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Segundo as normas da Constituição Federal que tratam do tema servidor público, não se pode afirmar que
De acordo com a Constituição Federal, a gestão pública deve atuar dentro dos princípios constitucionais. Assinale a afirmativa que contém a combinação de princípios correta.
A respeito da Constituição Federal, julgue os itens a seguir.
A ADEPARA é uma autarquia que integra a administração indireta do estado do Pará.
João, servidor público federal, estava conduzindo, no exercício de suas funções, o veículo da repartição em que trabalha, quando realizou uma inversão de direção proibida e colidiu com o veículo de Antônio, que se lesionou com o impacto. Ato contínuo, Antônio procurou um advogado e solicitou informações a respeito da natureza da responsabilidade civil no evento que o lesionou.
À luz da sistemática constitucional, a única resposta correta é:
O legislador, assim como o administrador público, procura concretizar os princípios da administração pública ao editar e executar as normas. Nesse sentido, o direito às certidões expedidas por órgãos públicos expressa uma das formas de concretização do princípio básico da administração pública, que é o princípio da
Considerando o contido na Constituição Federal de 1988 a respeito dos servidores públicos é incorreto afirmar:
Quanto aos servidores públicos, marque a assertiva verdadeira, segundo a Constituição Federal de 1988.
Quanto ao regime previdenciário dos servidores públicos, assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte dispositivo legal:
?A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, _______________________¹, poderão fixar, para o valor das _______________________² a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social."