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Questões de Concursos

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ID: 155799•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador

Julgue os itens seguintes, relacionados aos atos administrativos.

Considere a seguinte situação hipotética.
Um oficial de justiça requereu concessão de férias para o mês de julho e o chefe da repartição indeferiu o pleito sob a alegação de falta de pessoal. Na semana seguinte, outro servidor da mesma repartição requereu o gozo de férias também para o mês de julho, pleito deferido pelo mesmo chefe.
Nessa situação hipotética, o ato que deferiu as férias ao servidor está viciado, aplicando-se ao caso a teoria dos motivos determinantes.

ID: 401308•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
Polícia Civil MT•
Escrivão de Polícia Civil

A invalidação dos atos administrativos pode ser feita

ID: 925880•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

José, servidor público federal ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi exonerado, tendo a autoridade competente motivado o ato em reiterado descumprimento da carga horária de trabalho pelo servidor. José obteve, junto ao departamento de recursos humanos, documento oficial com extrato de seu ponto eletrônico, comprovando o regular cumprimento de sua jornada de trabalho. 
Assim, o servidor buscou assistência jurídica junto a um advogado, que lhe informou corretamente, à luz do ordenamento jurídico, que

ID: 409023•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
TRT 20a•
Técnico Judiciário

Sergio, servidor público federal e chefe de determinada repartição pública, demitiu Antônio sob o fundamento de que o mesmo havia cometido falta grave. Cumpre salientar que Antônio não era servidor concursado, mas sim ocupante de cargo em comissão. Transcorridos quinze dias após a demissão, descobriu-se que Antônio não havia praticado falta grave e que Sergio pretendia colocar um colega seu no cargo anteriormente ocupado por Antônio. Neste caso, é correto afirmar:

ID: 223691•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
IFB•
Professor Direito

Com referência à administração pública, julgue os itens a seguir.

Por meio da imperatividade, uma das características do ato administrativo, exige-se do particular o cumprimento do ato, ainda que este contrarie disposições legais.

ID: 403151•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
CD•
Analista Legislativo

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Em decorrência da autoexecutoriedade, atributo dos atos administrativos, a administração pública pode, sem a necessidade de autorização judicial, interditar determinado estabelecimento comercial.

ID: 404959•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
Superintendência Nacional de Previdência Complementar•
Analista Administrativo

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

As certidões e os atestados emitidos pela administração pública possuem presunção de veracidade, razão pela qual não podem ser anulados de ofício pelo Poder Judiciário.

ID: 408048•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FUNCAB•
Detran PB•
Advogado

O ato pelo qual a Administração Pública delega a prestação de serviço público, a título precário, mediante licitação, à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, pode ser definido como:

ID: 223992•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
PGT•
PGT•
Procurador

Quanto aos poderes e princípios da Administração Pública.

I - O poder disciplinar da Administração Pública autoriza a aplicação de sanções a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração.
II - O princípio da continuidade do serviço público jamais cede em razão de seu caráter absoluto, não comporta a aplicação do princípio da proporcionalidade e constitui um verdadeiro superprincípio que orienta todo o ordenamento jurídico administrativo.
III - O princípio da motivação dos atos administrativos, embora recomendável em todos os atos que envolvam o exercício de poderes, ao contrário dos atos praticados pelo Judiciário e Ministério Público, não possui previsão nas normas jurídicas de direito administrativo brasileiro.
IV - O princípio da segurança jurídica não se aplica à Administração Pública brasileira, uma vez que ela possui poderes para desconstituir situações jurídicas e aplicar retroativamente nova interpretação da norma administrativa para garantir o atendimento do fim público a que se dirige.

Assinale a opção CORRETA:

ID: 179965•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
DPE RS•
Defensor Público

Sobre atos administrativos, é correto afirmar:

ID: 167176•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo

Considerando os poderes regulamentar e de polícia, julgue o item subsecutivo.

As licenças são atos vinculados por meio dos quais a administração pública, no exercício do poder de polícia, confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade que só pode ser exercida de forma legítima mediante tal consentimento.

ID: 395026•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
STM•
Técnico Judiciário

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Segundo entendimento majoritário da doutrina do direito administrativo brasileiro, os atos administrativos dos servidores da administração pública indireta não são passíveis de controle jurisdicional.

ID: 401708•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
EMBRAPA•
Técnico de Nível Superior II

Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, diz que a administração pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos. Nessa mesma obra, o autor define ato administrativo como sendo toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Acerca dos atos administrativos, julgue os seguintes itens. Para a prática do ato administrativo, a competência é a condição primeira de sua validade, pois nenhum ato, discricionário ou vinculado, pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo.

ID: 404784•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
TRE PB•
Técnico Judiciário

A respeito dos elementos ou requisitos do ato administrativo, o efeito jurídico imediato e prático que se busca com a sua edição é conceito relativo ao requisito

ID: 177972•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CEPERJ•
Polícia Civil RJ•
Delegado de Polícia

Aponte o excesso ou ilegalidade na aplicação da sanção disciplinar a um Policial Civil:

ID: 393788•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
TCE MG•
Procurador do Ministério Público

Atenção: As questões de números 42 e 43 contêm cada qual duas afirmações. Em cada uma delas, assinale

É permitida, excepcionalmente, a convalidação de atos administrativos viciados

PORQUE

os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e de veracidade

ID: 256321•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
TRE MS•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Com referência aos atos administrativos, assinale a opção correta.

ID: 411741•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FUNRIO•
IFB BA•
Administrador

Quanto aos seus destinatários, os atos administrativos são classificados como
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