Sobre os contratos da administração pública é correto afirmar:
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Com relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens subseqüentes.
Nos contratos em geral, vige a regra segundo a qual as cláusulas e condições não podem ser alteradas unilateralmente; no caso dos contratos administrativos, porém, essa regra cede ante a prevalência do interesse público, representado pela administração, a qual pode, em certos casos e dentro de certos limites, promover alterações unilaterais do contrato, ou seja, mesmo contra a vontade do contratado particular.
É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse:
É incorreto afirmar sobre os contratos administrativos:
No que se refere a contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.
A rescisão do contrato por motivo de interesse público obriga a administração a ressarcir os prejuízos efetivamente sofridos pelo contratado, ensejando, ainda, direito a devolução das garantias, pagamentos devidos até a data da rescisão e pagamento de custo de desmobilização.
O Município de Terra Nova contratou com a Empresa JR a execução da obra de construção de um Hospital, que teria 80% do valor pago com verba recebida de convênio assinado com o Governo Estadual. O contrato previa a conclusão da obra no prazo máximo de 9 meses e a Administração Pública pagaria o valor total da obra em 9 parcelas mensais, sendo que a primeira seria paga logo com o início das obras e as restantes, mensalmente. Após o pagamento da segunda parcela e no decorrer das obras, a Administração Municipal, em decorrência de atraso na liberação de verbas do convênio, interrompe o pagamento, atrasando 95 dias o pagamento da terceira parcela. Analisando o caso apresentado, é correto afirmar que
Acerca do regime jurídico administrativo e dos atos administrativos, julgue os próximos itens.
Em razão da submissão ao regime jurídico administrativo, a administração pública não dispõe da mesma liberdade para contratar que é conferida a particular.
Considerando a licitação e os contratos administrativos, julgue os itens de 69 a 74.
No contrato que tiver por objeto serviço de natureza contínua, a prorrogação da sua duração poderá ocorrer até o limite de sessenta meses, mas a administração deverá abster-se de prorrogá-lo quando o valor limite da modalidade de licitação que deu origem a ele tenha sido extrapolado.
Com relação às administrações direta e indireta, aos atos administrativos, aos contratos administrativos e à requisição, julgue os itens seguintes.
O contrato de gestão difere do termo de parceria, porque, no primeiro, a lei que disciplina as condições de sua execução possibilita a cessão especial de servidores e de bens públicos, ao passo que, no termo de parceria, só há previsão legal de cessão de bens públicos.
De acordo com o Art. 55º da Lei Federal 8.666, não é uma cláusula necessária em todo contrato as que estabeleçam:
Em relação às cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos, não se pode afirmar:
É condição capaz de excluir a responsabilidade objetiva dos órgãos da Administração Pública:
Em relação aos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
Em contratos de prestação continuada, como nos contratos de locação, é possível a existência de um prazo de vigência indeterminado, ficando a validade do negócio condicionada à duração do interesse público em relação à manutenção do mesmo.
Acerca de contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos.