Questões de Concursos

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Q1079875•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Legislação das Pessoas com Deficiência•
IBFC•
TRE PA•
Administrativa•
2020

O Decreto n° 5.296/2004 (e suas alterações posteriores) traz disposições específicas sobre os pontos de venda de ingresso e divulgação de evento. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.

Os pontos físicos e os sítios eletrônicos de venda de ingressos e de divulgação do evento deverão conter informações sobre os recursos de acessibilidade disponíveis nos eventos

Os espaços livres para pessoas em cadeira de rodas e assentos reservados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida serão identificados no mapa de assentos localizados nos pontos de venda de ingresso e de divulgação do evento

A identificação dos espaços livres para pessoas em cadeira de rodas e assentos reservados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida será feita apenas nos pontos de venda de ingresso e de divulgação do evento físicos, não sendo necessário nos virtuais

Os pontos físicos e os sítios eletrônicos de venda de ingressos e de divulgação do evento deverão ser acessíveis a pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida

Q1080418•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Legislação das Pessoas com Deficiência•
FCC•
TRT 6 Região PE•
Tecnologia da Informação

O Decreto nº 5.296/2004, Art. 8º , inciso II, define como barreiras: qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento, a circulação com segurança e a possibilidade de as pessoas se comunicarem ou terem acesso à informação. Segundo o Decreto, essas barreiras podem ser classificadas, entre outras, como

públicas e privadas.

urbanísticas e nas edificações.

permanentes e móveis.

internas e externas.

de limitação de mobilidade e de limitação de interatividade.

Q1080976•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Legislação das Pessoas com Deficiência•
IDESG•
Prefeitura de Mantenópolis ES•
Cuidador Social•
2024

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a deficiência é definida como:

Uma limitação física ou mental que impede qualquer forma de desenvolvimento pessoal.

Um impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Uma condição temporária que pode ser superada com medicação adequada.

Uma incapacidade total para realizar atividades do cotidiano.

Notificações

Nada por aqui

Q1079875•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Legislação das Pessoas com Deficiência•
IBFC•
TRE PA•
Administrativa•
2020

Os pontos físicos e os sítios eletrônicos de venda de ingressos e de divulgação do evento deverão conter informações sobre os recursos de acessibilidade disponíveis nos eventos

Os pontos físicos e os sítios eletrônicos de venda de ingressos e de divulgação do evento deverão ser acessíveis a pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida

Q1080418•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Legislação das Pessoas com Deficiência•
FCC•
TRT 6 Região PE•
Tecnologia da Informação

públicas e privadas.

urbanísticas e nas edificações.

permanentes e móveis.

internas e externas.

de limitação de mobilidade e de limitação de interatividade.

Q1080976•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Legislação das Pessoas com Deficiência•
IDESG•
Prefeitura de Mantenópolis ES•
Cuidador Social•
2024

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a deficiência é definida como:

Uma limitação física ou mental que impede qualquer forma de desenvolvimento pessoal.

Uma condição temporária que pode ser superada com medicação adequada.

Uma incapacidade total para realizar atividades do cotidiano.

Q1080888•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Legislação das Pessoas com Deficiência•
VUNESP•
Prefeitura de Itapevi SP•
Advogado do Creas•
2025

Antônia é proprietária de uma pousada localizada na zona rural do Estado X e que já existe há mais de cinquenta anos. Recentemente ela recebeu de Hélio a solicitação de uma reserva de dois dormitórios acessíveis; no entanto, na hospedagem não há nenhum quarto acessível, e ela precisou rejeitar o pedido. Hélio é uma pessoa com deficiência física e, junto com sua irmã, Sofia, que também tem a mesma condição, esperava aproveitar de dias de descanso em uma propriedade tão bem avaliada por todos os hóspedes. Sentindo-se inconformados com a situação, Hélio e Sofia foram até o Ministério Público denunciar Antônia.

Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.

O membro do Ministério Público deverá apresentar denúncia criminal em face de Antônia, pois é crime punível com pena de detenção não disponibilizar pelo menos um quarto acessível, além de requerer ao juiz que o estabelecimento seja interditado até adequação aos comandos do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Apesar de a legislação determinar que as pousadas disponibilizem pelo menos um dormitório acessível, Antônia poderá comprovar que, por impossibilidade técnica decorrente de riscos estruturais da edificação, não poderá cumprir o dever, dispensando-se dessa exigência mediante comprovação por laudo técnico estrutural, que deverá ser renovado a cada 05 (cinco) anos.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência determina que pelo menos 10% (dez por cento) dos dormitórios de hotéis e pousadas devem ser acessíveis, garantindo-se no mínimo duas unidades acessíveis, sob pena de o empreendimento ser fechado até adequação aos princípios do desenho universal.

Como a pousada de Antônia é localizada na zona rural, a ela não se aplica a obrigação legal de disponibilizar pelo menos 10% (dez por cento) de dormitórios acessíveis e em conformidade com os princípios do desenho universal.

Após ouvir os relatos de Hélio e Sofia, o membro do Ministério Público deverá apresentar denúncia criminal em face de Antônia, pois é crime punível com pena de reclusão e multa a pousada não disponibilizar pelo menos um quarto acessível.

Questões de Concursos

Q1079875•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Legislação das Pessoas com Deficiência•
IBFC•
TRE PA•
Administrativa•
2020

Q1080418•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Legislação das Pessoas com Deficiência•
FCC•
TRT 6 Região PE•
Tecnologia da Informação

Q1080976•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Legislação das Pessoas com Deficiência•
IDESG•
Prefeitura de Mantenópolis ES•
Cuidador Social•
2024

Q1079875•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Legislação das Pessoas com Deficiência•
IBFC•
TRE PA•
Administrativa•
2020

Q1080418•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Legislação das Pessoas com Deficiência•
FCC•
TRT 6 Região PE•
Tecnologia da Informação

Q1080976•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Legislação das Pessoas com Deficiência•
IDESG•
Prefeitura de Mantenópolis ES•
Cuidador Social•
2024

Q1080311•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Legislação das Pessoas com Deficiência•
OBJETIVA•
Prefeitura de Chiapeta RS•
Arquiteto•
2023

Q1081364•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Legislação das Pessoas com Deficiência•
FAUEL•
Prefeitura de Carambeí PR•
Educador Social•
2023

Q1079896•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Legislação das Pessoas com Deficiência•
FCC•
TRT 11 Região AM e RR

Q1081443•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Legislação das Pessoas com Deficiência•
MPE SC•
MPE SC•
Vespertina

Q1081464•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Legislação das Pessoas com Deficiência•
FCC•
TRT 3 Região MG•
Serviço Social

Q1080955•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Legislação das Pessoas com Deficiência•
FADESP•
UNIFESSPA•
Pedagogo Área Geral•
2025

Q1080189•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Legislação das Pessoas com Deficiência•
Avança SP•
Prefeitura de Itapecerica da Serra SP•
Professor de Atendimento Educacional Especializado•
2023

Q1081291•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Legislação das Pessoas com Deficiência•
Instituto UniFil•
Prefeitura de Fazenda Rio Grande PR•
Educador Social•
2023

Q1080888•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Legislação das Pessoas com Deficiência•
VUNESP•
Prefeitura de Itapevi SP•
Advogado do Creas•
2025

Q1079872•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Legislação das Pessoas com Deficiência•
IBFC•
TRE PA•
Administrativa•
2020

Q1040210•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Legislação das Pessoas com Deficiência•
FCC•
TRT 20 REGIÃO SE•
Tecnologia da Informação

Q1081442•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Legislação das Pessoas com Deficiência•
MPE SC•
MPE SC•
Vespertina

