Questões Direito Constitucional Processo legislativo
A medida provisória P foi editada pelo presidente da República para dispor sobre a maté...
Responda: A medida provisória P foi editada pelo presidente da República para dispor sobre a matéria da Lei Y, que, por sua vez, havia revogado a Lei X, objeto da conversão da medida provisória M. Em 42 dias...
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)
A questão trata da rejeição de uma medida provisória (MP) e suas consequências sobre as leis anteriores. Inicialmente, temos a Lei X, que foi revogada pela Lei Y. Posteriormente, o presidente editou a MP P, que dispunha sobre a matéria da Lei Y.
Quando a MP P é rejeitada pelo Congresso Nacional no prazo de 42 dias, conforme o artigo 62, §10 da Constituição Federal, a MP perde eficácia desde a edição, e o Congresso deve editar decreto legislativo para disciplinar os efeitos da rejeição.
Importante destacar que, segundo o §3º do artigo 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a rejeição da MP não implica a repristinação da lei anterior que ela tenha revogado, salvo disposição expressa em contrário. Ou seja, a lei revogada pela MP não volta a vigorar automaticamente.
No caso, a MP P revogou a Lei Y, mas sua rejeição não implica a repristinação da Lei Y, pois a Lei Y não foi revogada por uma lei anterior que tenha sido reativada. Portanto, a Lei Y permanece revogada, e a rejeição da MP P não faz com que a Lei Y volte a vigorar.
Dessa forma, a alternativa correta é a letra d), que afirma que a MP P não revogou a Lei Y e que sua rejeição não implicou a repristinação da Lei Y, em conformidade com o §3º do artigo 2º da LINDB.
A questão trata da rejeição de uma medida provisória (MP) e suas consequências sobre as leis anteriores. Inicialmente, temos a Lei X, que foi revogada pela Lei Y. Posteriormente, o presidente editou a MP P, que dispunha sobre a matéria da Lei Y.
Quando a MP P é rejeitada pelo Congresso Nacional no prazo de 42 dias, conforme o artigo 62, §10 da Constituição Federal, a MP perde eficácia desde a edição, e o Congresso deve editar decreto legislativo para disciplinar os efeitos da rejeição.
Importante destacar que, segundo o §3º do artigo 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a rejeição da MP não implica a repristinação da lei anterior que ela tenha revogado, salvo disposição expressa em contrário. Ou seja, a lei revogada pela MP não volta a vigorar automaticamente.
No caso, a MP P revogou a Lei Y, mas sua rejeição não implica a repristinação da Lei Y, pois a Lei Y não foi revogada por uma lei anterior que tenha sido reativada. Portanto, a Lei Y permanece revogada, e a rejeição da MP P não faz com que a Lei Y volte a vigorar.
Dessa forma, a alternativa correta é a letra d), que afirma que a MP P não revogou a Lei Y e que sua rejeição não implicou a repristinação da Lei Y, em conformidade com o §3º do artigo 2º da LINDB.
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