Em matéria de responsabilidade do
servidor público, ocorrendo a prática de um
mesmo fato delituoso,
Com relação ao pagamento de adicional por serviço extraordinário, adicional noturno e adicional de férias, previstos na Lei n° 8.112/1990, assinale a opção correta.
Para responder às questões de números 26 a 30 considere a Lei no 8.112, de 11/12/1990.
Os cargos públicos são
Um servidor ocupante de cargo em comissão, sem
prejuízo das atribuições desse cargo,
Em matéria de acumulação de
cargo, é certo que
Instruções: Para responder às questões considere a Lei no 8.112/1990.
Em matéria de proibições aos servidores públicos federais,
analise a situação de cada um deles:
I. Marcílio distribuiu propaganda de uma associação
profissional para servidores não subordinados.
II. Miriam praticou usura destinada a uma entidade de
assistência social.
III. Marta, na qualidade de cotista, participa de uma sociedade
não personificada.
IV. Manoel promoveu, no horário de folga, manifestação
de apreço no recinto da repartição.
Nesses casos, NÃO constituem proibições as situações
apresentadas em
analise a situação de cada um deles:
I. Marcílio distribuiu propaganda de uma associação
profissional para servidores não subordinados.
II. Miriam praticou usura destinada a uma entidade de
assistência social.
III. Marta, na qualidade de cotista, participa de uma sociedade
não personificada.
IV. Manoel promoveu, no horário de folga, manifestação
de apreço no recinto da repartição.
Nesses casos, NÃO constituem proibições as situações
apresentadas em
Acerca do processo administrativo disciplinar, estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.
O servidor público é proibido de ausentar-se do serviço sem prévia autorização do chefe imediato.
É elemento
compatível com o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, traçado pela
Lei nº 8.112/90,
Instruções: Para responder às questões considere a Lei no 8.112/1990.
A Walter, como servidor público federal, é assegurado o
direito de requerer do Poder Público, em defesa de direito
ou interesse legítimo. Diante disso, Walter deverá observar
peculiaridades do direito de petição, dentre outras, o
fato de que
"Y", servidor público do Tribunal Regional do
Trabalho foi designado para substituir "Z",
que está regularmente afastado de sua função
de dirigente de unidade. Nesse caso, "Y"
Theodósio, servidor público, foi
convidado a cursar pós-graduação no exterior.
Foi-lhe deferido o requerimento de afastamento
para realizar esse estudo. Nesse caso,
Acerca do regime disciplinar, em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Durante o período de doze meses, uma servidora pública se ausentou do serviço, sem causa justificada, por trinta dias interpoladamente. Nessa situação, restou configurado o abandono de cargo que é uma das causas de aplicação da pena disciplinar de demissão.
A vacância do cargo público poderá acontecer
Ainda sobre os servidores regidos pela Lei n.º
8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, julgue os itens que se
seguem.
A ação disciplinar contra servidor prescreve em dez anos no caso de infrações que podem ser punidas com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
Assinale a alternativa correta:
NÃO é proibição aplicável ao
servidor público:
A revisão de processo
administrativo disciplinar pode ser realizada a
qualquer tempo,
A investidura
de um servidor em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com limitação
que tenha sofrido em sua capacidade física,
verificada em inspeção médica,
Quanto às penalidades aplicáveis aos servidores públicos civis nos termos da Lei n. 8.112/90, considere:
I. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
II. A demissão de cargo em comissão daquele que se vale do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
III. A ação disciplinar prescreverá em 3 (três) anos, quanto à suspensão e em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
IV. As penalidades disciplinares serão aplicadas pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias.
V. Será cassada a aposentadoria do inativo que houver praticado, na atividade ou inatividade, falta punível com a suspensão superior a 30 (trinta) dias.
Estão corretas APENAS
Ainda sobre os servidores regidos pela Lei n.º
8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, julgue os itens que se
seguem.
Ao servidor é proibido exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.