Relativamente à disciplina constitucional da situação do servidor público que exerça mandato eletivo, é INCORRETO afirmar:
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AOCP•
A respeito da Constituição Federal, dos servidores Públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público.
II. Os servidores abrangidos pelo regime de previdência serão aposentados por invalidez permanente, sendo os proventos desproporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.
III. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
IV. O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa em virtude de sentença judicial transitada em julgado mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
V. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
A administração direta do Estado é exercida, principalmente, pelo Poder Executivo da União, dos estados, do DF e dos municípios, dentro de suas respectivas áreas de atuação, enquanto a administração indireta é exercida por entidades dotadas de personalidade jurídica própria. Acerca das administrações direta e indireta do Estado, assinale a opção correta.
Assinale a alternativa INCORRETA:
UEG•
A Constituição Federal exige licitação no contratar de obras, serviços, nas compras e nas alienações da Administração Pública
Considerando as normas acerca de concurso público e estabilidade, assinale a opção correta.
Com base nas normas previstas na EC n.o 20, de 15/12/1998, julgue os seguintes itens.
Considere a seguinte situação hipotética.
José, policial militar aposentado pelo estado de Sergipe, foi aprovado, em 26/11/2001, no concurso público para o cargo de procurador do município de Vitória.
Nessa situação, José, para ingressar no cargo de procurador, não poderia estar mais recebendo a aposentadoria como militar estadual.
Acerca dos agentes públicos, julgue os itens que se seguem. As normas constitucionais pertinentes às vantagens concedidas aos militares das Forças Armadas não se aplicam aos militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.
Entre as alternativas a seguir, assinale aquela que contém somente princípios básicos daAdministração Pública, previstos noArt. 37 da Constituição Federal.
Acerca da administração pública, julgue os itens a seguir, com base na CF.
I A vedação de acúmulo remunerado de cargos, empregos ou funções públicas não se estende às sociedades de economia mista.
II O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, podendo-se prorrogá-lo por igual período, enquanto houver cadastro de reserva.
III Havendo compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
IV O servidor público da administração direta que for afastado para o exercício de mandato eletivo não terá esse tempo contado para o fim de promoção por merecimento.
Estão certos apenas os itens
O mais recente princípio administrativo a ser incorporado à Constituição Federal de 1988 propõe que o agente público deve ir além de desempenhar suas funções dentro da legalidade. Para alcançar resultados positivos para o serviço público e prestar atendimento satisfatório aos membros da comunidade, o agente público deve realizar suas atribuições com presteza e rendimento funcional. Assinale a opção que apresenta o princípio da Administração Publica a que se refere a fragmento acima.
Julgue os itens seguintes, acerca do direito administrativo brasileiro.
Tanto as paraestatais quanto os serviços sociais autônomos são entidades que integram a administração pública direta.
Acerca do conceito de Constituição, dos princípios e dos direitos fundamentais, bem como das disposições sobre os servidores públicos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem. A investidura em emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, que pode ser promovido por meio de provas ou simplesmente por meio de avaliação de títulos.
Assinale como ?V? as assertivas verdadeiras e ?F? as falsas, de acordo com o art. 37 da Constituição Federal, que regula a administração pública:
I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
II. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
III. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
IV. Durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
O caput do art. 37 da Constituição Federal: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte [...] revela que o dispositivo, em sua completude, tem abrangência
A respeito dos princípios da administração pública, de noções de organização administrativa e da administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem. Embora não estejam previstos expressamente na Constituição vigente, os princípios da indisponibilidade, da razoabilidade e da segurança jurídica devem orientar a atividade da administração pública.
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens seguintes quanto ao princípio da isonomia. A extensão de reajustes de vencimentos a servidores públicos, de modo a garantir a isonomia, pode e deve ser efetivada por decisão judicial.
Nos termos das regras do regime próprio de previdência inscritos na Constituição Federal, o requisito de idade para professor, do sexo masculino, que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio permitirá que possa se aposentar com:
Indique qual das alternativas abaixo NÃO se coaduna com o modelo constitucional-administrativo vigente no Brasil relativamente à publicidade e à transparência das informações de natureza pública, de interesse coletivo ou geral.
Considere as afirmativas a seguir sobre o regime especial de previdência previsto na Constituição da República para os servidores titulares de cargos efetivos dos entes da Federação.
I. O regime especial de previdência abrange os titulares de cargos efetivos das autarquias e fundações dos entes da Federação.
II. A aposentadoria voluntária tem entre seus requisitos o cumprimento do tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dê a aposentadoria.
III. A contagem de tempo de contribuição fictícia só pode ocorrer nos casos previstos em lei.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
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