O contrato administrativo pode ser alterado
Quanto aos convênios e aos consórcios públicos, está incorreta a afirmativa:
A respeito da Lei de Improbidade, dos contratos administrativos e da licitação, julgue os itens subsequentes.
A notificação dos réus é fase prévia e obrigatória nos procedimentos previstos para as ações que visem à condenação por atos de improbidade administrativa. Somente após a apresentação da defesa prévia é que o juiz analisará a viabilidade da ação e, recebendo-a, mandará citar o réu.
São peculiaridades do contrato administrativo, EXCETO:
UEG•
Os contratos administrativos e seus aditamentos serão firmados nas repartições interessadas, as quais, quando for o caso, independentemente do modo de celebração, manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, exceto
Acerca do ato administrativo, do contrato administrativo, das licitações e dos serviços públicos, julgue os itens subsequentes.
A rescisão de contrato administrativo é determinada por ato unilateral e escrito e, se ocorrer no interesse da administração, sem culpa do contratado, este deverá ter seus prejuízos integralmente ressarcidos.
A vigência do contrato administrativo será :
Em recente julgamento da ADI 6655/SE, o Supremo Tribunal Federal entendeu que é inconstitucional a criação de cargos em comissão sem a devida observância dos requisitos indispensáveis fixados pelo STF.
Diante disso, o Senado Federal, em sede de controle interno, realizou auditoria para analisar a situação de cargos em comissão, oportunidade em que verificou a regularidade de seu pessoal, haja vista que atendidos os requisitos indicados pelo STF, entre eles
FCM•
Avalie o que se afirma sobre as condições que permitem ao ente público, de forma unilateral, cancelar um contrato.
I - Não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos, exceto quando provocados por falecimento do sócio-administrador.
II - Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.
III - Lentidão do seu cumprimento, levando a administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.
IV - Dissolução da sociedade ou falecimento do contratado.
Está correto apenas o que se afirma em
Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta .
Referente aos contratos administrativos, assinale a opção incorreta.
Não há previsão legal para a celebração de contrato de gestão entre a pessoa jurídica de direito público política e a seguinte espécie:
FCC•
Em tema de execução dos contratos, na lei de Licitações, considere:
I. O contratado não é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do serviço.
II. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
III. A Administração rejeitará, em qualquer hipótese, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento ainda que de acordo com o contrato.
IV. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
V. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, vedada a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo.
Encontram-se corretas APENAS as afirmações
Considera-se contrato administrativo todo ajuste celebrado pela Administração Pública, com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
No que concerne a convênios, consórcios e contratos administrativos, assinale a opção correta.
A Lei 8.666/93, que trata do processo de Licitação, traz no art. 65 a aplicação da Teoria da imprevisão (rebus sic stantibus) nos contratos administrativos, que se caracteriza com a ocorrência de eventos excepcionais e imprevisíveis, ou previsíveis porém com consequências incalculáveis que provocam desequilíbrio da situação econômica financeira inicial, ensejando a revisão do contrato ou sua rescisão.
Considerando a teoria da imprevisão, analise as assertivas:
I- Toda determinação estatal de natureza geral que, apesar de não estar diretamente relacionada ao contrato, nele repercute, provocando desequilíbrio econômico-financeiro em detrimento do contratado.
II- Eventos imprevisíveis ou inevitáveis que impedem ou oneram a execução do contrato.
Os itens I e II referem-se, respectivamente, a:
O regime jurídico dos Contratos Administrativos instituído pela Lei no 8.666/93 confere à Administração, em relação aos contratos, algumas prerrogativas. Em relação a essas prerrogativas, assinale a alternativa incorreta
A modalidade de extinção de concessão de serviço público que se caracteriza pela retomada do serviço pelo Poder Concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização denomina-se
Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
Referentemente aos contratos administrativos, assinale a opção correta.