Questões de Concursos

filtre e encontre questões para seus estudos.

ID: 194934•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

O estabelecimento que obtenha do poder público licença para comercializar produtos farmacêuticos não poderá, com fundamento no mesmo ato, comercializar produtos alimentícios, visto que a licença para funcionamento de estabelecimento comercial constitui ato administrativo vinculado.

ID: 406926•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
SEGER ES•
Analista do Executivo

Caso determinada comunidade, desejando comemorar o aniversário de seu bairro, decida solicitar o fechamento de uma rua para realizar uma festa comunitária, ela deve obter do poder público

ID: 392903•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FUNIVERSA•
SECTEC GO•
Médico Legista

Depois de praticado determinado ato, ficou constatado que a matéria de fato ou de direito em que se fundamentou o ato era juridicamente inadequada ao resultado pretendido. Nessa situação, é correto afirmar que o requisito do ato administrativo atingido foi

ID: 408051•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
Assembléia Legislativa PB•
Procurador

Trata-se de ato administrativo que NÃO depende de prévia manifestação de vontade do Poder Legislativo para ser praticado:

ID: 406274•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN•
Assessor Técnico Jurídico

A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os itens seguintes. De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, o parecer meramente opinativo não atrai a responsabilidade de seu emitente por eventuais danos oriundos da decisão nele pautada, salvo se houver dolo ou culpa grave.

ID: 412675•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 15a Região•
Analista Judiciário•
2018

Uma autarquia responsável pela execução de serviços rodoviários concedeu uma gratificação para determinado segmento de servidores. Um pequeno grupo de servidores de outro setor da autarquia requereu administrativamente a concessão da mesma gratificação. O servidor que apreciou o pleito estava substituindo a autoridade competente e entendeu por dar provimento ao requerimento. Findas as férias da autoridade competente, esta retornou às suas funções e identificou a decisão de seu substituto. Constatado que contrariava a legislação vigente,

ID: 396606•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
TRT 18a•
Analista Judiciário

Sobre as espécies de atos administrativos, analise:

I. Atos que contêm uma declaração de vontade da Administração apta a concretizar determinado negócio jurídico ou a deferir certa faculdade ao particular.

 II. Atos que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes.

 III. Atos que contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei.

Essas afirmações referem-se, respectivamente, aos atos administrativos

ID: 412746•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
IADES•
Conselho Regional de Farmácia TO•
Assistente Administrativo•
2019

Assinale a alternativa que apresenta um dos requisitos do ato administrativo, necessário para o respectivo aperfeiçoamento e para a produção de efeitos jurídicos válidos.

ID: 399489•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
TRF 1a•
Analista Judiciário

O atributo que autoriza o Poder Público a editar atos administrativos obrigacionais que interferem na esfera jurídica dos administrados, independentemente da respectiva aquiescência, denomina-se

ID: 401545•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
Dom Cintra Fundação•
Câmara de Duque de Caxias RJ•
Agente de Processamento de Dados

Para desempenhar as atividades de sua alçada, a Administração Pública dispõe de meios técnico jurídicos consistentes na expedição de atos infralegais . Dentre aqueles atos unilaterais e abstratos, é possível salientar os:

ID: 237194•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

São atributos do ato administrativo:

ID: 701329•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
IDHTEC•
Prefeitura de Macaparana PE•
Técnico de Controle Interno•
2019

No tocante aos pareceres, assinale a alternativa correta.

ID: 160413•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
ESAF•
MRE•
Assistente de Chancelaria

Os contratos administrativos, regidos pela Lei nº 8.666/93, podem ser alterados, unilateralmente, pela própria Administração, quando for necessário modificar o seu valor, em decorrência de acréscimos quantitativos do seu objeto, no caso particular de reforma de edifício, até o limite máximo de

ID: 405670•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
Polícia Civil AP•
Oficial de Polícia Civil

Um estabelecimento comercial prestes a ser inaugurado dependia de emissão de determinada licença pelo Município para dar início às suas atividades. A data da inauguração já havia sido adiada algumas vezes, o que fez o empreendedor questionar a conduta da municipalidade,

ID: 411121•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
IADES•
SUDAM AM•
Analista Técnico Administrativo

Quanto aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

ID: 856080•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CONTEMAX•
Câmara de Flores PE Agente Administrativo•
2020

Acerca dos Atos Administrativos, DI PIETRO afirma: “Será vinculado quando a lei, ao descrevê-lo, utilizar noções precisas, vocábulos unissignificativos, conceitos matemáticos, que não dão margem a qualquer apreciação subjetiva” (DI PIETRO, 2006, p. 225). O _______________ do ato administrativo, a depender do caso, poderá ser vinculado ou discricionário. Complete a lacuna de forma correta.

ID: 409121•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
TRT 4a•
Analista Judiciário

Considere que determinada autoridade pública tenha concedido licença para funcionamento de um estabelecimento comercial sem, contudo, atentar para o fato de que não estavam presentes os requisitos legais para a concessão. Referido ato é passível de
Imprimir Questões
Página 28