Vários critérios e abordagens são utilizados pela doutrina para a classificação dos atos administrativos, ensejando classificações em função das prerrogativas com as quais atua a Administração; de acordo com a formação de vontade para a prática do ato; de acordo com os destinatários; quanto aos efeitos, entre outros. Considerando tais acepções, a certidão expedida por uma autoridade administrativa constitui exemplo de ato administrativo
Questões de Concursos
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Recorrente na jurisprudência e doutrina pátrias, a "teoria dos motivos determinantes" é aludida quando da apreciação da validade de atos administrativos. Segundo essa teoria,
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
Quando o governador de um estado edita um ato administrativo determinando a desapropriação de terras particulares de um desafeto pessoal, sem motivo aparente, age com desvio de finalidade.
Visando melhorar as condições de higiene do Hospital da Universidade de Brasília, o administrador responsável determinou a compra de uma nova e moderna máquina de lavar roupas, que atende perfeitamente à demanda do hospital, e, com base no mesmo motivo, de uma mesa nova para a sua sala de trabalho.
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir acerca dos atos administrativos.
Aplicando-se a teoria dos motivos determinantes, o ato não seria nulo em face da compra da mesa para a sala do administrador.
Com referência à conformação jurídica dos atos administrativos no direito brasileiro, julgue os itens a seguir.
O motivo é elemento exclusivo de atos administrativos de natureza vinculada.
IBGE•
Segundo Bellotto (2004), a diplomática aceita a classificação definida pelo Direito Administrativo para os atos administrativos, englobando as espécies com que costuma lidar na área governamental, tendo aí as conhecidas categorias documentais. Segundo o manual de documentação e arquivo, uma dessas categorias, pode ser um ato de cumprimento obrigatório, sendo de manifestação de autoridades supremas e devendo ser acatado pelos subordinados. Esses atos emanam do Poder Legislativo ou de autoridade administrativa e são conhecidos como atos
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a opção incorreta, no tocante à revogação do ato administrativo.
FCC•
Um prefeito editou ato administrativo afetando um determinado terreno de propriedade do município que governa para integrar um espaço cultural criado pela União nos limites daquela urbe. Posteriormente foi apurado que o espaço cultural em questão não havia sido efetivamente criado, razão pela qual
A respeito da administração pública direta e indireta e de atos administrativos, julgue os itens a seguir. Em regra, o silêncio da administração pública, na seara do direito público, não é um ato, mas um fato administrativo.
Em relação aos elementos constitutivos do ato administrativo, é correto afirmar que:
Afonso Tibúrcio, na qualidade de analista previdenciário, elaborou parecer opinando pela concessão de benefício em um processo administrativo. Esse ato administrativo praticado por Afonso é classificado como:
Assinale a alternativa correta:
ANA•
Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos e aos poderes da administração pública.
Todo ato administrativo presume-se legítimo, isto é, conforme o direito. Por ser absoluta, essa presunção não pode ser afastada ou destruída por prova contrária.
A revogação e a anulação são modalidades de desfazimento ou retirada do ato administrativo, respectivamente, em decorrência
FCC•
Quanto à discricionariedade e à vinculação é correto afirmar que
O ato administrativo adequado para se instituir comissão encarregada de elaborar proposta de edital de concurso público para provimento de vagas em cargos públicos é o(a)
FEC•
O ato administrativo que cria nova situação jurídica individual para seus destinatários em relação à Administração chama-se:
Com base na doutrina e na jurisprudência, assinale a opção correta a respeito dos atos administrativos.