ID: 428781•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista de Comunicação Social

A Constituição Federal de 1988 (CF) estabelece um novo marco na compreensão do papel do Estado e do governo brasileiro no que se refere à comunicação organizacional, comparativamente ao regime militar pós-1964, especialmente em relação ao jornalismo institucional. Com relação a essas mudanças, ocorridas nas últimas décadas, julgue os itens seguintes.

Com a regulamentação do texto constitucional de 1988, por meio de lei complementar em vigor, o Brasil equiparou-se aos países de tradição democrática no que se refere aos mecanismos de transparência, entre eles o de acesso às informações públicas nos moldes dos Freedom of Information Acts e das Sunshine Laws adotados em várias nações.

ID: 445031•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
IBFC•
Câmara de Feira de Santana BA•
Procurador Jurídico Adjunto•
2018

Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de perda do cargo pelo servidor público estável, como tal prevista na Constituição Federal:

ID: 449405•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
AOCP•
Secretaria de Estado da Justiça CE•
Policial Penal Agente Penitenciário

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito da disciplina constitucional da administração pública.

ID: 444855•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
VUNESP•
Câmara de São José dos Campos SP•
Técnico Legislativo•
2018

Ressalvados os casos especificados na legislação, a Constituição Federal impõe que as obras, os serviços, as compras e as alienações serão contratados

ID: 445484•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
Departamento Estadual de Trânsito MA•
Assistente de Trânsito•
2018

O acesso aos cargos públicos efetivos depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. O servidor estável, ocupante de cargo efetivo, uma vez demitido,

ID: 434773•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
Magnus Auditores e Consultores•
INES•
Administrador

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é incorreto afirmar:

ID: 430215•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESGRANRIO•
Ministério Público Estadual RO•
Analista em Administração

A Constituição Federal enuncia princípios básicos da Administração Pública. A doutrina, no entanto, reconhece outros princípios que, embora não referidos direta e expressamente na Constituição, igualmente se aplicam à Administração. Assinale o único dos princípios abaixo que NÃO se enquadra entre os "princípios expressos".

ID: 445816•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
Instituto Quadrix•
Conselho Regional de Nutricionistas SC•
Técnico Administrativo•
2018

A respeito da isonomia na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir. O princípio constitucional da isonomia é autoaplicável e não depende de regulamentação ou de complementação legal para desencadear seus efeitos.

ID: 443418•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FAUEL•
Prefeitura Municipal de Paranaguá PR•
Auditor Fiscal da Fazenda Municipal

Assinale a alternativa incorreta: Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios abrangidos pelo regime de previdência, de que trata o artigo 40 da Constituição Federal serão aposentados:

ID: 447517•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
Ministério Público Estadual MG•
Promotor de Justiça Substituto•
2018

Assinale a alternativa INCORRETA:

ID: 445019•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FUNDATEC•
Assembléia Legislativa RS•
Técnico Legislativo•
2018

Considerando o disposto na Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, em relação à Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.

ID: 448859•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FGV•
Câmara de Salvador BA•
Analista Legislativo Municipal•
2018

João, servidor público estável ocupante de cargo efetivo no Município de Salvador, acaba de se eleger Vereador no mesmo Município.

De acordo com as normas constitucionais aplicáveis:

ID: 834099•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
GS Assessoria e Concursos•
Prefeitura de Irati SC Agente Administrativo•
2021

Assinale a alternativa que conste os princípios da Administração Pública explícitos na Constituição Federal de 1988.

ID: 422970•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
NCE•
CGJ RJ•
Auxiliar Judiciário

A servidora gestante terá direito, a contar do nascimento, a:

ID: 446482•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal Regional Federal 1a Região•
Técnico Judiciário

A respeito do tratamento constitucional dispensado à administração pública e aos servidores públicos, julgue os itens a seguir. A Constituição Federal prevê a possibilidade de contratação de servidor por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

ID: 442392•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FUNCAB•
Câmara Municipal de Linhares ES•
Procurador Jurídico

Analise as assertivas abaixo, assinalando aquela que está em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quando disciplina sobre aAdministração Pública.

ID: 436317•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
VUNESP

Considerando o disposto na Carta Magna brasileira, é correto afirmar sobre a estabilidade do servidor público:

ID: 427102•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CONSULPLAN•
Prefeitura de São Leopoldo RS•
Procurador

Constituem regras insculpidas no Capítulo VII da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que deverão ser obedecidas pela Administração Pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, EXCETO:

ID: 437020•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
Tribunal Regional Eleitoral Pernambuco•
Técnico Judiciário

A possibilidade que se oferece à participação de quaisquer interessados na concorrência, independentemente de registro cadastral na Administração que a realiza ou em qualquer outro órgão público, corresponde ao

ID: 445842•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FGV•
Câmara de Salvador BA•
Especialista•
2018

Maria foi aprovada em 32º lugar no concurso público para técnico administrativo da Câmara Municipal de determinada cidade do interior da Bahia, cujo edital previa 30 vagas para tal cargo efetivo. No último mês do prazo de validade já improrrogável do concurso, Maria ingressou com requerimento administrativo na Câmara, pleiteando sua convocação, eis que comprovou, com documentos idôneos, que dois candidatos que estavam na sua frente desistiram da nomeação e posse.

Instado a ofertar parecer sobre a matéria de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Advogado Legislativo opinou pelo:

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