Após o devido procedimento licitatório, foi formalizado com a
sociedade empresária Esperta determinado contrato de prestação
de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra,
sendo certo que, no curso do contrato, a contratada, ou seja, a
sociedade Esperta, inadimpliu com diversos encargos
previdenciários e trabalhistas, decorrentes da aludida avença.
Em razão disso, a Administração contratante consultou a
respectiva assessoria jurídica para dirimir as dúvidas atinentes à
responsabilização do Poder Público e/ou as condutas que
poderiam ser adotadas na situação descrita, à luz do disposto na
Lei nº 14.133/2021.
Assinale a opção que apresenta a informação correta a ser
prestada pela assessoria jurídica.