ID: 962616•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2025

No âmbito da comissão de proteção ao patrimônio cultural da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, foram iniciados estudos com o objetivo de ser apresentada proposição legislativa estabelecendo o tombamento de determinados imóveis, situados nos municípios do território estadual, cujo projeto arquitetônico tivesse sido assinado por um arquiteto nascido no estado, de renome nacional. Apesar de reconhecer a relevância da medida na perspectiva do interesse público, alguns deputados estaduais sustentavam a incompatibilidade da proposição alvitrada com a sistemática constitucional.
Em relação à apresentação da proposição, é correto afirmar que:

ID: 912052•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
SELECON•
Prefeitura de Barra do Bugres MT•
Agente Operacional Motorista•
2023

A cada 4 anos, a cidade de Barra do Bugres, assim como os mais de 5.500 municípios brasileiros, realiza eleições para o Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo Municipal que, seguindo as Leis que regem a vida de cada município brasileiro (Leis Orgânicas), devem governar de forma a bem servir os interesses dos cidadãos e cidadãs. Pode-se afirmar sobre as características de cada um desses dois Poderes do Município de Barra do Bugres que:

ID: 875469•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
Avança SP•
Câmara Municipal de Itapecerica da Serra SP•
Auxiliar Parlamentar•
2024

São exploradas pela União, em regime de monopólio, as seguintes atividades postais, exceto:

ID: 865881•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2024

governador do Estado Alfa determinou, de forma deliberada, que Alfa deixasse de realizar os depósitos para pagamento de dívida fundada que possui com a União.
Alertado sobre possíveis consequências jurídico−políticas passíveis de recaírem sobre o Estado Alfa, após dois anos de suspensão dos pagamentos, decidiu consultar o Procurador−Geral do Estado sobre a repercussão que tal situação poderia causar.
Sobre a hipótese apresentada, segundo o sistema jurídico− constitucional brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, o parecer do Procurador−Geral do Estado.

ID: 1009631•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
FGV•
TJCE•
Juiz substituto•
2025

O Estado Alfa, à falta de norma específica da União a respeito da temática, editou a Lei nº Y, estabelecendo uma política pública especificamente direcionada à preservação de uma espécie da fauna que se mostrava abundante em seu território.
Pouco tempo depois, a União editou a Lei nº W, que buscou estabelecer as bases para um tratamento uniforme da matéria em âmbito nacional, vindo a discipliná-la em sentido contrário ao da Lei nº Y.
Para o Partido Político Alfa, com representação no Congresso Nacional, as Leis nº Y e W colidiam com normas constitucionais de eficácia limitada e princípio programático, tendo cogitado ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), as tendo como objeto.

No que tange à situação descrita, assinale a afirmativa correta.

ID: 945290•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
NC UFPR•
UFPR•
Administrador•
2023

Existem no Brasil bens públicos de propriedade exclusiva estatal. Considerando a informação apresentada, assinale a alternativa correta que indica exemplos de bens públicos pertencentes, de forma exclusiva, ao Estado brasileiro.

ID: 962620•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2025

Lei estadual fixou diretrizes e obrigações para o compartilhamento de infraestrutura na exploração de serviços públicos de energia elétrica.
Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é:

ID: 977725•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZRJ•
Conhecimentos Específicos II•
2025

Assinale a opção correta no que diz respeito ao entendimento do STF acerca da CFEM e das disposições da Lei n.º 7.990/1989.

ID: 957087•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
AMEOSC•
Câmara de Princesa SC•
Agente Administrativo•
2025

Em uma reunião de prefeitos e governadores, discutiu-se a distribuição das responsabilidades e competências entre os entes federativos: União, Estados e Municípios. Considerando o princípio do federalismo e as competências atribuídas pela Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir. Todas estão corretas, EXCETO:

ID: 956656•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
IBAM•
Câmara de Bebedouro SP•
Assistente Parlamentar•
2025

Entre as competências privativas do município previstas na Constituição Federal, está em:

ID: 866671•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

O Procurador-Geral de Justiça resolve representar perante o Tribunal de Justiça, solicitando intervenção estadual no Município Alfa, sob a alegação de que esse ente federado tem violado frontalmente diversos princípios, de reprodução obrigatória, indicados na Constituição Estadual.


Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

ID: 919937•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
CONSULPLAN•
Câmara de Araraquara SP•
Agente Administrativo•
2025

O processo legislativo é democrático na medida em que permite a participação popular na criação de leis e na tomada de decisões. Para que a proposta popular seja exercida, existem requisitos objetivos a serem observados, previstos na Lei Orgânica Municipal. Sobre tais requisitos, analise as afirmativas a seguir.

I. A iniciativa popular será exercida através da apresentação à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 8% dos eleitores inscritos no município.
II. A proposta popular deve vir acompanhada da identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral, bem como a certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo a informação do número total de eleitores do município.
III. Caberá ao Regimento Interno da Câmara definir sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular serão defendidos na Tribuna da Câmara.
IV. Matérias orçamentárias e as que autorizam a abertura de créditos poderão ser objeto de iniciativa popular.

Está correto o que se afirma apenas em

ID: 927390•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2023

Com grande adesão da população, o prefeito do Município Delta, situado no Estado-membro Alfa, declarou a independência do território municipal, criando um novo país.
Assustado com a rapidez do processo, o Presidente da República, após ouvir o Conselho de Defesa Nacional, sem perda de tempo, decidiu decretar a intervenção federal no Município. Ato contínuo, submeteu o decreto ao Congresso Nacional, que o aprovou, também de forma célere, por unanimidade.
Sobre o decreto interventivo federal, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

ID: 926941•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2021

A Constituição do Estado Alfa, em seu Art. 32, dispõe que “os vencimentos dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta são pagos até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente seus valores se o pagamento se der além desse prazo”.
Considerando os termos do preceito mencionado, assinale a afirmativa correta.

ID: 972638•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
FGV•
TJDFT•
Área Administrativa•
2022

A Lei nº XX, do Estado Beta, com o objetivo de uniformizar procedimentos, dispôs que os documentos públicos produzidos por outros entes federativos deveriam ser objeto de ratificação perante as repartições públicas competentes de Beta. Com isso, ainda de acordo com a lei, esses documentos passariam a ter uma presunção de veracidade.

A Lei nº XX é:

ID: 866665•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Após cumprimento de todas as formalidades constitucionais e legais exigíveis, o Estado Alfa se desmembra (desmembramento por formação), ocasionando o surgimento de um novo Estado-membro: o Estado Beta. Preocupados com a possibilidade de isso influenciar nas grandes decisões políticas regionais, um grupo de cidadãos inicia um movimento exigindo a imediata elaboração de uma Constituição para o novo Estado Beta.

Os líderes políticos locais, sem maiores conhecimentos sobre a temática, buscam assessoramento jurídico junto a advogados constitucionalistas, sendo-lhes corretamente informado que, segundo a inteligência do sistema jurídico-constitucional brasileiro,

ID: 866179•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Determinado Município localizado no âmbito de um Estado-membro da Federação brasileira deixa de cumprir ordem judicial emanada do Tribunal de Justiça local.

Diante de tal fato, segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.

ID: 1002578•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
IBAM•
Prefeitura de Ilha Solteira SP•
Procurador Municipal•
2025

A Constituição Federal de 1988 confere aos Municípios a qualidade de ente federativo, dotados de autonomia, com capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração. A respeito dos Municípios, assinale a afirmativa correta.

ID: 953940•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
UECE CEV•
PGECE•
Administração•
2025

Sobre a organização do Estado brasileiro, é correto afirmar-se que
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