A respeito do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), conforme d...

Gabarito: Alternativa B
A assertiva B é a única correta, pois reflete fielmente a natureza do IPTU como tributo de competência municipal e de arrecadação exclusiva dos Municípios. As demais apresentam incorreções conceituais ou omissões em relação à legislação vigente.

Análise das assertivas
A) “A alíquota do imposto nunca poderá exceder a 3% do valor venal do imóvel, calculado conforme a lei municipal que regulamentar a matéria.”
A afirmação está incorreta. A Constituição Federal admite exceções a essa limitação, em razão do caráter extrafiscal do IPTU. O art. 182, §4º, da CF, autoriza o Município, por meio de lei específica e observadas as diretrizes do plano diretor, a exigir o aproveitamento adequado de terrenos urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados. Caso o proprietário não atenda às determinações, o Município pode aplicar medidas como o parcelamento compulsório, a edificação obrigatória e, posteriormente, o IPTU progressivo no tempo, cuja alíquota pode ser majorada progressivamente.

B) “O imposto é de competência municipal e toda a arrecadação pertence aos Municípios, não havendo necessidade de repasse a outras esferas de governo.”
Essa assertiva está correta. O Código Tributário Nacional, em seu art. 32, confirma que o IPTU é de competência exclusiva dos Municípios. Diferentemente de tributos como o ICMS (de competência estadual e sujeito à repartição de receitas), o valor arrecadado com o IPTU é integralmente destinado ao Município.

C) “O fato gerador do imposto é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza ou por acessão física, localizado em qualquer zona do Município.”
A afirmativa está incorreta. O fato gerador do IPTU ocorre apenas quando o imóvel está situado na zona urbana do Município, conforme determina o art. 32 do CTN. Imóveis localizados em áreas rurais estão sujeitos a outro tributo: o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), de competência da União.

D) “O contribuinte do imposto é a pessoa física proprietária do imóvel, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título.”
A assertiva está incorreta porque o dispositivo legal não restringe o contribuinte à pessoa física. O art. 34 do CTN estabelece que tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem ser contribuintes do IPTU, desde que figurem como proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras do bem.

E) “Os menores, as viúvas e os portadores de deficiência física são isentos do imposto, exceto se possuírem mais de dois imóveis.”
Essa proposição é falsa. O CTN, em seu art. 126, dispõe que a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil da pessoa natural, inexistindo previsão legal de isenção para esses grupos. Assim, menores, viúvas ou pessoas com deficiência não possuem isenção automática do IPTU, salvo se lei municipal específica dispuser de forma diversa.