ID: 441577•
Direito Constitucional•
Emenda à Constituição•
CESPE CEBRASPE•
Secretaria de Administração do Estado do Tocantins TO•
Agente de Polícia Civil

Julgue os itens a seguir, relativos ao exercício do poder de reforma constitucional.

Em regra, a emenda à Constituição é promulgada pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e submetida à sanção presidencial se tiver sido proposta pelo presidente da República.

ID: 430403•
Direito Constitucional•
Emenda à Constituição•
CESPE CEBRASPE•
FUB•
Técnico de Laboratório

No que diz respeito aos direitos fundamentais, julgue os itens seguintes. Os direitos fundamentais, considerados como cláusula pétrea das constituições, podem sofrer limitações por ponderação judicial caso estejam em confronto com outros direitos fundamentais, por alteração legislativa, via emenda constitucional, desde que, nesse último caso, seja respeitado o núcleo essencial que os caracteriza.

ID: 425715•
Direito Constitucional•
Emenda à Constituição•
CESPE CEBRASPE•
Senado Federal•
Consultor Legislativo

A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional n.o 203/1995 (PEC), em primeiro turno, no dia 11/12/2001, representou a queda da primeira grande barreira para abrir o mercado de mídia a investidores nacionais e estrangeiros. Enquanto a PEC não chega ao Senado e às mãos do presidente da República para ser sancionada — os deputados só voltam do recesso parlamentar em 18/2/2002 —, os olheiros do mercado já começam a prospectar possíveis investidores.

Desde dezembro, circulam notícias dando conta de que grandes bancos estrangeiros e consultorias internacionais estariam avaliando a saúde financeira das principais empresas do setor e preparando minuciosos dossiês para orientar possíveis investidores. "Acordos já estão sendo costurados e existem muitas intenções de compra. A tendência é de que os grandes players sejam os mais procurados", afirma o consultor da Singular Arquitetura de Mídia, Geraldo Leite. Para ele, expressivos investimentos poderão vir de empresas regionais nas mídias locais. Considerando o texto acima, julgue os itens a seguir, relativos à PEC.

A PEC assegura que a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada pela mídia sejam privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação.

ID: 439337•
Direito Constitucional•
Emenda à Constituição•
FCC•
TRT 19a•
Técnico Judiciário

Dentre as principais inovações trazidas pela Emenda Constitucional no 45 pode-se afirmar que

ID: 433452•
Direito Constitucional•
Emenda à Constituição•
CESPE CEBRASPE•
CLDF DF•
Consultor Técnico Legislativo

Acerca da teoria geral da Constituição, julgue os itens seguintes. A Constituição Federal prevê limites circunstanciais para a sua emenda, entre eles o estado de sítio, que abrange situações de comoção grave de repercussão nacional, que justificam, inclusive, a restrição, por determinado período, de algumas garantias constitucionais, tais como a de liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão.

ID: 441539•
Direito Constitucional•
Emenda à Constituição•
FCC•
TRT 23a•
Analista Judiciário

A Emenda Constitucional no 45 incluiu mais dois legitimados à propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal no rol estabelecido expressamente pela Constituição da República Federativa do Brasil. Um desses dois novos legitimados é

ID: 425201•
Direito Constitucional•
Emenda à Constituição•
CESPE CEBRASPE•
DPE AM•
Defensor Público de 4a Categoria

No tocante ao direito constitucional acerca de matéria tributária, julgue os itens subseqüentes. Proposta de emenda constitucional que estabelecesse exceção ao princípio da anterioridade tributária seria eivada de inconstitucionalidade, por ser esse princípio um direito individual que configura cláusula pétrea.

ID: 422967•
Direito Constitucional•
Emenda à Constituição

Será objeto de deliberação legislativa a proposta de Emenda Constitucional tendente a: 1) reformar a estrutura dos Ministérios. 2) reformar os critérios de seleção e de provimento dos servidores públicos civis. 3) modificar as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento público. 4) estabelecer novas regras para o processo eleitoral e para o funcionamento dos partidos políticos, com vigência apenas para o pleito eleitoral seguinte. 5) modificar a estrutura federativa do Estado brasileiro Estão corretas apenas:

ID: 425215•
Direito Constitucional•
Emenda à Constituição

Sobre o processo de emenda à Constituição Federal, assinale a opção correta.

