Acerca da jurisprudência do STF relativa ao direito adquirido, aoato jurídico pe...

Sob o pretexto de que as normas que tratam de regimemonetário têm natureza institucional e estatutária, não épossível admitir a incidência imediata de novo índice decorreção monetária sobre contratos ainda em curso, visto queestes estão protegidos pela cláusula do ato jurídico perfeito.

Reconhecido ao servidor público, por sentença judicial,determinado percentual de acréscimo remuneratório, taldecisão deixará de ter eficácia a partir do momento em que oreferido percentual vier a ser incorporado definitivamente aosseus ganhos por reajuste posterior.

Se for comprovada a existência de controvérsia judicialrelevante sobre a aplicação de preceito fundamental que seconsidere violado, o STF poderá, no julgamento de arguição dedescumprimento de preceito fundamental, determinar quejuízes e tribunais suspendam os efeitos de decisões judiciais,ou de qualquer outra medida que apresente relação com amatéria objeto da arguição, mesmo que decorrentes da coisajulgada.

Não existe direito adquirido em face da CF, nem mesmo diantede norma constitucional derivada.

Como consequência do postulado de que “não existe direitoadquirido a regime jurídico", o servidor público devesuportar a mudança de determinada fórmula de composiçãoremuneratória que levar à redução da sua remuneração total.