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Questões de Concursos

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ID: 806405•
Legislação Federal•
Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•
FCC•
Polícia Militar MG•
Oficial

De acordo com a Lei n. 11.343/06, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas.

 II – internação em estabelecimento destinado à reabilitação social do usuário e do dependente de drogas.

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

IV – prestação de serviços à comunidade.

Estão CORRETAS as assertivas:

ID: 822787•
Legislação Federal•
Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•
FCC•
TJ SC•
Juiz Federal Substituto

Sobre os crimes relacionados ao tráfico de entorpecentes previstos na Lei no 11.343/2006, analise as seguintes assertivas:

I. A quantidade de droga apreendida não é um dos critérios legais que norteiam a atividade do juiz em seu julgamento ao tipificar determinada conduta no tráfico de entorpecentes.

II. O tráfico de drogas, na modalidade de conduta guardar é considerado crime permanente e com tipo misto alternativo, não havendo necessidade de mandado judicial para prisão em flagrante no interior de resi dência do traficante.

III. É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

IV. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

É correto o que se afirma APENAS em

ID: 820604•
Legislação Federal•
Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•
FCC•
TJ AP•
Juiz de Direito Substituto

Por todo o catálogo do direito comparado, uma das figuras que hoje mais preocupam e inquietam acadêmicos, legisladores e operadores do campo criminal é, certamente, aquela da associação criminosa. Nosso ordenamento cuidou de tipificar nada menos que duas modalidades diferenciadas e mais importantes de tratamento legal para essa conduta. Uma delas está voltada para crimes de traficância de drogas ou práticas assemelhadas, encontrando- se disposta no âmbito da Lei no 11.343/2006. A segunda está voltada para a prática genérica de crimes de outra natureza, inserindo-se, portanto, no âmbito mais amplo do Código Penal. Respectivamente, essas figuras hoje reclamam uma composição mínima de

ID: 818416•
Legislação Federal•
Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•
FCC•
DPE RS•
Defensor Público de Classe Inicial

A respeito da Lei no 11.343/06, é correto afirmar:

ID: 822697•
Legislação Federal•
Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Em relação ao procedimento previsto na Lei nº 11.343/2006 (lei de drogas), é correto afirmar que

ID: 822157•
Legislação Federal•
Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•
FCC•
TJ AP•
Juiz de Direito Substituto

Estritamente em vista do advento da Lei nº 11.343/2006, precisamente no seu artigo 28, surgiu o forte entendimento de que nosso sistema normativo, desde então, teria descriminalizado a conduta de trazer consigo drogas ilícitas destinadas exclusivamente para consumo pessoal, eis que

ID: 806631•
Legislação Federal•
Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•
FCC•
TRT 12a•
Analista Judiciário

O artigo 33, § 2o, da Lei no 11.343/2006 tipifica como crime as condutas de “induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de drogas”. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade, tendo por objeto referido dispositivo legal, para “dele excluir qualquer significado que enseje a proibição de manifestações e debates públicos acerca da descriminalização ou legalização do uso de drogas ou de qualquer substância que leve o ser humano ao entorpecimento episódico, ou então, viciado, das suas faculdades psicofísicas”. Nesta hipótese, em relação ao dispositivo legal em questão, o STF procedeu à

ID: 816744•
Legislação Federal•
Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•
FCC•
Polícia Militar MG•
Primeiro

De acordo com a Lei Federal nº 11.343/06, que trata do uso e tráfico de drogas, com relação ao consumo pessoal de drogas, assinale a alternativa INCORRETA:

ID: 817260•
Legislação Federal•
Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•
FCC•
Polícia Militar MG•
Primeiro

Melver, 19 anos, foi abordado por uma guarnição PM transportando pequena quantidade de maconha, conduta que infringiu o art. 28 da Lei Antitóxicos (consumo pessoal de drogas). Levando-se em consideração os ditames da Lei Federal nº 11.343/06, que trata do uso e tráfico de drogas, qual deve ser a providência da guarnição em relação ao caso?

ID: 821106•
Legislação Federal•
Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•
FCC•
TRT 15a•
Analista Judiciário

Josué tem 40 anos de idade e faz uso de substâncias psicoativas há bastante tempo e está em processo inicial de tratamento no Centro de Atenção Psicossocial - CAPS AD. Solicitou para o Assistente Social explicar sobre a atual Política Nacional sobre Drogas. A informação repassada para Josué, foi que

ID: 809853•
Legislação Federal•
Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

Em relação à questão das drogas no sistema penal brasileiro é correto afirmar que

ID: 821455•
Legislação Federal•
Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•
FCC•
TRT 15a•
Analista Judiciário

A Lei nº 11.343/2006, em seu artigo 33, § 2º, tipifica como crime “induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga”, ao qual comina penas de detenção e multa. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto referido dispositivo legal, julgou-a procedente para “dele excluir qualquer significado que enseje a proibição de manifestações e debates públicos acerca da descriminalização ou legalização do uso de drogas ou de qualquer substância que leve o ser humano ao entorpecimento episódico, ou então viciado, das suas faculdades psicofísicas” (ADI 4.274, Rel. Min. Ayres Britto, julgada em 23.11.2011). Nesta hipótese, I. O STF deu ao dispositivo legal interpretação conforme à Constituição, preservando a integridade do texto, que não sofreu redução, embora tenha restringido seu alcance normativo. II. A decisão do STF tem fundamento na garantia constitucional da liberdade de reunião, segundo a qual todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. III. A decisão do STF produz eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. À luz da disciplina constitucional da matéria, está correto o que se afirma em

ID: 815295•
Legislação Federal•
Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•
FCC•
TJ MS•
Juíz Estadual

De acordo com a lei antidrogas,

ID: 811246•
Legislação Federal•
Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•
FCC•
MPE RN•
Agente de Inteligência

De acordo com a Lei nº 11.343/2006, que dispõe sobre o tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes, a conduta de induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso de droga é punida com

ID: 808302•
Legislação Federal•
Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•
FCC•
DPE MT•
Defensor Público Substituto

Nos crimes de tráfico de entorpecentes, oferecida a denúncia, o juiz

ID: 813039•
Legislação Federal•
Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•
FCC•
MPE SE•
Analista do Ministério Público

No procedimento previsto pela Lei nº 11.343/06 (Lei de Tóxicos),

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