ID: 1011975•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Administrador•
2025

Julgue o item seguinte com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores.

A CF assegura aos entes federativos autonomia política e administrativa, sendo vedado à União intervir nos estados ou no Distrito Federal, exceto nas hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional.

ID: 866382•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A Lei Orgânica do Município “Z”, com 70.000 habitantes, dispõe que o Poder Legislativo deverá fixar o número de vereadores para a composição da Câmara Municipal. Resolução da Câmara Municipal de “Z” fixou em 13 o número de vereadores para a próxima legislatura.

Considerando a situação narrada e o sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

ID: 954144•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
UECE CEV•
PGECE•
Direito•
2025

Segundo as normas constitucionais, a União NÃO poderá intervir nos Estados

ID: 953866•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
EVO Concursos•
Prefeitura de Paraisópolis MG•
Agente Administrativo I•
2025

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

ID: 1008898•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
FGV•
TRF 5 REGIÃO•
Juiz substituto•
2025

Após ampla mobilização da sociedade civil organizada, a Comissão de Legislação Participativa da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, em atendimento a requerimento recebido, apresentou proposição legislativa, no âmbito da referida Casa Legislativa, dispondo sobre o procedimento a ser adotado para a retirada de animais mortos e a destinação a ser dada aos respectivos despojos. Após o processo legislativo regular, sendo inclusive derrubado o veto do chefe do Poder Executivo, que vetara a proposição sob o argumento de ser inconstitucional, foi publicado o diploma normativo nº X.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o diploma normativo nº X:

ID: 1017612•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZRJ•
Especialidade EconômicoFinanceira•
2025

Com relação à edição de normas de direito financeiro, a Constituição Federal de 1988 prevê que

ID: 954403•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
CETREDE•
Prefeitura de São Benedito CE•
Guarda Municipal•
2025

Os municípios têm diversas responsabilidades definidas pela Constituição Federal, incluindo a gestão de certos serviços públicos de sua responsabilidade. Uma ação diretamente relacionada à competência municipal é o(a)

ID: 975654•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
MPF•
MPF•
Procurador da República•
2025

Analise as assertivas a seguir:

I - É inconstitucional, por violação à competência legislativa privativa da União, lei estadual que concede porte de armas a Procuradores do Estado.
II - É competência da União a edição de normas que garantam uma base curricular única e nacional para a educação infantil e os ensinos fundamental e médio, podendo os estados atuar de forma concorrente, desde que suas normas não afetem o que está estabelecido em lei federal.
III - Não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, não previsto na legislação brasileira.

Assinale a opção correta:

ID: 964367•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Assinale a alternativa correta.

De acordo com a Constituição Federal:

ID: 1002331•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
IBAM•
Câmara de Bebedouro SP•
Chefe do Departamento Legislativo•
2025

No âmbito municipal, o Poder Legislativo pode legislar sobre:

ID: 1005931•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
CESPE CEBRASPE•
TRT 7 Região CE•
Cargo 10

Segundo o texto constitucional, para que as unidades federativas estaduais possam se desmembrar, são necessárias

ID: 951725•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
Avança SP•
ITUPREV SP•
Oficial Administrativo•
2025

A respeito da classificação contábil de ativo e passivo, considerando os conceitos fundamentais e sua relevância para a análise patrimonial de uma empresa, é correto afirmar que:

ID: 865115•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2021

Ao apreciar as contas anuais do chefe do Poder Executivo do Município Y, o Tribunal de Contas emitiu parecer técnico contrário à sua aprovação, por entender que diversos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal teriam sido violados. Ainda assim, em contrariedade a tal entendimento, a Câmara Municipal, por decisão dos seus membros, com apenas um voto vencido, julgou e aprovou tais contas.

À luz da hipótese narrada, com fundamento no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.

ID: 1007216•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
IBFC•
EBSERH•
Advogado•
2023

Com base na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
Compete privativamente à União legislar sobre:
( ) trânsito e transporte.
( ) direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
( ) desapropriação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

ID: 1011892•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Agente Administrativo•
2025

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte, relativo a noções de direito constitucional.

Norma estadual ou municipal que proíbe o uso da linguagem neutra de gênero nas instituições de ensino e nos órgãos públicos é inconstitucional, por invadir competência legislativa da União. 5

ID: 866393•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O Estado Alfa, com o objetivo de articular a prestação dos serviços de saneamento básico entre municípios limítrofes, instituiu uma região metropolitana, de modo a promover a organização, o planejamento e a execução de tais atividades de interesse comum.

Acerca da criação de regiões metropolitanas para a realização de serviços públicos, assinale a afirmativa correta.

ID: 927470•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2023

Bento de Souza, governador do Estado Alfa, reconhecido como grande gestor público, foi indicado para assumir a presidência da Petrobras pelo Presidente da República. Honrado com o convite e inclinado a aceitá-lo, busca orientação com seu advogado(a) a respeito da possibilidade de cumular os dois cargos.
Com base no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que indica a orientação dada pelo(a) advogado(a).

ID: 865119•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2021

O Município Alfa, situado no Estado Beta, negou-se a apresentar contas anuais de numerosos exercícios ao Tribunal de Contas do referido Estado. Convencido de não se tratar de meros equívocos, mas sim de tentativa de dissimular uma série de irregularidades administrativas, o Governador do Estado Beta encaminhou a questão à Procuradoria do Estado, a fim de saber se a situação ensejaria uma intervenção.

A Procuradoria de Beta, após análise da Constituição Federal, informou corretamente que o caso

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