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Questões de Concursos

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ID: 822256•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FCC•
TRT 19a•
Analista Judiciário

Francisco, servidor público federal, está sendo processado em ação de improbidade administrativa. Segundo o Ministério Público, autor da demanda, Francisco teria ordenado a realização de despesas não autorizadas em lei. Para que Francisco seja condenado pela Justiça, deve ficar provado que sua conduta foi

ID: 810767•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FCC•
TST•
Analista Judiciário

NÃO descreve de modo completo uma conduta caracterizadora de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92,

ID: 819826•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FCC•
TRT 6a•
Técnico Judiciário

Determinado servidor público foi condenado criminalmente pela prática de crime contra a Administração Pública. A sanção criminal, nos termos da Lei nº 8.429/92,

ID: 809618•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FCC•
TRT 1a•
Analista Judiciário

Determinada empresa privada recebeu subvenção do Poder Público para desenvolver e implantar programa de irrigação em áreas carentes de município do nordeste atingido por estiagem. Dirigente dessa empresa aplicou os recursos oriundos da subvenção estatal em área de sua propriedade e em área de propriedade do servidor público responsável pela liberação da subvenção, deixando de cumprir as obrigações assumidas com o poder público. De acordo com as disposições da Lei nº 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa,

ID: 808608•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FCC•
TCE MG•
Redator de Acórdão e Correspondência

Segundo a Lei no 8.429, de 02 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa, que causa, de forma direta, lesão ao erário público, o ato culposo ou dolo do agente público que

ID: 821982•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FCC•
TJ AP•
Analista Judiciário

Joaquim é diretor de uma empreiteira, tendo sido apurado em regular investigação que ele vinha gratificando servidores públicos para obtenção de informações privilegiadas que viabilizavam o sucesso da empresa nas licitações das quais participava. Diante desse quadro, especificamente no que se refere à atuação de Joaquim,

ID: 817268•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FCC•
MPU•
Analista

De acordo com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que

ID: 813829•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FCC•
PGE AM•
Procurador

O regime legal de responsabilidade do agente público, servidor ou não, por ato de improbidade administrativa,

ID: 820859•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Caio, funcionário público, mancomunado com Mévio, empresário, envolveram-se em esquema de desvio de verbas que resultou em prejuízos de um milhão de reais ao patrimônio público. Ao tomar conhecimento da fraude, a autoridade administrativa representou ao Ministério Público, que requereu, em ação por improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens tanto de Caio como de Mévio, o que foi deferido. Cumprida a ordem em relação a Caio, constatou-se que este não possuía bens. Por sua vez, Mévio faleceu antes do cumprimento da ordem, deixando o herdeiro Tício, também empresário, e uma herança de quatrocentos mil reais. Com a sucessão, o Ministério Público requereu a indisponibilidade dos bens de Tício, até o montante de um milhão de reais, a fim de assegurar o integral ressarcimento do dano. Em havendo prova pré-constituída do fato, o pedido deverá ser

ID: 816826•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FCC•
TRF 5a•
Analista Judiciário

Segundo a Lei no 8.429/92, permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. Nesse caso, independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, o responsável por esse ato de improbidade está sujeito ao pagamento de multa civil

ID: 822253•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FCC•
TRT 19a•
Analista Judiciário

Emerson, agente público, está respondendo a uma ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público. Segundo a petição inicial da ação, Emerson teria deixado de prestar contas quando estava obrigado a fazer. Em razão disso, o Ministério Público requereu a indisponibilidade de seus bens, o que foi indeferido pelo juiz sob o fundamento de que o ato ímprobo em questão não causou prejuízo ao erário ou mesmo enriquecimento ilícito. A propósito do tema e nos termos da Lei nº 8.429/92,

ID: 822518•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

No que tange à ação de improbidade administrativa:

ID: 809726•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FCC•
TCdosM CE•
Auditor

Nas ações de improbidade administrativa,

ID: 808266•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FCC•
TRE AP•
Técnico Judiciário

A suspensão dos direitos políticos, para os fins da Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/92, só se efetiva

ID: 812730•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FCC•
MPE AP•
Analista Ministerial

O Ministério Público do Estado do Amapá, no curso de determinada ação de improbidade administrativa, celebra acordo com um dos requeridos nos seguintes termos: o requerido se compromete em delatar o esquema de corrupção ocorrido (e do qual participava), bem como os nomes de demais envolvidos; o Ministério Público, em contrapartida, firma o compromisso de pleitear a exclusão do delator do polo passivo da mencionada demanda.

O acordo narrado

ID: 811656•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FCC•
TRE AM•
Analista Judiciário

Pela prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, conforme previsto na Lei nº 8.429/92, o agente está sujeito, dentre outras penalidades, à suspensão dos direitos políticos de

ID: 808257•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FCC•
TRT 11a•
Analista Judiciário

No curso de determinada ação de improbidade administrativa, um dos réus vem a falecer, razão pela qual, é chamado a intervir na lide, seu único sucessor Felipe, empresário do ramo hoteleiro. Ao final da demanda, todos os réus são condenados pela prática de ato ímprobo previsto no artigo 11, da Lei no 8.429/1992 (violação aos princípios da Administração Pública), sendo-lhes impostas as seguintes sanções: ressarcimento integral do dano, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por cinco anos. Nesse caso, Felipe

ID: 816930•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FCC•
INSS•
Perito Médico

Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos da Lei nº 8.429/92, o seguinte ilícito:

ID: 811308•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FCC•
TRT 15a•
Analista Judiciário

De acordo com a Lei nº 8.429/92, dentre os atos que constituem improbidade administrativa que causa lesão ao erário NÃO se inclui:

ID: 813661•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FCC•
TRE MS•
Analista Judiciário

Jair, Prefeito Municipal da cidade das Flores, celebrou culposamente contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária ensejando perda patrimonial considerável ao erário. Neste caso, de acordo com a Lei no 8.429/92, dentre outras cominações, Jair

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