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ID: 442093•
Direito Constitucional•
Medidas Provisórias•
CESPE CEBRASPE•
MCT•
Analista em Ciência Júnior I

No que diz respeito à organização político-administrativa e aos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens subseqüentes.

A CF permite a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do presidente da República.

ID: 437093•
Direito Constitucional•
Medidas Provisórias•
CESPE CEBRASPE•
CD•
Analista Legislativo

Julgue os itens seguintes, acerca do processo legislativo. A CF determina que a votação de medidas provisórias se inicie na Câmara dos Deputados, cabendo à comissão mista de deputados e senadores examiná-las e sobre elas emitir parecer, antes que sejam apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das casas do Congresso Nacional.

ID: 424046•
Direito Constitucional•
Medidas Provisórias

Sobre medida provisória é correto dizer.

ID: 425941•
Direito Constitucional•
Medidas Provisórias•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil PB•
Agente de Investigação

No que diz respeito às medidas provisórias, assinale a opção correta.

ID: 439904•
Direito Constitucional•
Medidas Provisórias•
CESPE CEBRASPE•
MCTI•
Técnico I

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

O presidente da República não pode delegar aos ministros de Estado a atribuição de editar medidas provisórias, mesmo que essa delegação se restrinja às matérias diretamente relacionadas ao objeto do respectivo ministério.

ID: 439413•
Direito Constitucional•
Medidas Provisórias•
CESPE CEBRASPE•
TRE GO•
Analista Judiciário

Julgue os itens a seguir, relativos à organização político-administrativa do Estado brasileiro, às disposições gerais dos servidores públicos e ao processo legislativo. Embora a CF permita ao ocupante da Presidência da República a adoção de medidas provisórias com força de lei em casos de relevância e urgência, o texto constitucional proíbe a edição desse tipo de instrumento com relação ao direito eleitoral.

ID: 426167•
Direito Constitucional•
Medidas Provisórias•
CESPE CEBRASPE•
ANS•
Analista Administrativo

Com relação ao direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.

Seria inconstitucional medida provisória que alterasse alíquotas da taxa de saúde suplementar, haja vista que a CF veda a edição de medida provisória em matéria tributária.

ID: 441205•
Direito Constitucional•
Medidas Provisórias•
CESPE CEBRASPE•
TJ CE•
Analista Judiciário

Assinale a opção correta com base nas normas constitucionais que disciplinam as medidas provisórias e na jurisprudência do STF relativa a essa matéria.

ID: 439723•
Direito Constitucional•
Medidas Provisórias•
FEPESE•
Prefeitura de Florianópolis SC•
Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Em atenção ao processo legislativo, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República.

ID: 432539•
Direito Constitucional•
Medidas Provisórias•
FCC•
TRT 17a•
Analista Judiciário

É cabível a edição de medidas provisórias, entre outros casos, sobre matérias

ID: 438981•
Direito Constitucional•
Medidas Provisórias•
FCC•
TJ AL•
Juíz Estadual

Em sua redação original, previa a Constituição, no §3o do artigo 178, que "a navegação de cabotagem e a interior são privativas de embarcações nacionais, salvo caso de necessidade pública, segundo dispuser a lei". Com a promulgação da Emenda Constitucional no 7, de 15 de agosto de 1995, a matéria passou a ser tratada no atual parágrafo único do referido artigo, pelo qual, "na ordenação do transporte aquático, a lei estabelecerá as condições em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por embarcações estrangeiras".

Na hipótese em que a matéria fosse regulamentada por medida provisória que viesse a ser convertida em lei, essa regulamentação seria

ID: 423782•
Direito Constitucional•
Medidas Provisórias

Ainda sobre as medidas provisórias, como atualmente estão previstas na Constituição, assinale a opção correta.

ID: 423039•
Direito Constitucional•
Medidas Provisórias

Nas questões 36 a 41, assinale a opção correta.

Nas questões 36 a 41, assinale a opção correta.

ID: 441442•
Direito Constitucional•
Medidas Provisórias•
FCC•
TCE AP•
Procurador

Seria INCOMPATÍVEL com a Constituição da República a medida provisória que

ID: 427623•
Direito Constitucional•
Medidas Provisórias•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo

Julgue os próximos itens, relativos ao regime das leis e atos normativos previstos na CF. Os estados não são obrigados a prever medida provisória no seu processo legislativo. Entretanto, caso optem por incluir tal medida entre os instrumentos do processo legislativo estadual, eles devem observar os princípios e limites estabelecidos a esse respeito na CF.
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