ID: 396606•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
TRT 18a•
Analista Judiciário

Sobre as espécies de atos administrativos, analise:

I. Atos que contêm uma declaração de vontade da Administração apta a concretizar determinado negócio jurídico ou a deferir certa faculdade ao particular.

 II. Atos que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes.

 III. Atos que contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei.

Essas afirmações referem-se, respectivamente, aos atos administrativos

ID: 412746•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
IADES•
Conselho Regional de Farmácia TO•
Assistente Administrativo•
2019

Assinale a alternativa que apresenta um dos requisitos do ato administrativo, necessário para o respectivo aperfeiçoamento e para a produção de efeitos jurídicos válidos.

ID: 399489•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
TRF 1a•
Analista Judiciário

O atributo que autoriza o Poder Público a editar atos administrativos obrigacionais que interferem na esfera jurídica dos administrados, independentemente da respectiva aquiescência, denomina-se

ID: 401545•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
Dom Cintra Fundação•
Câmara de Duque de Caxias RJ•
Agente de Processamento de Dados

Para desempenhar as atividades de sua alçada, a Administração Pública dispõe de meios técnico jurídicos consistentes na expedição de atos infralegais . Dentre aqueles atos unilaterais e abstratos, é possível salientar os:

ID: 237194•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

São atributos do ato administrativo:

ID: 701329•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
IDHTEC•
Prefeitura de Macaparana PE•
Técnico de Controle Interno•
2019

No tocante aos pareceres, assinale a alternativa correta.

ID: 160413•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
ESAF•
MRE•
Assistente de Chancelaria

Os contratos administrativos, regidos pela Lei nº 8.666/93, podem ser alterados, unilateralmente, pela própria Administração, quando for necessário modificar o seu valor, em decorrência de acréscimos quantitativos do seu objeto, no caso particular de reforma de edifício, até o limite máximo de

ID: 405670•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
Polícia Civil AP•
Oficial de Polícia Civil

Um estabelecimento comercial prestes a ser inaugurado dependia de emissão de determinada licença pelo Município para dar início às suas atividades. A data da inauguração já havia sido adiada algumas vezes, o que fez o empreendedor questionar a conduta da municipalidade,

ID: 411121•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
IADES•
SUDAM AM•
Analista Técnico Administrativo

Quanto aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

ID: 856080•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CONTEMAX•
Câmara de Flores PE Agente Administrativo•
2020

Acerca dos Atos Administrativos, DI PIETRO afirma: “Será vinculado quando a lei, ao descrevê-lo, utilizar noções precisas, vocábulos unissignificativos, conceitos matemáticos, que não dão margem a qualquer apreciação subjetiva” (DI PIETRO, 2006, p. 225). O _______________ do ato administrativo, a depender do caso, poderá ser vinculado ou discricionário. Complete a lacuna de forma correta.

ID: 409121•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
TRT 4a•
Analista Judiciário

Considere que determinada autoridade pública tenha concedido licença para funcionamento de um estabelecimento comercial sem, contudo, atentar para o fato de que não estavam presentes os requisitos legais para a concessão. Referido ato é passível de

ID: 189772•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
MDIC•
Agente Administrativo

Acerca da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Suponha que determinado ato administrativo, percorrido seu ciclo de formação, tenha produzido efeitos na sociedade e, posteriormente, tenha sido reputado, pela própria administração pública, desconforme em relação ao ordenamento jurídico. Nesse caso, considera-se o ato perfeito, eficaz e inválido.

ID: 412757•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FUNDEP UFMG•
Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais MG•
Assistente Administrativo•
2018

Não constitui ato administrativo:

ID: 394345•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária•
Técnico de Nível Superior II

Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, diz que a administração pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos. Nessa mesma obra, o autor define ato administrativo como sendo toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Acerca dos atos administrativos, julgue os seguintes itens. Ato de gestão é o ato administrativo utilizado pela administração nas desapropriações, nas interdições de atividades, nas ordens estatutárias, usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor, impondo-lhes obrigatório atendimento.

ID: 102547•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FUJB•
MPE RJ•
Analista Processual

Três anos após a concessão de licença para construir, a Administração passa a entender que o ato concessivo da licença foi praticado por autoridade incompetente.
A Administração deve:

ID: 407820•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
TRT 5a•
Técnico Judiciário

Considere a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, abaixo transcrita, que cuida do desfazimento do ato administrativo, para responder a questão. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. É correto afirmar que o desfazimento do ato administrativo também pode ser feito pelo Poder Judiciário,

ID: 412686•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FUNDATEC•
Câmara Municipal de Ituporanga SC•
Agente Legislativo•
2019

Sobre os elementos do ato administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

ID: 185616•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FUNCAB•
Polícia Rodoviária Federal PRF•
Agente Administrativo

Quanto à anulação e/ou revogação de atos administrativos cujos efeitos reflitam em interesses individuais, é correto afirmar:

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