Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a) A alternativa correta é a letra a.
A União pode criar empresa pública para realizar atividades de relevante interesse econômico, conforme previsto no artigo 173, inciso I, da Constituição Federal. A participação de outras pessoas de direito público interno na constituição do capital social é permitida, desde que a União detenha a maioria do capital votante, garantindo o controle estatal.
A alternativa b está incorreta porque, embora a criação da empresa pública decorra de lei, a inscrição dos atos constitutivos no registro competente é necessária para a formalização da pessoa jurídica, conforme o artigo 37, inciso XIX, da Constituição Federal.
A alternativa c está errada porque a empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, não de direito público, e pode contar com privilégios fiscais e trabalhistas conforme legislação específica.
A alternativa d está incorreta porque, em regra, os contratos para prestação de serviços por entidades administrativas, como empresas públicas, devem observar a licitação, salvo exceções previstas em lei (Lei 8.666/1993 e Lei 14.133/2021).
Portanto, a letra a é a única que está em conformidade com o ordenamento jurídico vigente.
A União pode criar empresa pública para realizar atividades de relevante interesse econômico, conforme previsto no artigo 173, inciso I, da Constituição Federal. A participação de outras pessoas de direito público interno na constituição do capital social é permitida, desde que a União detenha a maioria do capital votante, garantindo o controle estatal.
A alternativa b está incorreta porque, embora a criação da empresa pública decorra de lei, a inscrição dos atos constitutivos no registro competente é necessária para a formalização da pessoa jurídica, conforme o artigo 37, inciso XIX, da Constituição Federal.
A alternativa c está errada porque a empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, não de direito público, e pode contar com privilégios fiscais e trabalhistas conforme legislação específica.
A alternativa d está incorreta porque, em regra, os contratos para prestação de serviços por entidades administrativas, como empresas públicas, devem observar a licitação, salvo exceções previstas em lei (Lei 8.666/1993 e Lei 14.133/2021).
Portanto, a letra a é a única que está em conformidade com o ordenamento jurídico vigente.