Selecione os filtros para encontrar suas questões de concursos e clique no botão abaixo para filtrar e resolver.
Nada por aqui
A Constituição Federal traz, em seu texto, vários princípios a serem observados pelo administrador público. Acerca desses princípios, julgue os itens que se seguem.
A redução do desperdício de dinheiro público enquadra-se na definição do princípio da poupança dos recursos do Estado.
Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre aspectos da Administração Pública previstos na Constituição Federal de 1988.
Vários institutos jurídicos integram este regime.
Assinale, entre as situações abaixo, aquela que não decorre da aplicação de tal regime.
Além dos princípios estabelecidos pela Carta Magna do Brasil, a administração pública deve também obedecer aos preceitos elencados na Constituição Federal de 1988. Sobre essas regras, analise as afirmativas abaixo:
I – Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a qualquer brasileiro, independentemente do preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei.
II – O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
III – A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
IV – A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Está correto o que se afirma apenas em:
Considerando o disposto na CF, julgue os itens que se seguem, relativos à administração pública.
As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, sendo assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assinale a opção correta relativa à Administração Pública na Constituição Federal de 1988.
O servidor público:
Segundo o artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, o servidor que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos caso tenha mais de quantos anos de efetivo exercício?
É da tradição do constitucionalismo brasileiro a vedação de acumulações funcionais no âmbito da administração pública. Ainda que a Constituição de 1824 fosse silente sobre o assunto, já na época do Brasil colonial a legislação ordinária previa a proibição. No sistema republicano, as constituições sempre se ocuparam de vedar acumulações remuneradas no momento de disciplinar matéria sobre funcionários ou servidores públicos. Nada obstante, algumas constituições relativizaram o princípio e várias situações concretas emergiram como polêmicas.
No referente à disciplina constitucional do princípio em questão e sua interpretação pelo STF, julgue os itens abaixo.
Embora a redação original da Constituição da República de 1988 tivesse mantido o princípio geral da inacumulação remunerada, o STF entendeu que, por não haver norma referente a aposentados, não se poderia construir proibição não-existente, sendo, portanto, lícito que servidores públicos aposentados pudessem fazer novos concursos públicos e acumular seus proventos com a remuneração do novo cargo.À luz da legislação específica pertinente aos RPPSs, julgue os itens a seguir.
I A Emenda Constitucional n.º 41/2003 prevê a possibilidade de aposentadoria do servidor aos cinquenta e três anos de idade sem prejuízo do valor dos proventos.
II É vedada, sem ressalva, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias.
III É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por RPPS, ressalvadas as aposentadorias oriundas de cargos acumuláveis.
IV É imprescindível o exercício de vinte e cinco anos de serviço público para aposentadoria com fundamento na Emenda Constitucional n.º 47/2005.
Estão certos apenas os itens