ID: 439076•
Direito Constitucional•
Emenda à Constituição•
CESPE CEBRASPE•
MDS•
Agente Administrativo

Cada um dos próximos itens é composto por uma situação hipotética, seguida de uma afirmação a ser julgada.

Um deputado federal apresentou proposta de emenda constitucional determinando o reexame, pelo Supremo Tribunal Federal, dos processos judiciais transitados em julgado nos últimos cinco anos, nos quais a União tenha sido condenada a pagar indenizações superiores a um milhão de reais. Nessa situação, o referido projeto é incompatível com a Constituição da República.

ID: 435258•
Direito Constitucional•
Emenda à Constituição•
CESPE CEBRASPE•
STJ•
Técnico Judiciário

Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem.

Com o advento da Emenda Constitucional n.º 45, ficou estabelecido que a escolha dos indicados para ministro do STJ deve ser aprovada pela maioria absoluta dos senadores da República.

ID: 439116•
Direito Constitucional•
Emenda à Constituição•
FCC•
Assembléia Legislativa MS•
Analista de Recursos Humanos

Membros do Senado Federal pretendem propor emenda constitucional para abolir o sigilo do voto nas eleições municipais, sob a justificativa de que a Constituição Federal assegura a livre manifestação do pensamento. Nesse caso, a Constituição Federal

ID: 425550•
Direito Constitucional•
Emenda à Constituição•
FCC•
TRE BA•
Analista Judiciário

No processo legislativo,

ID: 433513•
Direito Constitucional•
Emenda à Constituição•
FUNCAB•
MPE RO•
Analista

Analise as assertivas a seguir, assinalando a que está em consonância com a Constituição Federal de 1988, quando disciplina a Emenda à Constituição.

ID: 435049•
Direito Constitucional•
Emenda à Constituição•
CESPE CEBRASPE•
BRB•
Advogado

Com relação ao processo legislativo e aos Poderes Executivo e Judiciário, julgue os itens que se seguem.

É admissível emenda à Constituição Federal de 1988 (CF) mediante proposta de mais da metade das assembleias legislativas das unidades da Federação, desde que haja manifestação, em cada uma delas, da maioria relativa de seus membros.

ID: 425581•
Direito Constitucional•
Emenda à Constituição•
CESPE CEBRASPE•
Petrobras•
Advogado

No que se refere ao processo legislativo e à recepção de leis pré-constitucionais, julgue os itens subseqüentes.

Uma emenda constitucional incompatível com qualquer norma da Constituição é inválida e, portanto, inconstitucional.

ID: 433774•
Direito Constitucional•
Emenda à Constituição•
CESPE CEBRASPE•
MPS MPAS•
Administrador

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 26 a 35.

Cabe emenda à Constituição Federal de 1988 (CF) mediante proposta de mais da metade das assembleias legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

ID: 429432•
Direito Constitucional•
Emenda à Constituição•
FCC•
TRT 15a•
Analista Judiciário

Em 5 de novembro de 2013, foi submetida à apreciação da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no 349, com vistas a alterar o dispositivo constitucional relativo à irretroatividade da lei penal, para que passe a ter a seguinte redação: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu ou para punir ato infracional quando o agente atingir a maioridade penal”. Conforme consta do relatório de conferência de assinaturas, a PEC foi subscrita de maneira válida por 190 de um total de 513 Deputados Federais. Nesta hipótese, considerada a disciplina constitucional da matéria, a referida PEC

ID: 434217•
Direito Constitucional•
Emenda à Constituição•
CESPE CEBRASPE•
STJ•
Técnico Judiciário

No que diz respeito às emendas constitucionais e à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.

Caso, visando agilizar o cumprimento das condenações criminais, um grupo de quarenta senadores da República proponha emenda à CF para suprimir o inciso LVII do art. 5.º da Carta Magna, que estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, a proposta não deverá ser objeto de deliberação, por se tratar de cláusula pétrea, que só pode ser modificada pelo constituinte originário.

ID: 446252•
Direito Constitucional•
Emenda à Constituição•
CESPE CEBRASPE•
Secretaria da Fazenda do Estado RS•
Auditor do Estado•
2018

Determinado estado da Federação incluiu, por meio de emenda constitucional, dispositivo na sua Constituição prevendo que, na análise das licitações estaduais, serão considerados, para a averiguação da proposta mais vantajosa, entre outros itens, os valores relativos aos impostos pagos à fazenda pública do estado.

Conforme a jurisprudência do STF, caso seja ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra a referida emenda, o STF deverá

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