O Estado-membro Alfa, com o objetivo de preservar o meio
ambiente, editou a Lei estadual nº X, que passou a exigir que a
exploração de determinada atividade industrial em seu território
atendesse certas exigências de segurança, de modo a prevenir a
ocorrência de danos ambientais.
Apesar da importância da Lei estadual nº X, a sua eficácia passou
a ser sistematicamente desautorizada em decisões judiciais, nas
quais diversas sociedades empresárias estavam sendo
autorizadas a descumpri-la.
Irresignado com esse estado de coisas, o governador de Alfa
solicitou que o procurador-geral do Estado analisasse a
possibilidade de ser ajuizada uma ação de controle concentrado
de constitucionalidade, perante o tribunal nacional competente,
para que fosse reconhecida a compatibilidade da Lei estadual nº X
com a Constituição da República de 1988.
O procurador-geral do Estado afirmou, corretamente, que:
a) a ação a ser ajuizada é a reclamação constitucional;
b) a ação a ser ajuizada é a ação declaratória de
constitucionalidade;
c) a ação a ser ajuizada é a arguição de descumprimento de
preceito fundamental;
d) a ação a ser ajuizada é a representação de
inconstitucionalidade;
e) não é cabível o ajuizamento de nenhuma ação para a
realização do objetivo almejado pelo chefe do Executivo.