Considerando que o poder de polícia é uma prerrogativa de direito público que, com base...

Gabarito: c)

Vamos analisar as alternativas para entender por que a letra c) está correta:

a) Errada. A cobrança de tarifa no exercício do poder de polícia só é cabível se houver efetiva prestação do serviço público correspondente. Não se cobra preço público se a atividade não foi prestada.

b) Errada. Os atos fiscalizatórios de polícia não são apenas repressivos; eles também têm caráter preventivo e educativo, buscando evitar infrações antes que ocorram.

c) Correta. No exercício do poder de polícia administrativa, a Administração pode sim editar atos normativos gerais (leis, regulamentos) e também atos concretos (como licenças e autorizações), que são aplicados a casos específicos.

d) Errada. A polícia administrativa não se limita a atuar apenas no âmbito da Administração; seus efeitos podem atingir terceiros e a coletividade, e sua atuação não se exaure em si mesma.

e) A alternativa está incompleta, então não pode ser considerada.

Portanto, a alternativa correta é a letra c).