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Nada por aqui
No que diz respeito à ação popular, assinale a alternativa INCORRETA:
A ação constitucional que exige que seu autor seja cidadão para figurar como parte legítima é
Em relação ao Mandado de Segurança previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.
Está legitimada a impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus associados, a associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos
No que se refere ao habeas corpus, julgue o próximo item.
Permite-se a impetração de habeas corpus na justiça eleitoral. Assim, atos de autoridades policiais que possam consubstanciar violação à liberdade de locomoção de eleitor podem ser questionados por habeas corpus, sendo respeitada, no entanto, a competência originária dos tribunais eleitorais.
Quanto ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes.
Considere a seguinte situação hipotética.
Proficiente Serviços de Limpeza Ltda. solicitou à Secretaria da Receita Federal, por intermédio de requerimento fundamentado, certidão de regularidade de pagamento de tributos federais, visando instruir documentação a ser apresentada em procedimento de licitação. Após largo período de espera, seu pedido foi negado, sem qualquer explicação plausível.
Nessa situação, a Proficiente Serviços de Limpeza Ltda. pode impetrar habeas data para a obtenção da referida certidão.
Julgue os itens subsecutivos, relativos aos direitos e deveres individuais e coletivos.
O mandado de segurança pode ser impetrado contra autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, como é o caso dos agentes de pessoas jurídicas privadas que executam, a qualquer título, atividades e serviços públicos.A respeito do Mandado de Segurança, é correto afirmar que:
De acordo com a CF, julgue os itens subsequentes.
I Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má?fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
II Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União (TCU).
III A iniciativa das leis complementares e ordinárias não cabe a nenhum cidadão, seja ele brasileiro ou não; ela é função exclusiva da Câmara dos Deputados, do Senado e do presidente da República.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
Em relação à CF e aos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros, julgue os itens seguintes.
Será concedido habeas corpus àquele que sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.
Acerca do controle da administração pública, julgue os itens que se seguem.
Mesmo que não seja detentor de mandato político, qualquer cidadão é parte legítima para, nos termos legais, denunciar irregularidades ou ilegalidades junto aos respectivos tribunais de contas.
No que concerne à ação popular, julgue os itens subseqüentes.
A ação popular só se torna viável com a presença simultânea da ilegalidade e da lesividade do ato impugnado.
Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.
O direito de locomoção é considerado um direito de resistência frente ao Estado, visto que garante ao indivíduo o direito de ir e vir sem que seja molestado pelo poder público, e sem que pese sobre ele qualquer restrição.
Hércules, cidadão brasileiro, está sofrendo coação em sua liberdade de locomoção por uma ilegalidade do poder público. De acordo com a Constituição Federal, o remédio jurídico disponível a Hércules para fazer cessar essa coação é o