ID: 450181•
Direito do Consumidor•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Defensoria Pública do Estado do Acre AC•
Defensor Público

No ano de 2014, Antônio, comerciante, cometeu crime previsto no CDC, tendo ocorrido a transação penal, prevista na Lei n.º 9.099/1995. Entretanto, em 2016, Antônio, ao vender, em seu estabelecimento comercial, um produto para uma pessoa de cinquenta e nove anos de idade, omitiu uma informação relevante a respeito da natureza, característica, qualidade ou segurança desse produto.

Nessa situação hipotética, de acordo com o CDC, Antônio responderá por crime

ID: 449782•
Direito do Consumidor•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
SDS PE•
Delegado de Polícia

Ana contratou Cláudio, prestador de serviços, para consertar seu aparelho de televisão. Sem autorização de Ana e sem motivo justo, Cláudio utilizou, dolosamente, peças de reposição usadas na reparação do aparelho.

Nessa situação hipotética, a conduta de Cláudio é considerada

ID: 450678•
Direito do Consumidor•
Lei de Execução Penal LEP•
FUNIVERSA•
Polícia Militar DF•
Soldado Combatente

Noel contratou os serviços de assistência técnica de uma oficina mecânica para fazer a manutenção de rotina de seu automóvel. Liberado o carro pela oficina, Noel viajou com a família. O carro apresentou diversos problemas que obrigaram Noel a procurar um mecânico durante a viagem, vindo a constatar que a oficina havia empregado peças e componentes de reposição usados que comprometeram o desempenho e a segurança do carro.

Nos termos da Lei n.º 8.078/1990, considerando essa situação, é correto afirmar que

ID: 450115•
Direito do Consumidor•
Lei de Execução Penal LEP•
UNIFAP•
Polícia Civil AP•
Delegado de Polícia

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta I – Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante a venda de mercadoria por preço inferior ao oficialmente tabelado. II – É circunstância agravante específica dos crimes tipificados no Código do Consumidor, ter o agente cometido à infração para facilitar a execução de outro crime. III – O Código de Defesa do Consumidor permite a cumulação das penas privativas de liberdade e de multa com a publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação.

ID: 450915•
Direito do Consumidor•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Vitória ES•
Fiscal de Arrecadação

Julgue os itens subseqüentes, acerca das infrações às normas de defesa do consumidor.

Considere que alguém tenha adquirido uma máquina fotográfica digital, mediante solicitação pela Internet, mas o fabricante tenha se recusado a enviar o termo de garantia do produto. Nessa situação, o fabricante praticou mera infração administrativa, sem qualquer repercussão na esfera criminal.

ID: 449903•
Direito do Consumidor•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Detran DF•
Analista de Trânsito

Acerca dos direitos do consumidor, julgue os itens seguintes.

Considere que Tânia, que trabalha em uma entidade de cadastro de devedores inadimplentes, tenha impedido que Manoel tivesse acesso às informações que sobre ele constavam do referido cadastro. Nesse caso, Tânia praticou crime contra as relações de consumo, devendo incidir circunstância agravante, se Manoel for pessoa portadora de deficiência mental.

ID: 449675•
Direito do Consumidor•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público de Segunda Categoria

Cada um dos itens que se seguem apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com referência aos crimes contra as relações de consumo. Joaquina levou seu aparelho televisor defeituoso a uma loja de reparação de produtos eletrônicos, onde foi informada de que a peça necessária à realização do conserto não era mais fabricada, sendo necessária a utilização de peça usada, com o que concordou a consumidora. Nessa situação, a utilização de peça usada na reparação do televisor de Joaquina não constitui crime contra as relações de consumo.

ID: 450367•
Direito do Consumidor•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Vitória ES•
Fiscal de Arrecadação

Mara levou seu aparelho televisor defeituoso para uma loja autorizada a efetuar reparos do gênero e o prestador de serviços utilizou, no conserto do aparelho, peças de reposição usadas e que não mantinham as especificações técnicas do fabricante do televisor.

Considerando a situação hipotética acima e as normas de defesa do consumidor, julgue os itens a seguir.

A utilização de peças de reposição usadas, sem a autorização de Mara, constitui crime contra as relações de consumo.

ID: 450201•
Direito do Consumidor•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

No que se refere a competência, prova, ação policial controlada e suspensão condicional do processo, julgue os itens seguintes. De acordo com o entendimento do STJ, é desnecessária a realização de perícia para a caracterização do delito consistente na venda de mercadoria em condições impróprias ao consumo.

ID: 450681•
Direito do Consumidor•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
CLDF DF•
Consultor Legislativo

Julgue os itens a seguir, referentes aos direitos do consumidor e ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Um empreiteiro que se apropriar de dinheiro fornecido pelo empreitador para a execução de uma obra entre ambos avençada não responderá por crime algum, porquanto as condutas penalmente puníveis em relações de consumo são, exclusivamente, aquelas previstas no CDC, que revogou as normas de proteção estabelecidas no Código Penal e na legislação especial anterior e, entre aquelas que consagrou, não descreveu o crime de apropriação indébita.

