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Questões de Concursos

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ID: 448683•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
IBFC•
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão SE•
Especialista em Políticas Públicas•
2018

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre a Administração Pública e a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta:

ID: 442809•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FJPF•
DNIT•
Analista Administrativo

A Constituição da República impõe a aprovação em concurso público para a investidura em cargo:

ID: 432314•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil ES•
Delegado de Polícia Substituto

Julgue o item subsecutivo, referente à administração pública e aos servidores públicos. A CF assegura ao servidor público a revisão geral anual de sua remuneração ou subsídio mediante lei específica de iniciativa do chefe do Poder Executivo e estabelece o direito à indenização na hipótese de não cumprimento da referida determinação constitucional.

ID: 423383•
Direito Constitucional•
Administração Pública

O § 4° do art. 37 da Constituição Federal estabelece várias sanções para atos de improbidade administrativa. NÃO corresponde a essas sanções:

ID: 445927•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Técnico Legislativo•
2018

Gilda foi nomeada para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público e o exerce efetivamente há quatro anos. Em conformidade com a Constituição Federal, Gilda

ID: 439802•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
FNDE•
Especialista em Financiamento

A respeito da organização político-administrativa, do modelo federal do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os itens subsequentes.

A CF admite a percepção simultânea de proventos de aposentadoria de servidor aposentado em cargo efetivo da União com a remuneração de cargo em comissão, declarado em lei como de livre nomeação e exoneração.

ID: 393993•
Direito Administrativo•
Administração Pública•
ESAF•
MTE•
Auditor Fiscal do Trabalho

O regime jurídico administrativo consiste em um conjunto de princípios e regras que balizam o exercício das atividades da Administração Pública, tendo por objetivo a realização do interesse público.

Vários institutos jurídicos integram este regime.

Assinale, entre as situações abaixo, aquela que não decorre da aplicação de tal regime.

ID: 424720•
Direito Constitucional•
Administração Pública

Determinado ente federativo passou a figurar no polo passivo de uma ação civil de reparação de danos, sob o argumento de que Pedro, servidor público do referido ente, no exercício da função, ao conduzir o veículo de um órgão estadual, atropelara e dera causa à morte de Maria. Apesar disso, existiam provas robustas de que Pedro cumprira integralmente as normas de trânsito e o acidente decorrera do comportamento inadequado de Maria.

À luz da narrativa acima, , na seara afeta à responsabilidade civil do Estado por atos comissivos, mais especificamente em relação à possibilidade de o comportamento de Maria afastar o dever de indenizar, a teoria adotada pela Constituição da República é a

ID: 372765•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FGV

O governador do estado Alfa, diante de grave crise financeira que assola as contas estaduais, elaborou numerosos projetos de lei para diminuir os gastos públicos e atender ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Dentre esses projetos encontram-se: i) corte de 25% (vinte e cinco por cento) dos cargos em comissão do Poder Executivo; ii) redução dos subsídios e vencimentos dos servidores públicos estáveis em 10% (dez por cento) de seu valor nominal. Com relação à constitucionalidade de tais projetos, assinale a afirmativa correta.

ID: 425776•
Direito Constitucional•
Administração Pública

A publicização é uma das estratégias da Reforma do Estado brasileiro (1995). No âmbito do Programa Nacional de Publicização (PNP) destaca-se o Projeto Organizações Sociais. As Organizações Sociais são, portanto:

ID: 436294•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
ESAG•
Prefeitura de São Luís MA•
Guarda Municipal

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil é correto afirmar que as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa são assegurados aos litigantes nos processos:

ID: 430153•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
TCE PA•
Auxiliar Técnico de Controle Externo

Com relação à Constituição Federal de 1988 (CF), sua classificação e dispositivos, julgue os itens a seguir. Professor da Universidade Federal do Pará que pretender se aposentar poderá reduzir para cinquenta e cinco anos a idade mínima e para trinta anos o seu tempo de contribuição, se comprovar tempo de serviço exclusivo na função de magistério no ensino superior.

ID: 103247•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
ESAF•
ANA•
Analista Administrativo

Assinale a opção correta relativa à Administração Pública na Constituição Federal de 1988.

ID: 436825•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
INSS•
Perito Médico

A responsabilidade civil do Estado encontra fundamento na Constituição Federal, aplicando-se sob a modalidade

ID: 447324•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
DPE SC•
Defensor Público Substituto

A respeito do requisito do prévio esgotamento das vias ordinárias é INCORRETO afirmar:

ID: 136813•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FGV•
TJ RJ•
Analista Judiciário Assistência Social

O servidor público:

ID: 446849•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
Instituto Quadrix•
Conselho Federal de Corretores de Imóveis•
Auxiliar Administrativo

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes a respeito dos direitos e das garantias fundamentais. O princípio da legalidade, previsto na CF, que afirma que ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, pode ser explicado, afirmando-se que o cidadão, no âmbito de suas relações particulares, somente poderá fazer o que a lei permitir.
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