Q1080953•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Legislação das Pessoas com Deficiência•
FADESP•
UNIFESSPA•
Pedagogo Área Geral•
2025

Q1081226•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Legislação das Pessoas com Deficiência•
CETAP•
Prefeitura de Marituba PA•
Guarda Civil Municipal•
2025

Q1080518•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Legislação das Pessoas com Deficiência•
FUNDATEC•
AL RS•
Agente de Polícia Legislativa•
2024

Q1080524•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Legislação das Pessoas com Deficiência•
VUNESP•
Prefeitura de Lins SP•
Advogado do Creas•
2024

Q1040890•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Legislação das Pessoas com Deficiência•
FCC•
TRT 21 Região RN•
Agente da Polícia Judicial•
2023

Q1079875•Estatuto da Pessoa com Deficiência•Legislação das Pessoas com Deficiência•IBFC•TRE PA•Administrativa•2020

Q1080418•Estatuto da Pessoa com Deficiência•Legislação das Pessoas com Deficiência•FCC•TRT 6 Região PE•Tecnologia da Informação

Q1080976•Estatuto da Pessoa com Deficiência•Legislação das Pessoas com Deficiência•IDESG•Prefeitura de Mantenópolis ES•Cuidador Social•2024

Q1079875•Estatuto da Pessoa com Deficiência•Legislação das Pessoas com Deficiência•IBFC•TRE PA•Administrativa•2020

Q1080418•Estatuto da Pessoa com Deficiência•Legislação das Pessoas com Deficiência•FCC•TRT 6 Região PE•Tecnologia da Informação

Q1080976•Estatuto da Pessoa com Deficiência•Legislação das Pessoas com Deficiência•IDESG•Prefeitura de Mantenópolis ES•Cuidador Social•2024

Q1080311•Estatuto da Pessoa com Deficiência•Legislação das Pessoas com Deficiência•OBJETIVA•Prefeitura de Chiapeta RS•Arquiteto•2023

Q1081364•Estatuto da Pessoa com Deficiência•Legislação das Pessoas com Deficiência•FAUEL•Prefeitura de Carambeí PR•Educador Social•2023

Q1079896•Estatuto da Pessoa com Deficiência•Legislação das Pessoas com Deficiência•FCC•TRT 11 Região AM e RR

Q1081443•Estatuto da Pessoa com Deficiência•Legislação das Pessoas com Deficiência•MPE SC•MPE SC•Vespertina

Q1081464•Estatuto da Pessoa com Deficiência•Legislação das Pessoas com Deficiência•FCC•TRT 3 Região MG•Serviço Social

Q1080955•Estatuto da Pessoa com Deficiência•Legislação das Pessoas com Deficiência•FADESP•UNIFESSPA•Pedagogo Área Geral•2025

Q1080189•Estatuto da Pessoa com Deficiência•Legislação das Pessoas com Deficiência•Avança SP•Prefeitura de Itapecerica da Serra SP•Professor de Atendimento Educacional Especializado•2023

Q1081291•Estatuto da Pessoa com Deficiência•Legislação das Pessoas com Deficiência•Instituto UniFil•Prefeitura de Fazenda Rio Grande PR•Educador Social•2023

Q1080888•Estatuto da Pessoa com Deficiência•Legislação das Pessoas com Deficiência•VUNESP•Prefeitura de Itapevi SP•Advogado do Creas•2025

Q1079872•Estatuto da Pessoa com Deficiência•Legislação das Pessoas com Deficiência•IBFC•TRE PA•Administrativa•2020

Q1040210•Estatuto da Pessoa com Deficiência•Legislação das Pessoas com Deficiência•FCC•TRT 20 REGIÃO SE•Tecnologia da Informação

Q1081442•Estatuto da Pessoa com Deficiência•Legislação das Pessoas com Deficiência•MPE SC•MPE SC•Vespertina

