Questões de Concursos

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Q429112•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil CE•
Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe

Julgue os itens que se seguem, acerca do direito constitucional, considerando a Constituição da República de 1988 (CF). Em sua maioria, as disposições constitucionais são não autoaplicáveis, ou têm sua eficácia contida e(ou) limitada, porque a CF não se executa a si mesma, mas impõe ou requer a ação legislativa para tornar efetivos os seus preceitos. Contudo, todas as normas constitucionais são imperativas, de cumprimento obrigatório e vinculam o legislador ordinário.

Certo

Errado

Q446669•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
UECE•
Secretaria da Ouvidoria•
Auditor Fiscal de Tributos•
2018

A Constituição Federal, no parágrafo 7º do art.37, diz: "A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas". Este dispositivo apresenta um exemplo de norma constitucional de eficácia

limitada.

contida.

pragmática.

plena.

Q432869•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista do MPU

Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos e garantias fundamentais.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais são de imediata aplicação.

Certo

Errado

Q439546•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

A garantia constitucional de proteção à relação de emprego, assegurada pelo artigo 7o, I da Constituição da República

foi introduzida e permanece no ordenamento nacional pela ratificação da Convenção 158 da OIT, em 1996.

depende da publicação de lei ordinária federal.

tem eficácia plena, apenas para os trabalhadores da iniciativa privada.

subordina-se à edição de lei complementar.

já se encontra estabelecida, definitivamente, pela instituição do sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Notificações

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Q429112•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil CE•
Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe

Certo

Errado

Q446669•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
UECE•
Secretaria da Ouvidoria•
Auditor Fiscal de Tributos•
2018

limitada.

contida.

pragmática.

plena.

Q432869•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista do MPU

Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos e garantias fundamentais.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais são de imediata aplicação.

Certo

Errado

Q439546•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

A garantia constitucional de proteção à relação de emprego, assegurada pelo artigo 7o, I da Constituição da República

foi introduzida e permanece no ordenamento nacional pela ratificação da Convenção 158 da OIT, em 1996.

depende da publicação de lei ordinária federal.

tem eficácia plena, apenas para os trabalhadores da iniciativa privada.

subordina-se à edição de lei complementar.

já se encontra estabelecida, definitivamente, pela instituição do sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Questões de Concursos

Q429112•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil CE•
Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe

Q446669•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
UECE•
Secretaria da Ouvidoria•
Auditor Fiscal de Tributos•
2018

Q432869•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista do MPU

Q439546•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

Q429112•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil CE•
Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe

Q446669•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
UECE•
Secretaria da Ouvidoria•
Auditor Fiscal de Tributos•
2018

Q432869•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista do MPU

Q439546•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

Q441160•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público Substituto

Q434304•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Cascavel PR•
Administrador

Q448442•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
FEPESE•
Procuradoria Geral do Estado SC•
Procurador do Estado•
2018

Q446928•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
TRE PI•
Analista Judiciário

Q446028•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
Instituto Quadrix•
Conselho Regional de Medicina PR•
Advogado•
2018

Q428672•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
UFPR•
TCE PR•
Técnico de Controle

Q433091•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
Secretaria de Administração do Estado do Mato Grosso MT•
Técnico da Área Instrumental do Governo

Q432891•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
Procurador do Estado

Q432773•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
FCC•
TRE PE•
Analista Judiciário

Q435375•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
Instituto Federal de Educação•
Professor do Ensino Básico

Q434649•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

Q428100•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
CLDF DF•
Consultor Técnico Legislativo

Q429234•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
FCC•
TRT 24a•
Analista Judiciário

Q427311•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
Ministério da Saúde•
Analista Técnico Administrativo

Q435398•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
Ministério do Esporte•
Técnico em Assuntos Educacionais

Q431825•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
AOCP•
MPE BA•
Assistente Técnico Administrativo

Q429112•Direito Constitucional•Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•CESPE CEBRASPE•Polícia Civil CE•Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe

Q446669•Direito Constitucional•Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•UECE•Secretaria da Ouvidoria•Auditor Fiscal de Tributos•2018

