Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: c)
A Lei nº 11.079/2004, que regula as parcerias público-privadas (PPPs), estabelece que essas parcerias não podem ter por objeto exclusivamente a execução de obra pública. Isso porque as PPPs envolvem a prestação de serviços públicos ou a execução de obras associadas a serviços, com a finalidade de garantir a continuidade e a qualidade do serviço público.
A alternativa a) está incorreta porque as PPPs são contratos administrativos, e não convênios. A natureza jurídica do contrato de PPP é de contrato administrativo, com obrigações e responsabilidades específicas para as partes.
A alternativa b) está incorreta porque a lei não estabelece um percentual mínimo de execução pelo ente público. A participação do ente público e do particular varia conforme o contrato e o objeto da parceria.
A alternativa d) está incorreta porque a remuneração do parceiro privado pode ser feita por meio de tarifas cobradas dos usuários, recursos públicos ou ambos, conforme previsto na lei. Não é vedado o custeio direto pelo ente público.
Portanto, a alternativa c) é a correta, pois reflete o entendimento legal de que as PPPs não podem ter por objeto apenas a execução de obra pública, mas devem envolver a prestação de serviços públicos associados.
A Lei nº 11.079/2004, que regula as parcerias público-privadas (PPPs), estabelece que essas parcerias não podem ter por objeto exclusivamente a execução de obra pública. Isso porque as PPPs envolvem a prestação de serviços públicos ou a execução de obras associadas a serviços, com a finalidade de garantir a continuidade e a qualidade do serviço público.
A alternativa a) está incorreta porque as PPPs são contratos administrativos, e não convênios. A natureza jurídica do contrato de PPP é de contrato administrativo, com obrigações e responsabilidades específicas para as partes.
A alternativa b) está incorreta porque a lei não estabelece um percentual mínimo de execução pelo ente público. A participação do ente público e do particular varia conforme o contrato e o objeto da parceria.
A alternativa d) está incorreta porque a remuneração do parceiro privado pode ser feita por meio de tarifas cobradas dos usuários, recursos públicos ou ambos, conforme previsto na lei. Não é vedado o custeio direto pelo ente público.
Portanto, a alternativa c) é a correta, pois reflete o entendimento legal de que as PPPs não podem ter por objeto apenas a execução de obra pública, mas devem envolver a prestação de serviços públicos associados.