Sobre medida provisória é correto dizer.
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Sobre medida provisória é correto dizer.
No que diz respeito à organização político-administrativa e aos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens subseqüentes.
A CF permite a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do presidente da República.
No que diz respeito às medidas provisórias, assinale a opção correta.
Assinale a alternativa CORRETA. É vedada a edição de medida provisória relativa a direito
Com relação ao direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.
Seria inconstitucional medida provisória que alterasse alíquotas da taxa de saúde suplementar, haja vista que a CF veda a edição de medida provisória em matéria tributária.
É cabível a edição de medidas provisórias, entre outros casos, sobre matérias
Julgue os itens a seguir, acerca de direito constitucional e de direito administrativo.
A Constituição da República permite ao presidente da República a edição de medidas provisórias sobre direito do trabalho.
Em sua redação original, previa a Constituição, no §3o do artigo 178, que "a navegação de cabotagem e a interior são privativas de embarcações nacionais, salvo caso de necessidade pública, segundo dispuser a lei". Com a promulgação da Emenda Constitucional no 7, de 15 de agosto de 1995, a matéria passou a ser tratada no atual parágrafo único do referido artigo, pelo qual, "na ordenação do transporte aquático, a lei estabelecerá as condições em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por embarcações estrangeiras".
Na hipótese em que a matéria fosse regulamentada por medida provisória que viesse a ser convertida em lei, essa regulamentação seria
Ainda sobre as medidas provisórias, como atualmente estão previstas na Constituição, assinale a opção correta.
De acordo com a Constituição Federal, as medidas provisórias
Nas questões 36 a 41, assinale a opção correta.
Nas questões 36 a 41, assinale a opção correta.
Seria INCOMPATÍVEL com a Constituição da República a medida provisória que