FGV•
Maria, ocupante de cargo de provimento efetivo no Município Delta, foi eleita e tomou posse no cargo de Deputada Federal.
À luz da sistemática constitucional, Maria:
De acordo com a Constituição Federal, a gestão pública deve atuar dentro dos princípios constitucionais. Assinale a afirmativa que contém a combinação de princípios correta.
MEC•
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, da administração pública e dos servidores públicos, julgue os seguintes itens. Situação hipotética: João, ocupante de cargo efetivo em uma instituição federal de ensino superior, foi eleito prefeito de município situado no estado de Goiás, em localidade próxima àquela em que exerce suas atribuições. Assertiva: Nessa situação, ao assumir o mandato, João deverá afastar-se do cargo federal, ainda que haja compatibilidade de horários, podendo optar entre a remuneração do cargo efetivo e a do cargo eletivo.
É direito assegurado constitucionalmente aos servidores ocupantes de cargo público:
Julgue os itens de 41 a 44 acerca do princípio constitucional da eficiência aplicável à Administração Pública. A Constituição, para além de impor a eficiência como princípio cuja concretização deva ser constantemente buscada, estabeleceu mecanismos de controle de sua observância, como a possibilidade de participação dos usuários de serviços públicos em sua administração.
Maria é servidora pública municipal ocupante exclusivamente de cargo em comissão há dez anos. Ao descobrir que Maria estava grávida, o Prefeito Municipal decide exonerá-la, mas solicita, por cautela, parecer prévio à Procuradoria Municipal. Com base nas normas constitucionais que regem a matéria, o Procurador emite, corretamente, parecer no sentido de que:
FGV•
Joaquim foi nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para exercer a função de confiança de chefe do setor onde estão lotados quinze Oficiais da Infância e Juventude daquele Tribunal. De acordo com as disposições constitucionais sobre a matéria, é correto afirmar que Joaquim:
Assinale a opção correta quanto à investidura em cargos públicos.
Considerando a jurisprudência do STF a respeito do direito de greve dos servidores públicos, julgue os itens seguintes. Ao chefe do Poder Executivo cabe o corte do ponto dos servidores grevistas, com o respectivo desconto nos seus vencimentos, independentemente da motivação do movimento.
Com relação à garantia de direitos das pessoas com deficiência ao trabalho, julgue os itens seguintes. A União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios devem reservar cargos e empregos públicos, em suas unidades diretas, indiretas e fundacionais, para as pessoas com deficiência, definindo inclusive os critérios de sua admissão.
AOCP•
De acordo com a Constituição Federal, o profissional, na qualidade de agente penitenciário,
Os princípios que regem a Administração Pública podem ser divididos em dois grupos: os expressos e os implícitos ou reconhecidos. A propósito desse assunto, assinale a alternativa correta.
A observância dos Princípios Básicos da Administração Pública é dever de todo Administrador Público. A Constituição em seu art. 37 diversos princípios de observância obrigatória para a boa administração pública. Em relação a esses princípios assinale a alternativa que contém principio não definido neste artigo.
João, servidor público federal, estava conduzindo, no exercício de suas funções, o veículo da repartição em que trabalha, quando realizou uma inversão de direção proibida e colidiu com o veículo de Antônio, que se lesionou com o impacto. Ato contínuo, Antônio procurou um advogado e solicitou informações a respeito da natureza da responsabilidade civil no evento que o lesionou.
À luz da sistemática constitucional, a única resposta correta é:
O legislador, assim como o administrador público, procura concretizar os princípios da administração pública ao editar e executar as normas. Nesse sentido, o direito às certidões expedidas por órgãos públicos expressa uma das formas de concretização do princípio básico da administração pública, que é o princípio da
Considerando o contido na Constituição Federal de 1988 a respeito dos servidores públicos é incorreto afirmar:
A respeito da Constituição Federal, julgue os itens a seguir.
A ADEPARA é uma autarquia que integra a administração indireta do estado do Pará.
Marque a opção incorreta.
Quanto ao regime previdenciário dos servidores públicos, assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte dispositivo legal:
?A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, _______________________¹, poderão fixar, para o valor das _______________________² a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social."
?O dever de licitar decorre de norma constitucional segundo a qual as obras, os serviços, as compras e as alienações devem ser contratados mediante processo licitatório público, ressalvados os casos especificados em lei.? Sobre o processo de licitação, assinale a alternativa correta.