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Nada por aqui
A respeito das disposições relativas à aplicação da Lei penal no tempo e no espaço, é correto afirmar que
Afonso, condenado pela prática de determinado crime a regime aberto de cumprimento da pena, obteve do juízo das execuções permissão de saída para tratamento de dependência química e fugiu da clínica na qual estava internado para esse fim. Nessa situação hipotética,
Julgue os próximos itens, relativos a institutos do processo penal brasileiro.
A renúncia e o perdão extinguem a punibilidade dos crimes de ação privada propriamente dita. A renúncia é ato unilateral e ocorre antes do início da ação penal. O perdão é ato bilateral e depende do aceite do querelado para produzir efeitos. Tanto a renúncia quanto o perdão, em relação a um dos querelados, se estenderá aos demais.
Fernando, imputável, disposto a pôr fim à vida de Marcos, postou-se escondido na esquina da casa do mesmo, em Salvador – BA. Quando este se aproximou, Fernando efetuou diversos disparos de arma de fogo, sem conseguir alvejá-lo, pois ele fugiu na direção de seu automóvel. Incontinente, Fernando tomou de assalto uma motocicleta, cujo condutor havia parado após ter sido atingido por um dos disparos, e partiu em perseguição a Marcos até Feira de Santana – BA, onde Marcos escondeu-se na residência de familiares. Fernando não desistiu da perseguição, passando a procurar sua vítima em diversas localidades. Durante essa busca, ele cometeu ainda dois furtos e um estupro contra uma menor de 14 anos de idade, filha de conhecidos seus, até que desistiu da perseguição, retornando a Salvador.
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Admitindo-se a reunião das ações entre o roubo e o homicídio qualificado tentado cometidos por Fernando, a competência para o julgamento será do tribunal do júri e, restando condenado o réu por ambos os crimes, a pena a ser aplicada será a do homicídio, com o aumento previsto para o concurso formal.No que se refere ao regime disciplinar penitenciário e às normas a serem observadas no complexo penitenciário do DF, julgue os próximos itens.
O regime disciplinar diferenciado constitui um regime de disciplina carcerária especial, caracterizado por maior grau de isolamento do preso e de restrições ao contato com o mundo exterior, e foi concebido para atender às necessidades de maior segurança nos estabelecimentos penais e de defesa da ordem pública.
Lauro não deveria estar respondendo à ação penal se não se sabe, ao menos, o seu nome e filiação.
Embora a lei penal exista desde a sua promulgação, só será obrigatória com a publicação oficial. A vigência é, pois, uma qualidade relativa ao lapso temporal de atuação da norma jurídica. Em vigor, passa a surtir efeitos no presente e para o futuro. A expressão “âmbito espacial da lei penal” designa o conjunto de normas de direito interno referente aos limites de aplicação da lei penal no espaço. Sua importância é crescente, haja vista o fenômeno da internacionalização do delito, que se viu incrementado nas últimas décadas. Considerando o âmbito temporal e espacial da lei penal, julgue os seguintes itens.
Considere a situação hipotética seguinte.
Pedro foi julgado e definitivamente condenado por determinado crime.
Considerando que a conduta antijurídica é legalmente prevista no Código Penal e que, posteriormente, sobreveio lei nova, que não deixou de considerar o fato criminoso, mas que favoreceu o agente, prevendo uma atenuante, é correto afirmar que a nova lei é imediatamente aplicada ao caso de Pedro.
Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da lei penal no tempo e no espaço.
Em 10 de outubro de 2007, Caio desferiu cinco disparos de arma de fogo em direção a Túlio, com intenção de matar. Túlio entrou em coma e veio a falecer no dia 10 de janeiro de 2008. Nessa situação, considera-se tempo do crime o dia 10 de outubro de 2007.
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
É proibida a instituição de pena de morte no Brasil por força de mandamento constitucional.
Aplica-se a lei brasileira para os crimes cometidos em
A respeito da Lei penal no tempo e no espaço considere:
I. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
II. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
III. Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações brasileiras de natureza pública, privada ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem.
IV. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra o patrimônio ou a fé pública de autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.
De acordo com o Código Penal brasileiro, está correto o que consta APENAS em:
Considerando-se as disposições do Código Penal brasileiro, é INCORRETO afirmar que, entre as penas restritivas de direitos, se inclui a
Acerca da execução penal, julgue os itens a seguir.
O trabalho do preso será submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho e a sua remuneração, não poderá ser inferior a três quartos do salário mínimo.
João foi vítima de um crime de furto praticado por Pedro. A res furtiva não foi recuperada pela vítima. Instaurado inquérito, apuraram-se a autoria e a materialidade e ofereceu-se a denúncia contra Pedro.
Nessa situação hipotética, a propositura da ação civil ex delicto contra Pedro