ID: 446261•
Direito Constitucional•
Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões•
FCC•
ARTESP•
Especialista em Regulação de Transporte III

Determinada Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI instaurada na Câmara dos Deputados identificou responsáveis por infrações administrativas e ilícitos penais. Dentre as possíveis providências em relação ao resultado das apurações, cabe à CPI

ID: 449502•
Direito Constitucional•
Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões•
FCC•
Agência de Fomento do Amapá AP•
Analista de Fomento•
2019

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as comissões parlamentares de inquérito

ID: 438256•
Direito Constitucional•
Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões•
FCC•
Câmara Municipal de São Paulo SP•
Técnico Administrativo

Suponha que, em razão do grande número de notícias que informam a ocorrência de corrupção no Brasil, a Câmara dos Deputados decida instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito Permanente (CPI Permanente) com a finalidade de apurar denúncias acerca da malversação do dinheiro público. Esta situação

ID: 440634•
Direito Constitucional•
Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

No curso de investigações promovidas por Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI instalada no âmbito da Câmara dos Deputados, referente a suposto desvio de verbas na execução de contratos celebrados por órgão da Administração federal, o Presidente da Comissão revela aos demais membros da Comissão ter recebido informações relacionadas tanto ao objeto da CPI, como ao de ação penal que tramita perante órgão judicial de primeira instância na qual figuram como réus os sócios de empresa que mantém contrato com o órgão administrativo investigado pelo parlamento. Nesse caso,

ID: 445627•
Direito Constitucional•
Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Procurador Legislativo•
2018

A Câmara dos Deputados constituiu comissão parlamentar de inquérito de caráter permanente, para apurar as irregularidades em atos de concessão de aposentadoria de servidores públicos titulares de cargos efetivos. Nesse contexto, considerando as provas documentais e orais colhidas, a comissão determinou (i) a quebra de sigilo bancário de autoridades suspeitas de prática de crime, (ii) a interceptação de conversas telefônicas mantidas entre essas autoridades e (iii) a indisponibilidade de seus bens para assegurar a recomposição dos danos causados ao erário público. À luz da Constituição Federal, algumas irregularidades foram praticadas nessa situação, como, por exemplo,

ID: 448460•
Direito Constitucional•
Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Legislativo•
2018

Considere a seguinte distribuição de cadeiras em um dado parlamento: partido A - 36%; partido B - 24%; partido C - 28% e partido D - 12%. O partido A é de oposição ao Executivo e requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar supostos desvios de recursos em um determinado órgão da Administração direta. Em vista disso, a CPI

ID: 446862•
Direito Constitucional•
Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Legislativo•
2018

Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada no âmbito da Câmara dos Deputados, a partir do requerimento de 187 de seus 513 membros, para apurar no prazo de 90 dias supostas irregularidades na celebração de contratos de prestação de serviços de limpeza no âmbito da Administração direta federal havidos no ano em curso, determina que sejam realizados os seguintes atos, para instrução de seus trabalhos, relativamente aos servidores públicos investigados como suspeitos: a) quebra do sigilo bancário; b) interceptação das comunicações de telefonia fixa e móvel; e c) convocação para prestar depoimento.

Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pertinente, a referida CPI foi instaurada

ID: 447198•
Direito Constitucional•
Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 15a Região•
Analista Judiciário•
2018

À luz da separação dos Poderes, consagrada como princípio fundamental da Constituição Federal,

ID: 447724•
Direito Constitucional•
Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões•
FCC•
Polícia Civil AP•
Oficial de Polícia Civil

O Senado Federal instaurou comissão parlamentar de inquérito para apurar a ocorrência de crime de sonegação fiscal de tributo federal praticado por empresas de determinado ramo econômico. Ao final do procedimento, concluiu que estavam presentes indícios de autoria e de materialidade de crimes de corrupção, motivo pelo qual decidiu encaminhar o assunto ao Ministério Público, que ajuizou ação penal contra os supostos autores do crime. À luz da Constituição Federal,

I. a comissão não poderia ter sido instaurada no âmbito do Senado Federal, uma vez que apenas a Câmara dos Deputados tem competência para a investigação que foi realizada.

II. embora a comissão tenha sido instaurada para apurar a ocorrência de crime de sonegação, as conclusões da comissão podem apontar indícios de autoria e de materialidade de crime de corrupção.

III. o Ministério Público não poderia ajuizar ação penal com fundamento nas provas colhidas pela comissão, uma vez que a Constituição Federal condiciona o ajuizamento de ação penal pelo Ministério Público à conclusão de inquérito penal conduzido pela polícia competente.

Está correto o que se afirma APENAS em

ID: 449400•
Direito Constitucional•
Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado AP•
Procurador do Estado•
2018

A Assembleia Legislativa de certo Estado instaurou comissão parlamentar de inquérito para apurar eventual irregularidade no pagamento de precatórios judiciais, decorrente de atos supostamente praticados em conjunto por magistrados e procuradores do estado, tendo a comissão determinado (i) a quebra de sigilo bancário de autoridades suspeitas de prática de corrupção; (ii) a busca e apreensão de documentos nas residências dessas autoridades e (iii) a indisponibilidade de seus bens. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o objeto da comissão parlamentar de inquérito

ID: 440776•
Direito Constitucional•
Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

As Comissões Parlamentares de Inquérito, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, têm poderes para

ID: 426258•
Direito Constitucional•
Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões•
FCC•
Câmara Municipal de São Paulo SP•
Consultor Técnico Legislativo

A Constituição Federal determina que haverá comissões permanentes e temporárias no Congresso Nacional. Nesse sentido, é correto afirmar:

ID: 445595•
Direito Constitucional•
Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões•
FCC•
Defensoria Pública do Estado do Maranhão MA•
Defensor Público•
2018

São características das comissões parlamentares de inquérito, no âmbito federal:

ID: 448111•
Direito Constitucional•
Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões•
FCC•
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS•
Defensor Público•
2018

As Comissões Parlamentares de Inquérito, constituídas no âmbito do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal,

ID: 440708•
Direito Constitucional•
Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões•
FCC•
TCdosM CE•
Auditor

A Constituição Federal, ao tratar das Comissões parlamentares de inquérito, prescreve que

I. terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais; II. serão criadas para apuração de fato determinado; III. serão criadas para atuação por prazo certo; IV. suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público para que tome as providências necessárias; V. todas as suas decisões não podem ser revistas pelo Poder Judiciário.

SOMENTE está correto o que se afirma em

ID: 447404•
Direito Constitucional•
Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Procurador Legislativo•
2018

De acordo com a Constituição Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito gozam de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Isso significa que, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF),

ID: 440897•
Direito Constitucional•
Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões•
FCC•
TCE PR•
Analista de Controle

A Câmara dos Deputados decide instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar suposto desvio de verbas públicas. Ao iniciar seus trabalhos, solicita a oitiva de acusados e testemunhas, decreta a indisponibilidade de bens de um determinado Ministro de Estado e solicita às empresas de telefonia a lista dos números de telefones para os quais o referido Ministro teria entrado em contato no período sob investigação. Em relação às prerrogativas da CPI, é correto afirmar:

ID: 428730•
Direito Constitucional•
Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões•
FCC•
TCE PR•
Analista de Controle

Atenção: As questões de números 93 a 95 referem-se a Poder Legislativo Municipal. É INCORRETO afirmar que nas Comissões Parlamentares de Inquérito,
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