Aquele que, por ato ilegal de autoridade pública, encontrar- se impedido de locomover-se em território nacional poderá impetrar, para defesa de seu direito,
Questões de Concursos
filtre e encontre questões para seus estudos.
Sobre os direitos fundamentais, assinale a opção correta.
Em relação aos direitos fundamentais, julgue os itens que se seguem de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). É inconstitucional a imposição legal de prazo decadencial para impetração de mandado de segurança.
FCC•
A anulação de ato lesivo ao meio ambiente pode ser pleiteada por meio de
A respeito da ação de habeas corpus, assinale a afirmativa incorreta.
Com relação às garantias constitucionais, assinale a opção correta.
A garantia fundamental prevista pela Constituição Federal com o objetivo de assegurar ao impetrante o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, é
Suponha que o chefe de uma determinada repartição pública, por ter poder de decisão sobre assuntos da Administração Pública, utilize esta condição para beneficiar parentes. A garantia constitucional que poderá ser utilizada contra essa situação é
Julgue os itens seguintes, relativos a direitos e garantias fundamentais.
O habeas corpus não é medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilo bancário em procedimento criminal, já que não há, na hipótese, risco direto e imediato de constrangimento ao direito de liberdade.
Conceder-se-á mandado de injunção
Julgue os itens seguintes acerca do mandado de segurança.
São condições específicas da ação para impetração do mandado de segurança a existência de um direito líquido e certo a proteger, bem como ato ou omissão marcado de ilegalidade ou abuso de poder, de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. A sentença que nega a existência do direito líquido e certo é a decisão de mérito e, por conseqüência, deve concluir pela denegação do writ e não, pela extinção do processo sem resolução do mérito.
Com relação ao mandado de segurança coletivo, é correto afirmar que pode ser impetrado:
A respeito do Poder Judiciário e dos direitos e garantias individuais e sociais, julgue os itens subseqüentes. Considere que um cidadão tenha ingressado com ação popular, impugnando contrato que teria sido celebrado com violação à lei. Nessa hipótese, a sentença que anular o contrato em tela estará sujeita ao segundo grau de jurisdição obrigatório.
Com relação ao remédio constitucional introduzido ao Habeas Data, pelo art. 5º, LXXII, da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
Acerca do mandado de segurança, julgue os itens subseqüentes.
O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo decadencial para o mandado de segurança.
É correto afirmar, sobre a garantia constitucional de habeas data:
MPOG•
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.
O habeas data, importante ação constitucional, assegura o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público, mas veda ao impetrante a retificação desses dados.
FUB•
Julgue os itens seguintes, relativos a direitos e garantias fundamentais.
Se o prefeito de determinado município realizar uma contratação com a empresa de sua esposa, para a aquisição de computadores por preços muito acima do mercado e sem licitação, em flagrante lesão ao patrimônio público e à moralidade administrativa, qualquer cidadão poderá ajuizar ação popular visando à anulação desse ato.
João, sócio-gerente da empresa Impressora a Jato Ltda., mantém, dentro de sua casa, os documentos fiscais dessa empresa. Pedro, auditor-fiscal, em cumprimento de seus deveres funcionais, deveria examinar esses documentos, que João se recusou a apresentar. Ante a recusa de João, Pedro requisitou força policial para ingressar na casa de João, a fim de proceder a tal exame.
Com base nessa situação hipotética e nos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, julgue os seguintes itens.
O habeas data é o remédio constitucional que João poderá utilizar para impedir qualquer abuso de poder de Pedro no exercício de suas atribuições funcionais.No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania, julgue os próximos itens.
Todas as pessoas físicas ou jurídicas são partes legítimas para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.