Com base no disposto na CF e no ECA, julgue os próximos itens. As decisões do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam, por meio do controle, as ações governamentais e da sociedade civil organizada, em respeito aos princípios constitucionais da participação popular e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.
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Com base na jurisprudência do STJ e na Lei n.º 8.069/1990, julgue os itens de 149 a 154. O magistrado de vara da infância e juventude pode determinar, de ofício, a realização de matrícula em estabelecimento de ensino nos casos em que a criança ou o adolescente estejam em situação de risco, não importando tal determinação em violação do princípio dispositivo. Nesses casos, a ordem de of ício dada pelo magistrado tem caráter administrativo-judicial, submetendo-se a controle judicial quanto a sua juridicidade, especialmente no que se refere aos aspectos da necessidade e da proporcionalidade da medida.
FCC•
A partir da edição do Estatuto da Criança e do Adolescente, passou-se a evitar o vocábulo menor. Porém, no âmbito do Direito do Trabalho, tal palavra não carrega seu efeito negativo, mantendo-se sua utilização nesse campo. Tal discussão foi enfrentada pelo Direito do Trabalho porque o Estatuto da Criança e do Adolescente trouxe consigo a doutrina
FCC•
A remuneração dos membros do conselho tutelar será disciplinada pela lei municipal ou distrital, garantindo-se
Delega para a pessoa o dever de prestar assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente a ele confiado. Confere ainda à criança ou ao adolescente, colocados sob esse regime de atendimento, a condição de dependentes para fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. Referimo-nos à situação de:
UFPR•
Conforme o novo Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar:
No exercício de suas funções, em uma instituição de Educação Básica presenci al , s e u s servidores/funcionários devem conhecer alguns documentos legais para lidar com os alunos. O que trata da faixa etária de escolaridade obrigatória, a nível nacional, é
Considerando as disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é incorreto afirmar que
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.
Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os seguintes itens.
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente pode aplicar medida socioeducativa ao adolescente infrator portador de deficiência mental, assegurando-lhe tratamento individual e especializado em local adequado às suas condições.
FCC•
Dados do II Congresso Mundial contra a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, realizado em 2001, indicam que 100 mil crianças e adolescentes são vítimas de exploração sexual no País. Contra esta cruel forma de violência, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece:
I. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei (...).
II. É dever do poder público assegurar, com absoluta prioridade, um lar substituto às crianças e adolescentes que forem vítimas de exploração sexual, pois os pais perderam o pátrio poder sobre elas.
III. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente.
IV. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
V. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
Está correto o que se afirma APENAS em
UFPR•
Após a morte do menino João Hélio, no Rio de Janeiro, e pelo fato de um adolescente concorrer para a prática do crime, muitos se manifestaram acerca da redução da responsabilidade penal pela prática delituosa, dos 18 para os 16 anos. Sobre o assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. A maioridade penal no Brasil foi modificada por Emenda Constitucional, sendo reduzida para dezesseis anos de idade.
2. A maioridade penal no Brasil continua sendo dezoito anos de idade.
3. Pela Lei 8.069/90 (ECA), o adolescente não responde pela prática de ato definido como crime.
4. Pela Lei 8.069/90 (ECA), o adolescente responde com medidas socioeducativas.
Assinale a alternativa correta.
De acordo com o Artigo 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente – “ O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado ___________.
Assinale a alternativa que completa corretamente a frase acima:
Para os efeitos da Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa até ______ anos de idade incompletos, e adolescentes aqueles entre ______ e _______ anos de idade.
Marque a opção que completa CORRETA e respectivamente as lacunas.
De acordo com Art. 35 da Lei 8.069 de 13 de Julho de 1990 a guarda da criança pode ser revogada, somente na seguinte circunstância:
NCE•
A notícia de um ato infracional de um adolescente de 15 anos é publicada em um jornal local.
A notícia não pode:A Lei nº 8.069/90 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). De acordo com o ECA, são linhas de ação da política de atendimento
I. políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem. II. políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes. III. a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á, exclusivamente, através de ações não governamentais. É correto o que está contido emA lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente e dá outras providências é:
MDS•
Em relação aos avanços conquistados no Brasil, nos últimos anos, no que concerne a garantia e proteção dos direitos humanos para a infância e a adolescência, especialmente no âmbito de seus direitos econômicos, sociais e culturais, julgue os itens seguintes.
As determinações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente para o adolescente em conflito com a lei têm sido aplicadas integralmente e de forma homogênea em todas as regiões do Brasil.
FCC•
Segundo as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, NÃO representa medida de prevenção especial:
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