De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a:
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Segundo o que dispõe a Lei Complementar
n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a
responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a
ação planejada e:
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item a seguir.
Para que a sociedade possa acompanhar a aplicação dos
recursos públicos, os entes federativos devem disponibilizar as
informações relativas a bens adquiridos e serviços contratados,
incluindo-se dados do fornecedor, valores e, quando pertinente,
o procedimento licitatório realizado.
Em consonância com a Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é
CORRETO afirmar:
Muitos debates e discussões sobre o desequilíbrio nas contas públicas, no Brasil, ganharam espaço na mídia. A partir de então, muito se questiona sobre o conteúdo, a intepretação e a efetividade da Lei de Responsabilidade Fiscal. Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e, também, o Ministério Público, quando verificarem que as metas fiscais legalmente estabelecidas para o resultado primário ou nominal poderão estar comprometidas, promoverão a limitação de empenho e a movimentação financeira, segundo critérios legalmente fixados. Contudo, referidas limitações possuem restrições na própria LRF, que faz menção a obrigações que se encontram grafadas em normas constitucionais e legais, as quais escapam a este tipo de controle.
( ) O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal, são atribuições do Conselho de Gestão Fiscal, cujas finalidades, dentre outras, são: promover a harmonização e a coordenação entre os entes da Federação e promover a disseminação de práticas que resultem em maior eficiência na alocação e execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal.
A sequência está correta em
Acerca das questões orçamentárias e do Relatório da
Gestão Fiscal, avalie as seguintes afirmações:
I. O resultado orçamentário representa a diferença entre as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas durante um determinado período. II. O resultado financeiro refere-se à diferença entre as receitas efetivamente realizadas e às despesas pagas durante um período específico. III. O resultado patrimonial é calculado a partir da diferença entre as receitas correntes e as despesas correntes de uma entidade pública.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
I. O resultado orçamentário representa a diferença entre as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas durante um determinado período. II. O resultado financeiro refere-se à diferença entre as receitas efetivamente realizadas e às despesas pagas durante um período específico. III. O resultado patrimonial é calculado a partir da diferença entre as receitas correntes e as despesas correntes de uma entidade pública.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item a seguir.
A LRF incentiva a realização de audiências públicas com o
objetivo de fomentar a participação popular na elaboração do
orçamento anual, mas, em razão dos aspectos técnicos
envolvidos, no desenvolvimento da lei de diretrizes
orçamentárias, essa participação não é incentivada.
O termo sustentabilidade fiscal está diretamente
relacionado a
O instrumento de transparência da gestão fiscal que
conterá comparativo dos montantes da dívida consolidada e
das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita,
com os limites legais denomina-se
TCU•
Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a
seguir.
seguir.
O TCU, atuando na fiscalização da gestão fiscal, deve acompanhar o cumprimento da proibição, imposta ao Tesouro Nacional, de adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que os entes apresentarão periodicamente dois grandes conjuntos de relatórios. A obrigatoriedade de apresentação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária é:
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item a seguir.
Apesar da previsão de disponibilização em tempo real das
informações relativas à execução orçamentária e financeira, o
conhecimento sobre a aplicação de recursos públicos por parte
da sociedade fica prejudicado devido à fixação de prazo de até
um ano para que a União torne públicas essas informações.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é
um importante instrumento de controle das finanças
públicas. Sobre o RREO, assinale a alternativa INCORRETA.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) inova ao incluir
como instrumentos de transparência da gestão Fiscal dois
novos relatórios, ou seja, Relatório Resumido da Execução
orçamentária e Relatório da Gestão Fiscal. Sobre o
Relatório da Gestão Fiscal, assinale a alternativa que indica
um dos documentos que o compõe.
A União Federal é controladora da empresa pública X. Nos últimos
anos, a empresa tem apresentado dificuldades financeiras,
recebendo repasses mensais do governo federal para cobrir
despesas de custeio, incluindo folha de pagamento.
Em razão desse cenário, o Tribunal de Contas da União apontou a necessidade de classificação da empresa como dependente.
Com base no caso concreto e na legislação vigente, é correto afirmar que
Em razão desse cenário, o Tribunal de Contas da União apontou a necessidade de classificação da empresa como dependente.
Com base no caso concreto e na legislação vigente, é correto afirmar que
Assinale a alternativa em que consta um instrumento
de transparência da gestão fiscal:
TCU•
Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a
seguir.
seguir.
A transparência, um dos postulados da LRF, assegura o acesso às informações acerca da execução orçamentária e financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de
Responsabilidade Fiscal, estabelece diretrizes para a
gestão fiscal responsável. Um dos principais princípios
dessa lei é a "transparência fiscal", que tem como
exigência a:
IBFC•
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
estabelece que os entes apresentarão
periodicamente dois grandes conjuntos de
relatórios. A obrigatoriedade de apresentação
do Relatório de Gestão Fiscal é:
O Relatório de Gestão Fiscal é composto de anexos, com informações específicas, cujos modelos de elaboração são apresentados pelo Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF). De acordo com o MDF:
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