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Nada por aqui
A administração do TRE/MT editou ato permitindo a Francisco instalar gratuitamente, no hall de entrada da sede do tribunal, uma pequena banca para a venda de livros jurídicos durante os dois dias em que seria realizado, no auditório do tribunal, um seminário sobre direito eleitoral.
Em relação à situação hipotética acima, assinale a opção correta.Com relação aos poderes da administração pública, julgue os próximos itens.
Encontra-se dentro do poder regulamentar do presidente da República a edição de decreto autônomo para a criação de autarquia prestadora de serviço público.
O poder de polícia pode ser conceituado como a faculdade de que dispõe a Administração Pública para
Em relação a direito administrativo, julgue os itens subsequentes.
O objeto do poder de polícia administrativa é todo bem, direito ou atividade individual que possa afetar a coletividade ou pôr em risco a segurança nacional.
Murilo, servidor público federal, percebeu vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza. Esse fato, caracteriza ato de improbidade administrativa, como dispõe a Lei no 8.429/92, por
Em relação ao poder regulamentar da Administração Pública, é correto afirmar que confere ao
A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.
Para que a administração pública execute a demolição de uma construção irregular, é necessária autorização judicial prévia.
O poder de polícia pode ser descrito como a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Quanto ao poder de polícia, julgue os itens subseqüentes.
I O princípio da proporcionalidade, entendido como a necessidade de adequação entre a restrição imposta pela administração e o benefício coletivo que se tem em vista com a medida, também consubstancia um limite inarredável do poder de polícia administrativo.
II A administração exerce o poder de polícia quando dissolve uma passeata, por comportamento violento, destruidor de bens e agressivo à incolumidade física dos transeuntes.
III Ao interromper um espetáculo público, pela prática de atos obscenos, de natureza criminosa, a administração atua no exercício do poder de polícia.
IV Toda coação que exceda o estritamente necessário à obtenção do efeito jurídico licitamente desejado pelo poder público é injurídica. Portanto, o emprego de violência para dissolver uma reunião não-autorizada, porém pacífica, configura abuso da administração.
V O habeas corpus e o mandado de segurança são meios especialmente eficazes para defesa do particular nos casos em que a administração, no exercício do poder de polícia, atua de modo irregular, desmedido e afrontoso à legalidade.
A quantidade de itens certos é igual a
Após investigação, foi localizada, no interior da residência de Paulo, farta quantidade de Cannabis sativa, vulgarmente conhecida por maconha, razão por que Paulo foi preso em flagrante pelo crime de tráfico de drogas. No momento de sua prisão, Paulo tentou resistir, motivo pelo qual os policiais, utilizando da força necessária, efetuaram sua imobilização.
Nessa situação hipotética, foi exercido o poder administrativo denominado
Analise as assertivas em relação aos poderes e deveres dos administradores públicos:
I. Poder discricionário é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público, não podendo o ato administrativo praticado no exercício deste Poder sofrer controle judicial.
II. O poder de revisão dos atos administrativos deriva do Poder Hierárquico.
III. Os poderes administrativos são irrenunciáveis.
IV. Os ilícitos administrativos seguem a regra do sistema da rígida tipicidade.
V. O agente que, embora agindo dentro de sua competência, afasta-se do interesse público age com "excesso de poder".
Estão corretas as assertivas: