Questões de Concursos

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Q810899•
Legislação Federal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Secretaria de Estado da Justiça ES•
Agente de Escolta Penitenciário

Em consonância com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU acerca do tratamento dos presos, julgue os itens a seguir. As normas relativas à classificação dos condenados e dos internados constituem corolário do princípio constitucional da individualização da pena, de modo que a cada sentenciado corresponda o tratamento penitenciário adequado.

Certo

Errado

Q735913•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil ES•
Auxiliar de Perícia Médico

Ainda acerca do processo penal, julgue os próximos itens.

O funcionário público, ao ser acusado da prática de qualquer crime, terá o direito de, antes de ser recebida a denúncia ou queixa, apresentar defesa por escrito.

Certo

Errado

Q459178•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
PUC PR•
TJ PR•
Juiz substituto

Com observância das assertivas abaixo, responda:

I. Nos casos de livramento condicional, para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do benefício ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir.

II. Quanto aos efeitos da condenação, poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.

III. No que se refere às medidas de segurança, uma vez extinta a punibilidade, não se impõe a referida medida, nem subsiste a que tenha sido imposta.

IV. A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 (dois) anos, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada; e no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for a única cominada ou aplicada.

Assinale a alternativa CORRETA.

Somente as assertivas I e II são verdadeiras.

Somente as assertivas III e IV são verdadeiras.

Somente as assertivas I, II e III são verdadeiras.

Somente as assertivas I, II e IV são verdadeiras.

Notificações

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Q810899•
Legislação Federal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Secretaria de Estado da Justiça ES•
Agente de Escolta Penitenciário

Certo

Errado

Q735913•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil ES•
Auxiliar de Perícia Médico

Ainda acerca do processo penal, julgue os próximos itens.

O funcionário público, ao ser acusado da prática de qualquer crime, terá o direito de, antes de ser recebida a denúncia ou queixa, apresentar defesa por escrito.

Certo

Errado

Q459178•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
PUC PR•
TJ PR•
Juiz substituto

Com observância das assertivas abaixo, responda:

III. No que se refere às medidas de segurança, uma vez extinta a punibilidade, não se impõe a referida medida, nem subsiste a que tenha sido imposta.

Assinale a alternativa CORRETA.

Somente as assertivas I e II são verdadeiras.

Somente as assertivas III e IV são verdadeiras.

Somente as assertivas I, II e III são verdadeiras.

Somente as assertivas I, II e IV são verdadeiras.

Q461251•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS•
Defensor Público•
2018

Inconformado com o fim do casamento que mantinha com Marisa, João passa a persegui-la todos os dias. Certo dia, sabendo que a ex-mulher iria a uma festa na casa de amigos, João invade o local e, ao avistar Marisa, nos fundos da casa, atira com seu revólver calibre 38. O disparo fere Marisa no braço esquerdo, de raspão, mas atinge letalmente Leonardo, que estava logo atrás da mulher no momento do disparo e não havia sido visto pelo atirador.

Nesse caso, é correto afirmar:

A ação se amolda ao que a lei prevê como concurso formal (art. 70 do CP) e João estará sujeito às penas previstas para o homicídio qualificado como se praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino (art. 121, § 2o, VI, c/c art. 121, § 2o-A, I, do CP), aumentada de um sexto até metade, nos termos do art. 70 c/c art. 73 do CP.

Se está diante de uma tentativa de homicídio e um homicídio consumado praticados em concurso material, aplicando-se ao autor, cumulativamente, as penas privativas de liberdade aplicáveis a cada um dos crimes, conforme art. 69 do CP.

Se está diante de conduta que se amolda ao conceito de crime continuado, podendo-se aplicar a pena conforme disposto no art. 71, parágrafo único, do CP - a mais grave, aumentada até o triplo.

Se está diante de conduta que se amolda ao conceito de crime continuado, aplicando-se a pena conforme disposto no art. 71, caput, do CP - a mais grave, aumentada de um sexto a dois terços.

A ação se amolda ao que a lei prevê como concurso formal (art. 70 do CP) e a João será aplicada pena em virtude da prática de homicídio tentado contra a mulher, qualificado por razões da condição de sexo feminino (art. 121, § 2o, VI, c/c art. 121, § 2o-A, I, do CP), somada àquela aplicada em razão do homicídio consumado contra o homem, nos termos do art. 70 (parte final) c/c art. 73 do CP.

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Q810899•
Legislação Federal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Secretaria de Estado da Justiça ES•
Agente de Escolta Penitenciário

Q735913•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil ES•
Auxiliar de Perícia Médico

Q459178•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
PUC PR•
TJ PR•
Juiz substituto

Q810899•
Legislação Federal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Secretaria de Estado da Justiça ES•
Agente de Escolta Penitenciário

Q735913•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil ES•
Auxiliar de Perícia Médico

Q459178•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
PUC PR•
TJ PR•
Juiz substituto

Q734393•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
MPE MS•
Ministério Público Estadual MS•
Promotor de Justiça Substituto•
2018

Q736447•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
COMPERVE•
MPE PB•
Técnico de Promotoria

Q229312•
Direito Constitucional•
Lei de Execução Penal LEP•
MPDFT•
MPDFT•
Promotor de Justiça

Q461251•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS•
Defensor Público•
2018

Q251853•
Direito Constitucional•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
TRT 18ª Região•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Q736482•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista do MPU

Q460262•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil MA•
Perito Criminal•
2018

Q222442•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
PGR•
PGR•
Procurador

Q459295•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
TJ AC•
Auxiliar Judiciário

Q463686•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

Q823133•
Legislação Federal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
TJ SC•
Juiz Federal Substituto

Q205695•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Escrivão da Polícia Federal

Q462727•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
COPEVE UFAL•
MPE AL•
Analista do Ministério Público

Q460502•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
MPE RN•
Agente de Inteligência

Q737294•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
TJ AC•
Auxiliar Judiciário

Q462627•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
PGDF DF•
Procurador do Distrito Federal

Q239913•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FUNCAB•
Polícia Militar RO•
Soldado da Polícia Militar

Q810899•Legislação Federal•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE•Secretaria de Estado da Justiça ES•Agente de Escolta Penitenciário

Q735913•Direito Processual Penal•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE•Polícia Civil ES•Auxiliar de Perícia Médico

Q459178•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•PUC PR•TJ PR•Juiz substituto

Q810899•Legislação Federal•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE•Secretaria de Estado da Justiça ES•Agente de Escolta Penitenciário

Q735913•Direito Processual Penal•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE•Polícia Civil ES•Auxiliar de Perícia Médico

Q459178•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•PUC PR•TJ PR•Juiz substituto

Q734393•Direito Processual Penal•Lei de Execução Penal LEP•MPE MS•Ministério Público Estadual MS•Promotor de Justiça Substituto•2018

Q736447•Direito Processual Penal•Lei de Execução Penal LEP•COMPERVE•MPE PB•Técnico de Promotoria

Q229312•Direito Constitucional•Lei de Execução Penal LEP•MPDFT•MPDFT•Promotor de Justiça

Q461251•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•FCC•Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS•Defensor Público•2018

Q251853•Direito Constitucional•Lei de Execução Penal LEP•FCC•TRT 18ª Região•Técnico Judiciário Área Administrativa

Q736482•Direito Processual Penal•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE•MPU•Analista do MPU

Q460262•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE•Polícia Civil MA•Perito Criminal•2018

Q222442•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•PGR•PGR•Procurador

Q459295•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE•TJ AC•Auxiliar Judiciário

Q463686•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•FCC•DPE SP•Defensor Público

Q823133•Legislação Federal•Lei de Execução Penal LEP•FCC•TJ SC•Juiz Federal Substituto

Q205695•Direito Processual Penal•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE•Polícia Federal•Escrivão da Polícia Federal

Q462727•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•COPEVE UFAL•MPE AL•Analista do Ministério Público

Q460502•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•FCC•MPE RN•Agente de Inteligência

Q737294•Direito Processual Penal•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE•TJ AC•Auxiliar Judiciário

Q462627•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE•PGDF DF•Procurador do Distrito Federal

Q239913•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•FUNCAB•Polícia Militar RO•Soldado da Polícia Militar

Q810899•
Legislação Federal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Secretaria de Estado da Justiça ES•
Agente de Escolta Penitenciário

Q735913•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil ES•
Auxiliar de Perícia Médico

Q459178•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
PUC PR•
TJ PR•
Juiz substituto

Q810899•
Legislação Federal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Secretaria de Estado da Justiça ES•
Agente de Escolta Penitenciário

Q735913•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil ES•
Auxiliar de Perícia Médico

Q459178•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
PUC PR•
TJ PR•
Juiz substituto

Q734393•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
MPE MS•
Ministério Público Estadual MS•
Promotor de Justiça Substituto•
2018

Q736447•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
COMPERVE•
MPE PB•
Técnico de Promotoria

Q229312•
Direito Constitucional•
Lei de Execução Penal LEP•
MPDFT•
MPDFT•
Promotor de Justiça

Q461251•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS•
Defensor Público•
2018

Q251853•
Direito Constitucional•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
TRT 18ª Região•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Q736482•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista do MPU

Q460262•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil MA•
Perito Criminal•
2018

Q222442•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
PGR•
PGR•
Procurador

Q459295•
Direito Penal•
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CESPE CEBRASPE•
TJ AC•
Auxiliar Judiciário

Q463686•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

Q823133•
Legislação Federal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
TJ SC•
Juiz Federal Substituto

Q205695•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Escrivão da Polícia Federal

Q462727•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
COPEVE UFAL•
MPE AL•
Analista do Ministério Público

Q460502•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
MPE RN•
Agente de Inteligência

Q737294•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
TJ AC•
Auxiliar Judiciário

Q462627•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
PGDF DF•
Procurador do Distrito Federal

Q239913•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FUNCAB•
Polícia Militar RO•
Soldado da Polícia Militar