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No que diz respeito ao Estatuto do Idoso, é certo que os alimentos serão prestados aos idosos na forma da lei civil, sendo que as transações aos referidos alimentos poderão ser celebradas perante
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O Estatuto do Idoso ao abordar os direitos do idoso preconiza que:
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Segundo o Estatuto do Idoso, a assistência social aos idosos será prestada de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos
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O Artigo 34, do Estatuto do Idoso, dispõe sobre o benefício mensal de 01 salário mínimo, conhecido por BPC – Bene-fício de Prestação Continuada, sendo um benefício
A Política Nacional do Idoso, estabelecida em 1994 pela Lei no 8.842, criou normas para os direitos sociais dos idosos, garantindo autonomia, integração e participação efetiva como instrumentos de cidadania. Esta legislação determina que idoso é a pessoa que possui idade igual ou superior a
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No que concerne ao Estatuto do Idoso e à Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos, é INCORRETO afirmar:
Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência ou congêneres
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Segundo o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, com relação ao transporte do idoso é correto afirmar:
Considerando os dispositivos do Estatuto do Idoso que afetam mais diretamente a atuação e funcionamento Defensorias Públicas, pode-se afirmar que esta lei, com as alterações posteriores,
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A Lei n. 10.741/03, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, assevera ser obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende:
I - atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
II - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;
III - priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;
IV – prioridade no recebimento do seguro-desemprego.
Estão CORRETAS as assertivas:
Segundo prevê o Estatuto do Idoso, é obrigação da entidade de atendimento ao idoso
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O Art. 40 do Estatuto do Idoso prevê gratuidade no sistema de transporte coletivo interestadual para pessoa idosa com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos. O Assistente Social, ao prestar atendimento a um idoso que não possui meios de comprovação da renda, irá encaminhar o referido idoso
O Estatuto do Idoso, Lei no 10741/2003, em seu artigo 40, inciso 2, no sistema de transporte coletivo interestadual, assegura desconto de
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Segundo o Estatuto do Idoso (Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003),
O Estatuto do Idoso, e suas alterações posteriores, assegura direitos que, de uma forma geral, beneficiam pessoas a partir de 60 anos de idade. Figura como exceção à essa regra geral o direito
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Conforme o Estatuto do Idoso é INCORRETO afirmar que
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O Estatuto do Idoso, em referência ao disposto na Lei nº 10.741/03,
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O Assistente Social, ao prestar atendimento a um idoso que não tem condições econômicas de prover o seu sustento, verifica que seus familiares também não possuem tais condições. Nesse caso, pelo Estatuto do Idoso, impõe-se esse provimento para
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O BPC - Benefício de Prestação Continuada é um benefício assistencial, previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei Orgânica de Assistência Social com as alterações do Estatuto do Idoso. Trata-se de um benefício
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Pelo Estatuto do Idoso, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado a reserva de