com privilégios fiscais e trabalhistas.
✂️ d) Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços para a entidade administrativa, em regra, não precisam ser precedidos de licitação.

💬 Comentários

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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a) A alternativa correta é a letra a.

A União pode criar empresa pública para realizar atividades de relevante interesse econômico, conforme previsto no artigo 173, inciso I, da Constituição Federal. A participação de outras pessoas de direito público interno na constituição do capital social é permitida, desde que a União detenha a maioria do capital votante, garantindo o controle estatal.

A alternativa b está incorreta porque, embora a criação da empresa pública decorra de lei, a inscrição dos atos constitutivos no registro competente é necessária para a formalização da pessoa jurídica, conforme o artigo 37, inciso XIX, da Constituição Federal.

A alternativa c está errada porque a empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, não de direito público, e pode contar com privilégios fiscais e trabalhistas conforme legislação específica.

A alternativa d está incorreta porque, em regra, os contratos para prestação de serviços por entidades administrativas, como empresas públicas, devem observar a licitação, salvo exceções previstas em lei (Lei 8.666/1993 e Lei 14.133/2021).

Portanto, a letra a é a única que está em conformidade com o ordenamento jurídico vigente.

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