Questões de Concursos

Analise as assertivas seguintes:

I. Conceituar a Administração Pública como o conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes, que têm o encargo de executar as atividades administrativas nos poderes do Estado, este conceito está relacionado com o sentido formal.

II. No que se reporta às peculiaridades do Contrato Administrativo, é absolutamente vedado a exceptio non adimpleti contractus.

III. No contrato administrativo, a Administração Pública pode alterar e/ou modificar o contrato, unilateralmente, mesmo que não haja previsão expressa nos termos desse contrato.

IV. Segundo a Lei da Improbidade Administrativa (LIA: Lei Nacional 9.429/1992), “perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza” materializa ato de improbidade administrativa que não causa prejuízo ao erário.

Assinale

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, considerando a jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.

Segundo entendimento do STF, no caso de ação civil por improbidade administrativa, mostra-se irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos tribunais, que se cuide de ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois a ação civil em questão deve ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau.

Com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens seguintes.

O servidor que estiver sendo processado judicialmente pela prática de ato de improbidade somente perderá a função pública após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Com base nos dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue os itens subsecutivos.

Apenas o Ministério Público (MP) poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação devida para apurar a prática de ato de improbidade.

Julgue os itens a seguir.

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Considerando a Lei de Improbidade — Lei n.º 8.429/1992 — e os procedimentos administrativos, julgue os itens seguintes.

As disposições da Lei n.º 8.429/1992 não são aplicáveis àqueles que, não sendo agentes públicos, se beneficiarem, de forma direta ou indireta, com o ato de improbidade cometido por prefeito municipal.

No que tange aos atos de improbidade administrativa a Lei nº 8.429/92 dispõe que

Julgue os próximos itens, referentes a improbidade administrativa.

Mesmo que determinada conduta de um agente público não cause prejuízo ao erário, ela tipificará a prática de um ato de improbidade administrativa caso viole princípio da administração pública.

Com relação à Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens que se seguem.

Caso um particular concorra para frustrar a licitude de procedimento licitatório, restará caracterizado ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário e o particular, mesmo não sendo servidor público, estará sujeito à incidência da lei em questão.

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, constituem atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário e importam enriquecimento ilícito, respectivamente,

A respeito de improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes à luz da legislação aplicável.

Em caso de ato de improbidade, o ressarcimento do poder público só será cabível se o ato causar prejuízo ao erário ou ao patrimônio público.

Um servidor público federal dispensou licitação fora das hipóteses previstas em lei, o que motivou o MP a ajuizar ação de improbidade administrativa, imputando ao servidor a conduta prevista no art. 10, inc. VIII, da Lei n.º 8.429/1993, segundo o qual constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens públicos, notadamente o ato que frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.