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Nada por aqui
Em relação à responsabilidade civil da administração, ao enriquecimento ilícito, uso e abuso de poder e improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
A ação de improbidade é restrita aos atos de chefia na administração direta.
Analise as assertivas seguintes:
I. Conceituar a Administração Pública como o conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes, que têm o encargo de executar as atividades administrativas nos poderes do Estado, este conceito está relacionado com o sentido formal.
II. No que se reporta às peculiaridades do Contrato Administrativo, é absolutamente vedado a exceptio non adimpleti contractus.
III. No contrato administrativo, a Administração Pública pode alterar e/ou modificar o contrato, unilateralmente, mesmo que não haja previsão expressa nos termos desse contrato.
IV. Segundo a Lei da Improbidade Administrativa (LIA: Lei Nacional 9.429/1992), “perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza” materializa ato de improbidade administrativa que não causa prejuízo ao erário.
Assinale
Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, considerando a jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.
Segundo entendimento do STF, no caso de ação civil por improbidade administrativa, mostra-se irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos tribunais, que se cuide de ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois a ação civil em questão deve ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau.
Com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens seguintes.
O servidor que estiver sendo processado judicialmente pela prática de ato de improbidade somente perderá a função pública após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Com base nos dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue os itens subsecutivos.
Apenas o Ministério Público (MP) poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação devida para apurar a prática de ato de improbidade.
Com relação à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.
A condenação por atos de improbidade depende, necessariamente, da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas, identificando a efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
Julgue os itens a seguir.
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Considerando a Lei de Improbidade — Lei n.º 8.429/1992 — e os procedimentos administrativos, julgue os itens seguintes.
As disposições da Lei n.º 8.429/1992 não são aplicáveis àqueles que, não sendo agentes públicos, se beneficiarem, de forma direta ou indireta, com o ato de improbidade cometido por prefeito municipal.
No que tange aos atos de improbidade administrativa a Lei nº 8.429/92 dispõe que
Julgue os próximos itens, referentes a improbidade administrativa.
Mesmo que determinada conduta de um agente público não cause prejuízo ao erário, ela tipificará a prática de um ato de improbidade administrativa caso viole princípio da administração pública.
Com relação à Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens que se seguem.
Caso um particular concorra para frustrar a licitude de procedimento licitatório, restará caracterizado ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário e o particular, mesmo não sendo servidor público, estará sujeito à incidência da lei em questão.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, constituem atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário e importam enriquecimento ilícito, respectivamente,
Acerca da lei de improbidade administrativa, julgue os próximos itens.
As disposições da lei sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e que é conhecida como lei de improbidade administrativa, são aplicáveis não só a agentes públicos, mas também a particulares.