Questões de Concursos

Julgue os itens que se seguem, relativos aos princípios básicos da administração pública e às modalidades de poderes administrativos.

O princípio da eficiência administrativa não foi expressamente previsto no texto da promulgação da CF. Ademais, segundo a doutrina jurídica majoritária, tal princípio não pode ser inteiramente confundido com a noção estrita de eficiência econômica.

Julgue o item que se segue, relativo aos servidores públicos.

De acordo com a jurisprudência do STF, o princípio da isonomia não justifica o aumento de vencimento de servidor público por decisão judicial.

Acerca das normas relativas à aposentadoria na administração pública, julgue os itens seguintes.

Um professor de ensino médio que se aposentar voluntariamente, com a idade mínima exigida para aposentadoria integral, na data em que for investido em cargo técnico da administração pública, poderá acumular os proventos da inatividade com a remuneração do cargo efetivo e, sendo aposentado compulsoriamente, por idade, nesse cargo, poderá acumular os proventos da inatividade de professor com os proventos da inatividade como servidor público.

Dois cargos ou empregos privativos de profissionais da cultura, com profissões regulamentadas.

Com referência à organização administrativa da União, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

A diretoria do SERPRO, após avaliar a oportunidade de atuação no segmento de segurança digital, concluiu que havia as seguintes opções: criar uma nova subsidiária ou participar como acionista em uma empresa privada, mas sem deter o controle acionário.

Nessa situação, a direção do SERPRO dependerá de autorização legislativa tão-somente para a criação da subsidiária.

Acerca da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir.

A finalidade precípua da administração pública é a promoção do bem-estar social, que se traduz na tarefa de elaborar e executar os planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

Nos termos do texto da Constituição da República, a Administração Pública deve observar os seguintes princípios:

Quanto à administração pública é correto dizer que:

Os servidores abrangidos pelo regime de previdência serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados em lei (...)

* voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

(...) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.

Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao que o texto se refere para o professor que

João Pedro, servidor estável do governo do Distrito Federal (GDF), ocupante do cargo de agente administrativo, de nível médio, passou em segundo lugar em concurso público do GDF para o cargo de professor, de nível superior.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Como João Pedro já é servidor do GDF, ele não precisará de nova nomeação para assumir o cargo de professor, sendo apenas necessários a sua posse e o exercício no novo cargo.