ID: 450692•
Direito do Consumidor•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Vitória ES•
Fiscal de Arrecadação

Considerando que certo fornecedor dificulte o acesso de um senhor, idoso de 65 anos de idade, a dados sobre si próprio constantes de cadastro de devedores inadimplentes, julgue os itens seguintes, segundo as normas de proteção e defesa do consumidor.

O fornecedor poderá sofrer pena de detenção de seis meses a um ano ou multa.

ID: 229334•
Direito do Consumidor•
Lei de Execução Penal LEP•
FUNDEP•
MPE MG•
Promotor de Justiça

Os crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) terão a pena elevada, na segunda fase de sua aplicação, quando cometidos em detrimento de pessoas que apresentem certas condições subjetivas. Estão previstas entre essas circunstâncias, EXCETO:

ID: 449647•
Direito do Consumidor•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
CESAN ES•
Advogado

Julgue os itens seguintes quanto aos crimes contra as relações de consumo e à defesa do consumidor em juízo.

Suponha que determinada pessoa tenha sido condenada à pena privativa de liberdade, pela prática de um crime contra as relações de consumo. Nessa situação, estará vedada a imposição de qualquer outra penalidade referente a esse crime, sob pena de dupla punição em razão de um único fato criminoso.

ID: 450947•
Direito do Consumidor•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público de Segunda Categoria

Cada um dos itens que se seguem apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com referência aos crimes contra as relações de consumo. Uma empresa realizou serviço de alto grau de periculosidade, contrariando as determinações expedidas pelas autoridades competentes, o que resultou em lesões corporais a um cliente. Nessa situação, será aplicável pena apenas quanto às lesões corporais, pois esse crime absorverá o crime contra as relações de consumo.

ID: 450019•
Direito do Consumidor•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil PE•
Delegado de Polícia

Ana contratou Cláudio, prestador de serviços, para consertar seu aparelho de televisão. Sem autorização de Ana e sem motivo justo, Cláudio utilizou, dolosamente, peças de reposição usadas na reparação do aparelho.

Nessa situação hipotética, a conduta de Cláudio é considerada

ID: 450696•
Direito do Consumidor•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil ES•
Delegado de Polícia

Julgue os itens a seguir, relativos às leis penais extravagantes. Considere o seguinte fragmento transcrito de um dispositivo do Código de Defesa do Consumidor: “deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber inexata. Pena: detenção de um a seis meses ou multa.” Em relação ao tipo subjetivo da conduta, esse dispositivo prevê tanto a forma dolosa, que se evidencia no uso da expressão “sabe”, quanto a forma culposa, evidenciada no uso da expressão “deveria saber”.

ID: 449679•
Direito do Consumidor•
Lei de Execução Penal LEP•
FGV•
Ordem dos Advogados do Brasil•
Advogado

Roberto, atraído pela propaganda de veículos zero quilômetro, compareceu até uma concessionária a fim de conhecer as condições de financiamento. Verificando que o valor das prestações cabia no seu orçamento mensal e que as taxas e os custos lhe pareciam justos, Roberto iniciou junto ao vendedor os procedimentos para a compra do veículo. Para sua surpresa, entretanto, a financeira negou-lhe o crédito, ao argumento de que havia negativação do nome de Roberto nos cadastros de proteção ao crédito. Indignado e buscando esclarecimentos, Roberto procurou o Banco de Dados e Cadastro que havia informado à concessionária acerca da suposta existência de negativação, sendo informado por um dos empregados que as informações que Roberto buscava somente poderiam ser dadas mediante ordem judicial. Sobre o procedimento do empregado do Banco, assinale a afirmativa correta.

ID: 450554•
Direito do Consumidor•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

Julgue os itens a seguir, que versam sobre crimes relacionados às licitações e delitos contra a fé pública e as relações de consumo. A lei estabelece, com relação ao sistema de vendas ao consumidor em que o preço do produto seja sugerido pelo fabricante, que, se este praticar crime contra as relações de consumo, responderá por esse ato também o distribuidor ou o revendedor.

ID: 450665•
Direito do Consumidor•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
CLDF DF•
Técnico Legislativo

Em cada um dos itens a seguir, referentes, respectivamente, a crimes contra o consumidor e ao tráfico ilícito de entorpecentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Como forma de aumentar suas vendas, um comerciante, que vende microcomputadores e presta serviços de manutenção a esse tipo de equipamento, costuma fazer afirmações falsas ou enganosas sobre seus produtos e serviços. Nessa situação, a prática descrita constitui crime contra o consumidor, consumando-se o delito com a causação de efetivo prejuízo econômico ao consumidor, uma vez que se trata de crime de dano.
Imprimir Questões
Página 3