Questões de Concursos

Julgue os itens que se seguem, relativos à administração pública e a atos administrativos.

Ao serem emanados, os atos administrativos, que possuem presunção juris tantum de legalidade, são, desde logo, imperativos, ou seja, tornam-se obrigatórios e executáveis; podem, ainda, ser implementados sem necessidade de autorização prévia do Judiciário, invertendo-se a presunção quando forem contestados em juízo.

Julgue os itens subseqüentes, acerca dos atos administrativos.

Ato administrativo composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação à de outro, que edita o ato principal.

O Processo Administrativo é um procedimento apurador conduzido por Comissão formada por três servidores estáveis, sob a presidência de um deles, que se desenrola em três fases. A fase que não é da alçada da Comissão é denominada:

Tendo em vista a classificação dos atos administrativos, quanto aos seus efeitos, é certo que os atos, entre outros, que

Pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo é o conceito do requisito do ato administrativo denominado

A Súmula no 473 do Supremo Tribunal Federal assim dispõe: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

Daí decorre que

Os atos de improbidade administrativa importarão, para o servidor público, as seguintes conseqüências, exceto:

A convalidação “é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado” (cf. Maria Sylvia Zanella di Pietro, Direito Administrativo, 23ª edição, 2010). Admitese a convalidação quando se tratar de vício

A convalidação dos atos administrativos é

Os atos administrativos discricionários não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário.

Leia a afirmativa a seguir.

___________ é uma espécie de ato administrativo pelo qual a Administração, vinculadamente, faculta a alguém a inclusão em estabelecimento governamental para gozo de um serviço público.

Marque a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Leia as assertivas a seguir:

I. À Administração é reconhecido o direito de revogar ato administrativo discricionário, legítimo e eficaz.

II. À Administração é reconhecido direito de revogar atos administrativos gerais ou regulamentares, mas não lhe é dado o direito de revogar os atos administrativos especiais ou individuais.

III. À Administração é reconhecido o direito de anular atos administrativos vinculados ou discricionários, se constatada a ocorrência de ilegitimidade ou ilegalidade em sua formação.

IV. Ao Judiciário é permitido anular os atos administrativos ilegais, mas não se lhe permite revogar atos legais da Administração, ainda que nesta última hipótese, o particular prove os prejuízos que sofreu.

V. Se a revogação do ato administrativo discricionário vier a ser motivada, é possível ao Judiciário apreciar esses motivos e, se não forem verdadeiros, proclamar a nulidade da decisão revocatória.

Assinale a alternativacorreta.