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Nada por aqui
Para ter direito à aposentadoria voluntária, um servidor público titular de cargo efetivo
poderá, para fins de contagem de tempo de contribuição, valer-se de lei que venha estabelecer a possibilidade de cômputo de tempo fictício.
I. Mariana vem exercendo atividade incompatível com o horário de trabalho.
II. Gabriela vem promovendo manifestação de desapreço no recinto da repartição.
Nesses casos, Mariana e Gabriela estarão sujeitas, respectivamente, às penas de
Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito administrativo e aos seus processos administrativos.
A absolvição criminal por insuficiência de prova do servidor público demitido pela prática de delito funcional é impeditiva da aplicação de penalidade disciplinar administrativa.
Acerca dos direitos e das vantagens conferidas em favor dos servidores públicos e com fundamento nas disposições inseridas na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.
Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
Julgue os itens subseqüentes, acerca do regime disciplinar dos servidores públicos.
O processo administrativo disciplinar deve ser conduzido por comissão disciplinar composta de 3 servidores estáveis.
Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais, julgue os próximos itens.
Uma das formas de declarar-se a vacância de determinado cargo público é a promoção do servidor.
Das condutas relacionadas a seguir, indique todas aquelas cuja pena prevista é a demissão do cargo público:
I. receber um presente de alto valor, apenas para agilizar a decisão num processo administrativo;
II. recusar fé a documentos públicos;
III. coagir subordinado a filiar-se ao partido político que está no governo;
IV. apropriar-se de bem pertencente ao órgão público, o qual recebera para uso em razão do cargo.
De acordo com a Lei nº 8.112/90, o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente será punido com
Nos termos da Lei nº 8.112/90, relativamente ao vencimento e à remuneração do servidor público, considere:
I. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo ou em comissão, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou variáveis estabelecidas em lei.
II. A remuneração ou o vencimento do cargo efetivo ou em comissão, é redutível nos termos da lei.
III. O vencimento não será objeto de arresto, sequestro ou penhora, ainda que nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
IV. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
V. O servidor em débito com o erário que tiver sua disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
É correto o que se afirma APENAS em
Quanto às penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112/90, considere:
I. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
II. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
III. A destituição de cargo em comissão exercido por ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de advertência e suspensão.
IV. O prazo de prescrição da ação disciplinar começa a correr da data em que o autor se tornou conhecido, não se interrompendo pela abertura de sindicância, mas apenas pela instauração de processo disciplinar.
V. O cancelamento das penalidades de advertência, suspensão e demissão, surtirá efeitos retroativos à data da sua aplicação.
Está correto o que se afirma APENAS em
O poder disciplinar na Administração Pública é cabível para
Com referência a servidores públicos, julgue os seguintes itens.
Os servidores públicos estaduais têm assegurados os direitos previstos na Constituição Federal, podendo, ainda, ter assegurados outros direitos, por força de legislação local.
Em conformidade com a Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas posteriores alterações, indique, dentre as alternativas a seguir, aquela que contém, respectivamente, uma afirmação INCORRETA (1) e outra CORRETA (2):
Conforme previsão expressa na Lei nº 8.112/90, prescreve em 2 (dois) anos a ação disciplinar quanto à infração administrativa punível com
Conforme previsão expressa contida na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, a violação da regra legal proibitiva de coagir subordinado, para filiar-se a determinado partido político, sujeita o agente primário à penalidade administrativa disciplinar de
De acordo com a Lei no 8.112/90, no processo administrativo disciplinar, o prazo para conclusão da sindicância NÃO excederá