Questões de Concursos
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Nada por aqui
Em relação à responsabilidade civil da administração, ao enriquecimento ilícito, uso e abuso de poder e improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
O particular que se beneficia de ato praticado por agente público não é considerado sujeito ativo perante a lei de improbidade administrativa.
O MP ingressou com ação de improbidade administrativa contra um administrador público, pelo fato de ele ter deixado de dar a devida publicidade a um determinado edital de licitação, motivo que levou o Poder Judiciário a anular o respectivo procedimento licitatório.
Considerando a situação hipotética acima descrita, julgue os seguintes itens.
O MP acusou o referido administrador de cometer ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
A Procuradoria-Geral Federal ingressou com ação executiva fiscal por crédito não tributário no valor de R$ 200.000,00. Consta dos autos que esse crédito corresponde a multa administrativa imposta pela ANVISA, no exercício do poder de polícia, já que, no dia 2/4/2002, havia sido praticada a infração administrativa respectiva, ficando paralisado esse processo administrativo até 5/4/2006, quando então foi inscrita em dívida ativa. Foram opostos embargos à execução, nos quais foi proferida sentença extinguindo a ação, com fundamento na prescrição.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
O fato de o servidor público deixar de praticar, indevidamente, o ato de ofício constitui infração administrativa prevista na Lei n.º 8.112/1990, mas não, ato de improbidade administrativa.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, configuram atos de improbidade administrativa
Com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens seguintes.
As penalidades aplicadas ao servidor ou a terceiro que causar lesão ao patrimônio público são de natureza pessoal, extinguindo-se com a sua morte.
O ex-prefeito de um município praticou ato de improbidade administrativa quando no exercício do cargo. O fato tornou-se conhecido em dezembro de 1998, e o término do seu mandato se deu em 31/12/2000.
Com base na situação hipotética descrita no texto acima, julgue os itens seguintes, acerca da improbidade administrativa e da prescrição.
Conforme entendimento definitivo do STF, deve-se aplicar ao ex-prefeito a Lei n.º 8.429/1992 e não o Decreto n.º 201/1967, que se relaciona aos casos de crime de responsabilidade.A respeito das definições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o próximo item.
A suspensão dos direitos políticos, para os fins da lei de improbidade administrativa, só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Quanto à lei de improbidade administrativa, julgue os itens subseqüentes.
Os atos de improbidade administrativa devem ter por pressuposto a ocorrência de dano ao erário público.
Um servidor público do Estado de Minas Gerais praticou um ato que configura infração disciplinar grave, punível com a pena de demissão. Esse mesmo ato está previsto na Lei nº 8.429/92 como ato de improbidade administrativa e, no Código Penal, como crime contra a Administração Pública. Ele foi punido administrativamente, com a pena de demissão. Nessa hipótese:
Pela prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública, conforme previsto na Lei no 8.429/92, o agente está sujeito, dentre outras penalidades, à suspensão dos direitos políticos e ao pagamento de multa civil, respectivamente, de