Sobre a Administração Pública, é correto afirmar que:
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Sobre a Administração Pública, é correto afirmar que:
De acordo com a Constituição Federal, sobre os servidores públicos, é correto afirmar que
Assinale a opção em que consta caso de acumulação vedada constitucionalmente. Considere, para a sua resposta, que as profissões de médico, dentista e de fisioterapeuta são profissões regulamentadas por lei.
Acerca das bases constitucionais da administração pública, julgue os itens a seguir.
Nos termos da Constituição Federal, a prescrição da possibilidade de apuração e punição de ilícitos administrativos praticados por servidores ou empregados públicos tem por corolário a extinção da obrigação de ressarcimento.
Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Na Constituição da República, servidor público e empregado público são expressões sinônimas.
Com base nos preceitos constitucionais, julgue os itens abaixo.
Para servidores públicos, não é permitida, em nenhuma hipótese, a acumulação de aposentadorias.
Com relação aos preceitos constitucionais aplicáveis à administração pública, julgue os próximos itens
Segundo entendimento do STF, a vedação ao nepotismo não exige edição de lei formal, visto que a proibição é extraída diretamente dos princípios constitucionais que norteiam a atuação administrativa.
No que se refere à administração pública, julgue os itens subsecutivos.
De acordo com a CF, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
À luz da CF, assinale a opção correta a respeito da administração pública.
Ainda com relação ao direito constitucional, julgue os itens seguintes.
Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
Em face das alterações introduzidas pela EC n.o 20/1998, julgue os itens que se seguem.
A concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição para os novos ingressantes no serviço público do sexo masculino fica condicionada à comprovação, por parte do servidor, de dez anos de efetivo exercício no serviço público e de que se encontra no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria a pelo menos cinco anos, além de contar com sessenta anos de idade e pelo menos 35 anos de contribuição.
São direitos previstos constitucionalmente aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo:
É CORRETO afirmar que, segundo determina a Constituição da República, independe de Lei Complementar a disciplina sobre
Determinada lei estadual é declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Procurador-Geral da República. Nessa hipótese, órgãos e entidades da Administração Pública estadual