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Segundo a Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício das prerrogativas inerentes EXCETO à
Sobre mandado de segurança, em razão da lei ou da jurisprudência, é correto afirmar que:
Tratando-se de mandado de segurança, assinale a afirmativa falsa, conforme as súmulas do Supremo Tribunal Federal.
Segundo a Constituição Federal, podem impetrar mandado de segurança coletivo, SOMENTE:
No que concerne à ação popular, julgue os itens subseqüentes.
Quando a causa de pedir de uma ação popular enseja provimento mandamental que configura hipótese reservada à ação direta de inconstitucionalidade por omissão de medidas administrativas, a ação popular é descabida por estar fazendo o papel de ação direta de inconstitucionalidade.Em um distrito pertencente ao município X, foi realizada pesquisa de opinião pública, seguida de abaixo-assinado, no qual sua população optou por desmembrar o distrito do município X, criando um novo município. Sendo assim, a assembleia legislativa do estado aprovou lei estadual em que criou o novo município e delimitou os novos limites deste e do município X.
Nessa situação hipotética, a lei estadual que criou o novo município é
A respeito do mandado de segurança, julgue os itens que se seguem.
Autoridade coatora é aquela que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas conseqüências administrativas.
A respeito da tutela dos interesses ou direitos coletivos e difusos, julgue os itens que se seguem.
O mandado de segurança individual é ação apropriada para proteger interesses difusos ou coletivos.
Com relação à repercussão geral da questão constitucional, ao mandado de segurança, à informatização do processo judicial e às resoluções do Superior Tribunal Militar (STM) referentes à petição por fax, julgue os itens subsequentes.
Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviços públicos, ainda que esses atos violem direito líquido e certo de determinada pessoa.
A respeito dos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta.
Com relação ao controle da administração pública, julgue os itens subseqüentes.
Uma das formas das espécies de controle judicial é a ação civil pública, que pode ser promovida por qualquer cidadão.
De acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:
A respeito de habeas corpus e de mandado de segurança, julgue os itens subsequentes.
I É possível impetrar habeas corpus quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
II O partido político com representação no Congresso Nacional pode impetrar mandado de segurança coletivo.
III O mandado de segurança garante acesso a informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais.
IV São gratuitas as ações de mandado de segurança.
Assinale a alternativa correta.
No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.
Na impetração do habeas data, o interesse de agir configura-se diante do binômio utilidade-necessidade dessa ação constitucional, independentemente da apresentação da prova negativa da via administrativa.