Com relação à lei de Execuções Penais, é correto afirmar que:
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Com relação à lei de Execuções Penais, é correto afirmar que:
O direito de queixa e de representação está sujeito a decadência se NÃO exercido no prazo de:
Quando inserido em atividade laborativa, a remuneração do preso deverá possibilitar
Considere:
I. Representação do ofendido.
II. Requisição do Ministro da Justiça.
III. Inquérito policial.
É considerada condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada o que se afirma APENAS em
No que concerne aos juizados especiais criminais, à ação de habeas corpus e ao que dispõe a Lei de Execução Penal, julgue os itens a seguir.
A Lei de Execução Penal assegura ao condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto o direito de remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena, vedando-se a cumulação de horas diárias de trabalho e de estudo para fins de remição.
Na ação penal privada subsidiária, oferecida a queixa,
Julgue os itens seguintes quanto aos direitos assegurados aos presos e considerando a Lei de Execução Penal (LEP).
O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da administração direta ou indireta, ou por entidades privadas, tomadas as cautelas de escolta contra a fuga, em favor da disciplina.
No que concerne aos juizados especiais criminais, à ação de habeas corpus e ao que dispõe a Lei de Execução Penal, julgue os itens a seguir.
Consoante atual entendimento dos tribunais superiores, a ação constitucional de habeas corpus, em substituição ao recurso ordinário, deverá ser ofertada no mesmo prazo deste.
Em relação ao que estabelece o Código de Processo Penal (CPP) no que se refere aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue os itens subsequentes.
O juiz confirmará o recebimento da denúncia se a resposta preliminar apresentada não for instruída com documentos.
De acordo com o direito processual penal e com o Código de Processo Penal (CPP), julgue os itens que se seguem.
Os menores de dezoito anos civilmente casados podem exercer a titularidade da ação penal, uma vez que são emancipados nos termos da lei civil.
Se o querelante, em processo por crime de ação penal privada, deixar de formular pedido de condenação nas alegações finais, o juiz deve
Considere as seguintes afirmativas referente à Lei 7.210/84 (Lei de Execução Fiscal).
I. O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução.
II. A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas.
III. O trabalho externo não será admissível para os presos em regime fechado, sendo permitido ao condenado em regime semi-aberto somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.
IV. A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado, bem como a de detenção em regime semi-aberto.
É(são) correta(s) apenas
Acerca do regime disciplinar diferenciado, e com base na LEP, julgue os itens a seguir.
A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado
Julgue os itens subsequentes, relativos ao inquérito policial, à ação penal, à ação civil e à competência.
A renúncia ao exercício do direito de queixa por declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
A respeito do Provimento Geral da Corregedoria, julgue os itens seguintes.
O réu preso deverá ser trazido ao cartório da vara criminal para ser intimado das sentenças.