Considerando que o município de Bauru celebrou contrato de concessão de serviço de transporte urbano com a empresa privada Viação Itambé (VITA), julgue os itens subseqüentes.

Se houvesse no referido contrato uma cláusula determinando que a concessão teria prazo indeterminado, essa cláusula seria inválida.

Em relação ao direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

 Certa empresa era concessionária de serviço público de telefonia. Por motivos técnicos, divulgou, pela imprensa oficial e em veículos de imprensa de grande alcance, que determinadas centrais telefônicas ficariam inoperantes durante algumas horas em dia próximo, a fim de que, nelas, se fizessem serviços de manutenção preventiva.

Nessa situação, a despeito das cautelas adotadas pela empresa, é juridicamente correto afirmar que houve ofensa ao princípio da continuidade dos serviços públicos, o que, por sua vez, poderia justificar a aplicação de penalidade à empresa por parte do poder concedente.

Julgue os itens a seguir, referentes aos serviços públicos.

Os serviços de radiodifusão sonora são espécie de serviço público não privativo, podendo ser desenvolvidos pelo setor privado independentemente de concessão, permissão ou autorização.

Julgue os itens a seguir, referentes aos serviços públicos.

A concessão patrocinada e a concessão administrativa são institutos aplicáveis aos serviços públicos de radiodifusão de imagens.

I Emenda à CF atribuiu às defensorias públicas estaduais e à Defensoria Pública da União autonomia funcional e administrativa.

II A defensoria pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado.

III Os cargos de carreira da defensoria pública devem ser providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos.

Assinale a opção correta.

A propósito da classificação de serviços públicos, julgue os itens a seguir.

Os serviços públicos que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos são considerados uti singuli; os serviços públicos prestados à comunidade que apenas indiretamente atingem os indivíduos são considerados uti universi.

No que diz respeito aos serviços públicos de um modo geral, julgue os itens que se seguem.

Os serviços de rádio e televisão têm uma peculiaridade no ordenamento jurídico brasileiro, pois devem ser prestados em regime de complementaridade entre os sistemas estatal, público e privado. Portanto, o Estado deve atuar diretamente no setor e, simultaneamente, outorgar e renovar concessões, permissões e autorizações.

Em relação aos serviços públicos e aos agentes administrativos, assinale a opção correta.

Com relação a concessão e permissão dos serviços públicos, julgue o seguinte item.

É vedada, ao concessionário ou permissionário de serviço público, a estipulação de tarifas diferenciadas em função de custos específicos provenientes do atendimento a segmentos distintos de usuários.

Com relação ao regulamento de serviços de telecomunicações, julgue os itens seguintes.

A atividade de telecomunicações restrita aos limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel independe de concessão, permissão, autorização ou regulamentação específica, mesmo que envolva o uso de radiofreqüência.

Em relação ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

Os serviços públicos devem ser prestados diretamente pelo Estado, sendo inadmissível a delegação a particulares do exercício de serviços públicos.

Julgue os itens subsequentes quanto à excelência nos serviços públicos.

No Brasil, considera-se a função técnica comissionada como um exemplo de definição de padrões de remuneração embasado em competências, conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas a postos de trabalho.

No que se refere a concessões, permissões e autorizações, assinale a opção correta.

Julgue os itens subseqüentes, relativos a licitações e contratos.

A extinção do contrato de concessão em razão da prestação inadequada ou deficiente do serviço com a devida declaração de caducidade depende de prévia indenização pelo poder concedente.

Julgue os itens seguintes, relativos ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

Entre as peculiaridades da concessão, está a possibilidade de o poder concedente decretar a intervenção na empresa concessionária, medida de natureza investigatória, e não punitiva.

De acordo com a doutrina nacional e jurisprudência dominante no STF, assinale a opção correta.

Considerando que o município de Bauru celebrou contrato de concessão de serviço de transporte urbano com a empresa privada Viação Itambé (VITA), julgue os itens subseqüentes.

O referido contrato de concessão poderia ser alterado unilateralmente pela administração pública, a qualquer tempo, desde que a alteração fosse fundada em motivos de interesse público.