Q1080953•Estatuto da Pessoa com Deficiência•Legislação das Pessoas com Deficiência•FADESP•UNIFESSPA•Pedagogo Área Geral•2025

Q1081226•Estatuto da Pessoa com Deficiência•Legislação das Pessoas com Deficiência•CETAP•Prefeitura de Marituba PA•Guarda Civil Municipal•2025

Q1080518•Estatuto da Pessoa com Deficiência•Legislação das Pessoas com Deficiência•FUNDATEC•AL RS•Agente de Polícia Legislativa•2024

Q1080524•Estatuto da Pessoa com Deficiência•Legislação das Pessoas com Deficiência•VUNESP•Prefeitura de Lins SP•Advogado do Creas•2024

Q1040890•Estatuto da Pessoa com Deficiência•Legislação das Pessoas com Deficiência•FCC•TRT 21 Região RN•Agente da Polícia Judicial•2023

Q1079875•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Legislação das Pessoas com Deficiência•
IBFC•
TRE PA•
Administrativa•
2020

Q1080418•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Legislação das Pessoas com Deficiência•
FCC•
TRT 6 Região PE•
Tecnologia da Informação

Q1080976•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Legislação das Pessoas com Deficiência•
IDESG•
Prefeitura de Mantenópolis ES•
Cuidador Social•
2024

Q1079875•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Legislação das Pessoas com Deficiência•
IBFC•
TRE PA•
Administrativa•
2020

Q1080418•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Legislação das Pessoas com Deficiência•
FCC•
TRT 6 Região PE•
Tecnologia da Informação

Q1080976•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Legislação das Pessoas com Deficiência•
IDESG•
Prefeitura de Mantenópolis ES•
Cuidador Social•
2024

Q1080311•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Legislação das Pessoas com Deficiência•
OBJETIVA•
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Arquiteto•
2023

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2023

Q1079896•
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Legislação das Pessoas com Deficiência•
FCC•
TRT 11 Região AM e RR

Q1081443•
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Legislação das Pessoas com Deficiência•
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MPE SC•
Vespertina

Q1081464•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Legislação das Pessoas com Deficiência•
FCC•
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Serviço Social

Q1080955•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Legislação das Pessoas com Deficiência•
FADESP•
UNIFESSPA•
Pedagogo Área Geral•
2025

Q1080189•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Legislação das Pessoas com Deficiência•
Avança SP•
Prefeitura de Itapecerica da Serra SP•
Professor de Atendimento Educacional Especializado•
2023

Q1081291•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Legislação das Pessoas com Deficiência•
Instituto UniFil•
Prefeitura de Fazenda Rio Grande PR•
Educador Social•
2023

Q1080888•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Legislação das Pessoas com Deficiência•
VUNESP•
Prefeitura de Itapevi SP•
Advogado do Creas•
2025

Q1079872•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Legislação das Pessoas com Deficiência•
IBFC•
TRE PA•
Administrativa•
2020

Q1040210•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Legislação das Pessoas com Deficiência•
FCC•
TRT 20 REGIÃO SE•
Tecnologia da Informação

Q1081442•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Legislação das Pessoas com Deficiência•
MPE SC•
MPE SC•
Vespertina

Q1080953•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Legislação das Pessoas com Deficiência•
FADESP•
UNIFESSPA•
Pedagogo Área Geral•
2025

Q1081226•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Legislação das Pessoas com Deficiência•
CETAP•
Prefeitura de Marituba PA•
Guarda Civil Municipal•
2025

Q1080518•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Legislação das Pessoas com Deficiência•
FUNDATEC•
AL RS•
Agente de Polícia Legislativa•
2024

Q1080524•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Legislação das Pessoas com Deficiência•
VUNESP•
Prefeitura de Lins SP•
Advogado do Creas•
2024

Q1040890•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Legislação das Pessoas com Deficiência•
FCC•
TRT 21 Região RN•
Agente da Polícia Judicial•
2023