Q432869•Direito Constitucional•Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•CESPE CEBRASPE•MPU•Analista do MPU

Q439546•Direito Constitucional•Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•FCC•MPE CE•Promotor de Justiça

Q429112•Direito Constitucional•Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•CESPE CEBRASPE•Polícia Civil CE•Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe

Q446669•Direito Constitucional•Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•UECE•Secretaria da Ouvidoria•Auditor Fiscal de Tributos•2018

Q432869•Direito Constitucional•Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•CESPE CEBRASPE•MPU•Analista do MPU

Q439546•Direito Constitucional•Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•FCC•MPE CE•Promotor de Justiça

Q441160•Direito Constitucional•Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•CESPE CEBRASPE•DPE ES•Defensor Público Substituto

Q434304•Direito Constitucional•Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•CONSULPLAN•Prefeitura de Cascavel PR•Administrador

Q448442•Direito Constitucional•Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•FEPESE•Procuradoria Geral do Estado SC•Procurador do Estado•2018

Q446928•Direito Constitucional•Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•CESPE CEBRASPE•TRE PI•Analista Judiciário

Q446028•Direito Constitucional•Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•Instituto Quadrix•Conselho Regional de Medicina PR•Advogado•2018

Q428672•Direito Constitucional•Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•UFPR•TCE PR•Técnico de Controle

Q433091•Direito Constitucional•Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•CESPE CEBRASPE•Secretaria de Administração do Estado do Mato Grosso MT•Técnico da Área Instrumental do Governo

Q432891•Direito Constitucional•Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado RR•Procurador do Estado

Q432773•Direito Constitucional•Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•FCC•TRE PE•Analista Judiciário

Q435375•Direito Constitucional•Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•CESPE CEBRASPE•Instituto Federal de Educação•Professor do Ensino Básico

Q434649•Direito Constitucional•Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•FCC•MPE CE•Promotor de Justiça

Q428100•Direito Constitucional•Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•CESPE CEBRASPE•CLDF DF•Consultor Técnico Legislativo

Q429234•Direito Constitucional•Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•FCC•TRT 24a•Analista Judiciário

Q427311•Direito Constitucional•Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•CESPE CEBRASPE•Ministério da Saúde•Analista Técnico Administrativo

Q435398•Direito Constitucional•Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•CESPE CEBRASPE•Ministério do Esporte•Técnico em Assuntos Educacionais

Q431825•Direito Constitucional•Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•AOCP•MPE BA•Assistente Técnico Administrativo

Q429112•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil CE•
Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe

Q446669•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
UECE•
Secretaria da Ouvidoria•
Auditor Fiscal de Tributos•
2018

Q432869•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista do MPU

Q439546•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

Q429112•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil CE•
Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe

Q446669•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
UECE•
Secretaria da Ouvidoria•
Auditor Fiscal de Tributos•
2018

Q432869•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista do MPU

Q439546•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

Q441160•
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Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público Substituto

Q434304•
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Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Cascavel PR•
Administrador

Q448442•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
FEPESE•
Procuradoria Geral do Estado SC•
Procurador do Estado•
2018

Q446928•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
TRE PI•
Analista Judiciário

Q446028•
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Instituto Quadrix•
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Advogado•
2018

Q428672•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
UFPR•
TCE PR•
Técnico de Controle

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CESPE CEBRASPE•
Secretaria de Administração do Estado do Mato Grosso MT•
Técnico da Área Instrumental do Governo

Q432891•
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Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
Procurador do Estado

Q432773•
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Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
FCC•
TRE PE•
Analista Judiciário

Q435375•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
Instituto Federal de Educação•
Professor do Ensino Básico

Q434649•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

Q428100•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
CLDF DF•
Consultor Técnico Legislativo

Q429234•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
FCC•
TRT 24a•
Analista Judiciário

Q427311•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
Ministério da Saúde•
Analista Técnico Administrativo

Q435398•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
Ministério do Esporte•
Técnico em Assuntos Educacionais

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AOCP•
MPE BA•
Assistente Técnico Administrativo