Considerando a ordem constitucional brasileira, julgue (C ou E) os itens seguintes. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os territórios, todos entes federativos autônomos dotados de capacidade de autogoverno e autoadministração.
FNDE•
Em relação ao Estado e ao governo, bem como à administração pública, julgue os itens a seguir.
O Brasil é constituído por entidades políticas autônomas ? União, estados, Distrito Federal e municípios ?, entre as quais há relação de hierarquia.
Com relação à organização político-administrativa do Estado, julgue os itens subsecutivos.
I É atribuição exclusiva da União representar a República Federativa do Brasil nas relações internacionais.
II Os estados-membros são entes autônomos, de modo que têm capacidade de autogoverno, autoadministração, autolegislação e auto-organização.
III A autonomia dos municípios não lhes confere capacidade de autoadministração e de autolegislação.
IV O Poder Legislativo estadual é bicameral, formado por mais de uma assembleia legislativa composta de deputados eleitos para mandatos de quatro anos.
Estão certos apenas os itens
No que diz respeito aos poderes do Estado e às funções essenciais da justiça, julgue os próximos itens.
No âmbito federal brasileiro, o Poder Legislativo é bicameral, ao passo que, no âmbito estadual, distrital e municipal, consagra-se o unicameralismo.
No que tange à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem. A CF inovou ao elevar os municípios e os territórios à condição de entes federativos dotados de autonomia político-administrativa.
Assinale a opção correta acerca da organização políticoadministrativa brasileira.
Assinale a opção correta no que se refere à organização políticoadministrativa.
MDS•
Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.
Dentro da República Federativa do Brasil, a União é o ente federativo de maior hierarquia.
Acerca da organização político-administrativa, assinale a opção correta.
Com referência à disciplina constitucional dos bens públicos, assinale a opção correta.
Acerca da organização político-administrativa dos municípios, julgue os próximos itens. A vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária é inconstitucional.
Acerca do direito constitucional, julgue os itens de 31 a 40.
Os territórios integram a União, e sua criação ou transformação em estado ou ainda a sua reintegração ao estado de origem serão reguladas por lei delegada.
Em relação à estrutura básica da Federação, julgue os itens que se seguem.
A União é entidade federativa autônoma em relação aos estados-membros e municípios, e cabe a ela exercer as prerrogativas da soberania do Estado brasileiro ao representar a República Federativa do Brasil nas relações internacionais.
Com referência à organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta.
Com relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os itens que se seguem.
A divisão político-administrativa interna da Federação brasileira é imutável.
Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens a seguir.
I O desmembramento de um município será determinado por lei municipal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, inexistindo a necessidade de divulgação prévia de estudos de viabilidade municipal na imprensa oficial.
II Os estados podem incorporar-se entre si, mediante a aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
III É permitida somente à União a criação de distinções entre brasileiros.
Assinale a opção correta.
Julgue os itens subsequentes, relativos à organização administrativa.
I Ocorre a centralização quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por meio dos órgãos que compõem a sua estrutura.
II Há desconcentração quando o Estado cria outro ente, com personalidade jurídica própria, e delega a execução de determinada atividade à pessoa jurídica criada.
III Há descentralização quando o Estado reorganiza a sua estrutura administrativa de forma a transferir parcela da competência de um órgão a outro, sem envolver outros entes dotados de personalidade jurídica própria.
IV Quando a administração indireta executa atividade estatal, diz-se que há a execução descentralizada.
Estão certos apenas os itens
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da CF. Nesse sentido,
Com relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue os itens subsecutivos. É inconstitucional a parceria entre Estado e entidade religiosa que promova educação de jovens e adultos em periferias de uma grande cidade, em razão de dispositivo constitucional que veda essa aliança.
Julgue (C ou E) os itens a seguir, relativos ao Estado Federal brasileiro e ao controle de legalidade dos atos da administração. A ordem constitucional brasileira não admite o chamado direito de secessão, que possibilita que os estados, o Distrito Federal e os municípios se separem do Estado Federal, preterindo suas respectivas autonomias, para formar centros independentes de poder.