Em tema de contrato administrativo, é INCORRETO afirmar:
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Quanto aos contratos administrativos regidos pela Lei n. 8.666/93, é CORRETO afirmar:
Julgue os itens que se seguem.
Nos contratos administrativos, a administração pública dispõe da faculdade de promover a alteração unilateral do contrato.
Em relação às regras aplicáveis aos contratos administrativos, julgue os itens subseqüentes.
A lei admite a alteração unilateral do contrato pela administração pública; entretanto, o contratado tem direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
IFB•
A respeito das licitações e dos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.
Ressalvados os contratos celebrados em decorrência de licitação internacional, nos contratos administrativos deve constar cláusula que declare competente o foro da sede do contratado para dirimir qualquer questão contratual.
FCC•
NÃO constitui motivo, dentre outros, para a rescisão do contrato administrativo do contratado, se ocorreu em relação a ele a
A respeito da Lei de Improbidade, dos contratos administrativos e da licitação, julgue os itens subsequentes.
Com o advento do termo contratual tem-se de rigor a reversão da concessão e a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, incluindo a ocupação e a utilização das instalações e dos bens reversíveis.
FCC•
Determinado órgão da Administração Pública Estadual celebrou contrato de prestação de serviços de limpeza com determinada empresa, com prazo de vigência inicial de 15 meses. No quinto mês de execução do contrato, lei de iniciativa do Governador foi aprovada, determinando a absorção deste órgão por outro órgão estadual, de maior envergadura. Em decorrência dessa absorção, a repartição será desativada e os seus serviços serão transferidos para outro edifício, que já conta com o serviço de limpeza, por meio de outro contrato. Diante dessa situação, a Administração
Acerca das licitações e contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos.
A recomposição ou revisão de preços visa à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, garantida constitucionalmente, aplica-se no caso de ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, mas de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando-se álea econômica extraordinária e extracontratual.
NCE•
A execução dos contratos administrativos pode sofrer interferência decorrente de situações posteriores a sua celebração. Uma das causas de mutabilidade resulta das ações e omissões da Administração Pública, como parte do contrato, que atingem diretamente a sua execução, dificultando ou impedindo a sua realização. Essa causa de mutabilidade denomina-se:
Assinalar a alternativa correta.
Aos contratos administrativos, não se aplica integralmente o princípio do pacta sunt servanda, devido à prerrogativa de alteração unilateral do contrato pela administração, em razão da melhor adequação do contrato às finalidades de interesse público. A respeito dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
Julgue os seguintes itens, acerca de contratos administrativos.
As cartas-contrato, notas de empenho de despesa, autorizações de compra e ordens de execução de serviço podem substituir os termos do contrato desde que não se refiram a: licitações realizadas nas modalidades concorrência, tomada de preços e pregão; dispensa ou inexigibilidade de licitação, cujo valor esteja compreendido nos limites das modalidades concorrência e tomada de preços; contratações de qualquer valor das quais resultem obrigações futuras.
A respeito de contratos administrativos e da Lei de Licitações, julgue os itens subsecutivos.
No que concerne à execução dos contratos administrativos, a administração pública responde solidariamente com o contratado pelo inadimplemento dos encargos previdenciários.
O Tribunal Regional Eleitoral pretende celebrar um convênio com entidade privada, sem fins lucrativos, cujo dirigente é Membro do Ministério Público Federal. Neste caso hipotético, a celebração do convênio é:
Sobre os contratos da administração pública é correto afirmar:
Com relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens subseqüentes.
Nos contratos em geral, vige a regra segundo a qual as cláusulas e condições não podem ser alteradas unilateralmente; no caso dos contratos administrativos, porém, essa regra cede ante a prevalência do interesse público, representado pela administração, a qual pode, em certos casos e dentro de certos limites, promover alterações unilaterais do contrato, ou seja, mesmo contra a vontade do contratado particular.
FCC•
Sobre as disposições gerais do contrato administrativo, previstas na Lei no 8.666/93, é correto afirmar que
Sabe-se que os contratos administrativos diferem dos contratos regidos pelo direito privado. São muitas as peculiaridades e derrogações, podendo ser destacada, como característica privativa daqueles contratos em face dos contratos regidos pelo direito privado, a
Assinale a opção correta acerca da declaração de inidoneidade, que pode ser aplicada pela administração pública ao contratado, na forma prevista na Lei de Licitações e Contratos.