Com relação ao regime constitucional aplicável à administração pública, julgue os itens subsequentes.
É condição necessária e suficiente para a aquisição da estabilidade no serviço público o exercício efetivo no cargo por período de três anos.
Acerca dos princípios constitucionais e legais que regem a administração pública, assinale a opção correta.
Acerca dos serviços públicos, julgue os itens a seguir.
De acordo com a CF, as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, não respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Em caso de extinção do cargo que ocupa, o servidor estável possui o direito de ficar em disponibilidade até a sua reintegração em outro cargo.
Considerando os princípios constitucionais e legais, implícitos e explícitos, que regem a atividade da administração pública, assinale a opção correta.
ANAC•
Com relação à administração pública e sua regulamentação constitucional, julgue os seguintes itens.
Uma das garantias constitucionais do servidor público é a irredutibilidade dos subsídios e vencimentos, salvo os casos previstos na própria constituição.
A administração pública, em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos dos governos; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. No que se refere à administração pública, aos seus agentes e aos serviços públicos que realiza, julgue os itens que se seguem.
Todas as entidades da administração pública, sejam diretas, sejam indiretas, detêm personalidade jurídica de direito público.
A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os itens que se seguem.
Conforme o STF, a responsabilidade civil das empresas prestadoras de serviço público é objetiva, mesmo em relação a terceiros não usuários do serviço público.
A administração possui posição de superioridade em relação aos administrativos, além de possuir prerrogativas e obrigações que não são extensíveis aos particulares. Além disso, os assuntos públicos possuem preferência em relação aos particulares. Essas características da administração pública decorrem do princípio da
A respeito da organização e dos poderes da administração pública, julgue os próximos itens. Define-se poder vinculado da administração pública como a faculdade do gestor público de determinar condutas vinculadas à sua conveniência e oportunidade, observada a legalidade.
Em relação à administração direta e indireta, julgue os itens subseqüentes.
As sociedades de economia mista que desempenham atividade econômica não contratam seus empregados por concurso público para que possam atuar com maior competitividade no mercado.
Julgue os itens a seguir, com relação ao ordenamento jurídico nacional e estadual vigente. A Constituição da República assegura estabilidade aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício, a qual somente pode ser afastada em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo no qual se assegure ao servidor a ampla defesa.
TCU•
No que se refere à administração pública, julgue os itens seguintes.
O edital de um concurso não é instrumento idôneo para o estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público.
Assinale a opção que apresenta princípios que devem ser observados pelas leis penais por expressa previsão constitucional.
A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.
São entidades administrativas a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
A organização político-administrativa brasileira foi assunto tratado com especial atenção pela Assembléia Nacional Constituinte de 1988, respeitando-se sempre o pacto federativo. Julgue os itens a seguir, acerca da organização políticoadministrativa brasileira.
A administração pública brasileira está dividida em direta e indireta, não existindo a forma mista.
O art. 39 da Constituição Federal estabelece que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios estão obrigados a instituir, no âmbito de sua organização, regime jurídico único para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas, no sentido de uniformizar o regime aplicável a todos os servidores de uma mesma entidade federativa. Essa obrigatoriedade do regime jurídico único foi extinta pela Emenda Constitucional n.º 19/1998 e muitas outras alterações foram introduzidas. Acerca de dispositivos constitucionais, julgue os itens que se seguem.
Requisição é um ato irrecusável que implica a transferência do exercício do servidor ou empregado, sem alteração de lotação no órgão de origem e sem prejuízo de remuneração, gratificações e adicionais.
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, referentes a administração pública e servidores públicos.
O servidor público estável manterá o vínculo com a administração pública, mesmo que o seu cargo seja extinto.
Assinale a opção correta acerca da organização políticoadministrativa e da administração pública previstas na CF.
João Pedro, servidor estável do governo do Distrito Federal (GDF), ocupante do cargo de agente administrativo, de nível médio, passou em segundo lugar em concurso público do GDF para o cargo de professor, de nível superior.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
Na hipótese de João Pedro não ser aprovado no estágio probatório, ele será exonerado do cargo de professor e poderá ser reconduzido ao cargo de agente administrativo, se tiver requerido vacância deste cargo.